23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
16/06/2025 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
16/06/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012576-28.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025106-35.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: LEOPOLDINA MARQUES LIMAADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVA (OAB TO005434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública.

Homologado o cálculos da liquidação evento 50, DOC1, foi determinada a remessa do feito à COJUN para atualização da apuração.

Retornados os autos da COJUN com a respectiva conta de liquidação atualizada evento 56, DOC1, o executado volveu impugnação, alegando a ilegitimidade ativa ad causam, uma vez que a exequente encontrava-se aposentada à época da implementação da referida data-base, pugnando pela extinção do feito evento 65, DOC1.

Instada, a parte exequente se opôs ao pleito da executada EVENTO 71. É o relato necessário.

Decido.

Ao atento exame da hipótese vertente dos autos, tenho que a manifestação do ente federado executado não merece acolhimento.

No presente caso, verifica-se que a r. sentença exequenda em nenhum momento traz debate quanto às partes que não estavam sendo representadas pelo sindicato, bem como faz menção à restrição dos efeitos da coisa julgada aos sindicalizados.

Logo, o julgado abrange os filiados representados e listados na exordial da ação coletiva.

Nesse compasso, entendo que os servidores listados na fase de conhecimento possuem legitimidade ativa para promover a execução individual do julgado.

Assim, considerando que parte exequente figura na lista OUT13, daqueles autos, deve ser reconhecida sua legitimidade ativa para manejar o presente cumprimento de sentença.

Ante o exposto, indefiro a impugnação ofertada pela parte executada evento 65, DOC1, como medida de justiça e rigor.

Decorrido o prazo recursal da presente, volva concluso para apreciação da conta de liquidação atualizada evento 56, DOC1.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.
13/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 21:51

Decisão - Outras Decisões
10/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
09/06/2025 14:09

Conclusão para despacho
09/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
06/06/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
06/06/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/06/2025 01:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:51

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 16:10

Conclusão para despacho
12/05/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
25/03/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
11/02/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/01/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 17:02

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 16:31

Conclusão para decisão
22/01/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 59
19/12/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/12/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 58
03/12/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
28/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
19/11/2024 15:23

Conta Atualizada
18/11/2024 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/11/2024 17:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
18/11/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/11/2024 16:12

Decisão - Outras Decisões
24/09/2024 15:21

Conclusão para decisão
24/09/2024 12:28

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARA1EFAZ
20/08/2024 17:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00075555520248272700/TJTO
28/05/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
08/05/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5458035, Subguia 20192 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
02/05/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 36 Número: 00075555520248272700/TJTO
29/04/2024 14:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5458035, Subguia 5398093
29/04/2024 14:39

Juntada - Guia Gerada - Agravo - LEOPOLDINA MARQUES LIMA - Guia 5458035 - R$ 48,00
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/04/2024 18:13

Lavrada Certidão
18/04/2024 14:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NUGEPAC
18/04/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 18:19

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
10/04/2024 14:27

Conclusão para decisão
10/04/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 31
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 31
15/03/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARA1EFAZ
15/03/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/03/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/03/2024 15:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NUGEPAC
15/03/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 18:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
18/10/2023 16:10

Conclusão para decisão
17/10/2023 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/10/2023 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
04/09/2023 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2023 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/08/2023 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/08/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 15:23

Despacho - Mero expediente
18/07/2023 13:57

Conclusão para despacho
13/07/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/07/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/07/2023 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2023 17:14

Despacho - Mero expediente
19/06/2023 13:20

Conclusão para despacho
19/06/2023 13:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/06/2023 16:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/06/2023 16:55

Processo Corretamente Autuado
13/06/2023 10:35

Distribuído por dependência - Número: 00251063520218272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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