21/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0021822-08.2025.8.27.2729/TO AUTOR: JOÃO MACIEL CARVALHO BEZERRAADVOGADO(A): LUCIANO LUCAS SILVEIRA (OAB TO013531) DESPACHO/DECISÃO A concessão de tutela provisória de urgência antecipada (em caráter liminar) exige a concomitância de dois pressupostos positivos, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como pressuposto negativo de não haver perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

A análise dos autos, até o presente momento, converge ao posicionamento pelo indeferimento do pleito antecipatório dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais.

Alega o autor que está sendo cobrado por dívida supostamente referente a taxa condominial que não foi aprovada por meio de assembleia.

Aduz que, segundo o síndico, o valor foi acordado em grupo de aplicativo de mensagens (whatssapp), e que foi impedido de utilizar as áreas públicas, devido a inadimplência.

Pede que o requerido se abstenha de realizar cobranças administrativas ou judiciais e que se abstenha de impedir que o autor frequente áreas comuns, até o julgamento final da demanda.

Ocorre que, dado o momento inicial em que se encontra a lide, não há elementos probatórios aptos a sustentar a cobrança indevida, uma vez que o autor não muniu o feito sequer com a convenção e o regimento interno do condomínio, que estabelece as regras de funcionamento e convivência.

No mesmo rastro, a afirmação de inexistência de assembleia que estipulasse a referida cobrança, que entende indevida, demanda prova negativa, uma vez que é impossível compelir o autor a comprovar a inexistência de assembleia.

Assim, o ônus probatório recai sobre o requerido, que deve provar a existência ou não de deliberação em assembleia. Dessa forma, a demanda exige a necessária instrução probatória para aferição dos fatos elencados, com a análise profunda das provas já produzidas e as que serão construídas no decurso do processo. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.

Designe-se audiência de conciliação por videoconferência.

A(s) parte(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico, a fim de que seja(m) cadastrado(s) na sala virtual, para a realização do ato.

Nos termos do art. 3º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca da adesão a modalidade telepresencial, no que concerne a realização de audiência de instrução e julgamento.

No que tange a audiência de conciliação, conforme disposição incluída pela Lei 13.994/2020, no art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95, há previsão legal para realização de forma não presencial.

A contestação deverá ser juntada aos autos até a audiência de conciliação.

Havendo interesse em produção de prova oral, de uma ou ambas as partes, será designada audiência de instrução, sendo que, neste caso, a contestação poderá ser juntada até este ato, aplicando-se o enunciado 10 do FONAJE.

Inexistindo requerimento de produção de prova oral e havendo contestação nos autos ou no termo de audiência, fica deferida a apresentação de réplica, no prazo de cinco dias, contados da audiência, sem abertura de prazo no E-proc.

Desde já determino a expedição de carta precatória, caso haja necessidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 17:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 07/11/2025 16:30
17/07/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:44

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
04/07/2025 08:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 07:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 12:42

Conclusão para decisão
01/07/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:04

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 12:36

Conclusão para decisão
21/05/2025 12:36

Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 12:27

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
20/05/2025 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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