TJTO - 0008469-85.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0008469-85.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026630-37.2017.8.27.2729/TO AGRAVANTE: JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOSADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA (OAB TO004721)ADVOGADO(A): FÁBIO MEDINA OSÓRIO (OAB RS064975)ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS, em face da decisão acostada no evento 162 (192), DECDESPA1, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO, que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 00266303720178272729, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO indeferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a liberação da constrição patrimonial determinada pela decisão de Evento 4, Dec 1, nos termos do artigo 294, combinado com o artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como a liberação da constrição patrimonial determinada pelas decisões de: • Evento 1, Dec1 nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013546-76.2015.8.27.0000 no processo originário 0018006- 67.2015.8.27.2729; • Evento 2, Dec1 nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013548-46.2015.827.0000 no processo originário 0018036- 05.2015.8.27.2729; • Evento 4, Dec1 nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013552-83.2015.827.0000 no processo originário 0018040- 42.2015.8.27.2729; • Evento 8, Dec1 nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013549-31.2015.827.0000 no processo originário 0018047- 34.2015.8.27.2729; • Evento 3, Dec1 nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013554-53.2015.827.0000 no processo originário 0018063- 85.2015.8.27.2729; • Evento 04, Dec1 nos autos originários 0033551-12.2017.8.27.2729.

Em suas razões, argumenta que é inequívoco que, no caso em apreço, subsiste medida de indisponibilidade decretada sem a devida verificação do requisito do periculum in mora, pois em nenhum momento o Ministério Público do Estado do Tocantins fundamentou, nos autos, a presença do referido requisito na espécie, sendo que o reconhecimento do periculum in mora pela decisão agravada deu-se, portanto, sem que houvesse pedido expresso da parte autora.

Alega que, diante da nova redação conferida à matéria pela Lei nº 14.230/2021, o artigo 16, caput e § 3º, da Lei nº 8.429/1992 passou a exigir a demonstração do requisito periculum in mora para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa e, sobre o tema, ressalte-se que, por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, passível de revogação ou modificação a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, assim, em razão do disposto no artigo 14 do CPC, a norma mencionada deve ser aplicada imediatamente ao processo em curso.

Pondera que, entre a data da decretação do primeiro bloqueio patrimonial e o momento atual, transcorreu um lapso temporal de aproximadamente 08 anos, o que, por si só, configura violação à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça, além de contrariar o direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) e ao art. 71 da Lei nº 10.741/2003, considerando-se tratar-se o agravante de pessoa idosa.

Afirma que o Ministério Público, ao apresentar as emendas à petição inicial em 07/10/2022 (Evento 98), não apenas deixou de renovar o requerimento de indisponibilidade de bens, como também não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma concreta, atual e individualizada, a presença do requisito da urgência — periculum in mora — exigido pela nova redação do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, pois essa ausência de manifestação revela não só a perda de interesse processual na manutenção das medidas constritivas, como também a absoluta inadequação da constrição patrimonial em vigor, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.257.

Assevera que a probabilidade do direito do agravante é evidenciada por múltiplos fundamentos: (i) a inobservância do rito legal da ação de improbidade administrativa, especialmente quanto aos requisitos previstos no art. 16, caput e § 3º, da Lei nº 8.429/1992; (ii) a constrição de valores de natureza alimentar, em afronta à ordem legal de preferência (art. 16, § 11); (iii) a possível incidência da prescrição da pretensão punitiva; e (iv) a ausência de imputação de conduta dolosa no exercício da função pública.

Acresça-se, com o devido destaque, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.257 (REsp 2.074.601/MG), segundo a qual as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 são de aplicação imediata aos processos em curso, permitindo a reavaliação das medidas de indisponibilidade de bens à luz dos novos pressupostos legais.

Trata-se de entendimento de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, que impõe ao juízo a reapreciação da medida cautelar anteriormente deferida, especialmente quanto à demonstração atual do requisito da urgência.

O periculum in mora, neste contexto, manifesta-se de maneira contundente pela prolongada duração do litígio (mais de oito anos) e pelo impacto severo e direto sobre a vida do agravante — atualmente ocupante do cargo de Prefeito do Município de Palmas/TO — causado pela indisponibilidade de bens e direitos, deferida em 25/09/2017.

Requer: “a) Que seja admitido e processado o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Liminarmente: b.1) Que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de determinar a imediata revogação da medida de indisponibilidade de bens e direitos imposta ao agravante, bem como a suspensão da decisão ora impugnada, até o julgamento final deste agravo, nos termos dos arts. 300 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, e do art. 16, caput e § 3º, da Lei nº 8.429/1992; tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.257. c) No mérito, requer-se o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja determinada a revogação definitiva da constrição patrimonial imposta, com fundamento: na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.257, no sentido de que “as disposições da Lei nº 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei nº 8.429/1992”; na necessidade de obstar os efeitos da excessiva duração do processo e do descumprimento da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça, em violação ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal); na natureza alimentar dos valores bloqueados e no descumprimento da ordem legal de preferência, em afronta ao art. 16, § 11, da Lei nº 8.429/1992 (com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021) e ao art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).” É o relatório. DECIDE-SE.

Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Novo Caderno Instrumental Civil, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores, ou seja, a probabilidade do direito, consistente na plausibilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional em sede de liminar.

Para o deferimento da almejada antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que aguardar o mérito do processo lhe possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” (DIDIER JR., Fredie.

BRAGA, Paula Sarno.

OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 Ed.

Salvador: Juspodivm. 2015, p. 598), conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC).

O Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância.

Nesse sentido, cito entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA..

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada.

As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.2.

Destarte, é notória a necessidade de maior instrução do feito com a formação do contraditório e da ampla defesa.

Assim, a suspensão dos descontos na conta bancária da parte agravante, nesse momento processual, se mostra prematuro, por ser essencial uma maior instrução do feito para se chegar ao que correspondente com a realidade.3. É importante destacar que, o processo originário se encontra em fase de instrução, onde ainda serão realizadas apreciação das provas apresentadas e diligências cabíveis para elucidar o caso concreto.4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0015832-60.2024.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 08/11/2024 17:02:56) Por oportuno, transcreve-se o trecho da decisão agravada (evento 162, do Processo Originário): “Muito embora a nova Lei tenha passado a especificar de forma expressa os requisitos autorizadores para a decretação da medida de indisponibilidade, verifica-se que que o legislador manteve o caráter de tutela provisória de urgência para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário, na hipótese de procedência da demanda.

Diante deste caráter cível e processual, entendo que a pretensão de revogação da indisponibilidade de bens não merece amparo, pois, em se tratando de inovação processual - ainda que com aplicação imediata - esta não retroage à atos processuais praticados sob a vigência da legislação anterior.

Isto, pois, trata-se de sanção de natureza cível, a qual não incide a retroatividade da lei mais benéfica prevista no art. 5º, XL, CF - que se aplica unicamente às sanções de natureza criminal. Logo, merece aplicação o disposto no art. 14 do Código de Processo Civil que, de forma expressa, veda a retroatividade da nova norma processual e, por consequência lógica, impõe a preservação do ato jurídico perfeito já praticado nestes autos, a luz do disposto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal.

Segue transcrição dos mencionados dispositivos de lei: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. “Art. 5°, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.  Sobre o tema, cumpre destacar os comentários feitos por Simone Diogo Carvalho Figueiredo, no que tange o art. 14 do Código de Processo Civil: "aplica-se a lei nova imediatamente aos processos em curso e, portanto, aos atos processuais ainda por praticar, mas respeitam-se os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior revogada, A lei nova se aplica aos processos pendentes no momentos da sua entrada em vigor, incidindo imediatamente, respeitadas a validade e a eficácia dos atos processuais praticados sob o império da lei processual anterior, bem como as situações jurídicas já consolidadas" (FIGUEIREDO, Simone Diogo Carvalho in "Novo CPC anotado e comparado para concursos", Ed.

Saraiva, 2015, p. 51-52).

Ademais, a questão relativa à irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199, em que restou fixada a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;  2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;  3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;  4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Neste contexto, em que pese os argumentos trazidos pelo réu JOSÉ EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, no sentido de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que entrou em vigor depois da decretação de indisponibilidade dos bens pelo Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento, entendo que não há que se falar em retroatividade, vez que as decisões já encontram-se preclusas.

Sobre o tema, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

INSURGÊNCIA DO RÉU COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL E PLEITO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PELA CAUÇÃO DE IMÓVEL.

A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE JÁ FOI ANALISADA POR ESTA C.

CÂMARA, MAS NOVAMENTE APRECIADA, AGORA, À LUZ DA LEI 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). Decisão de indisponibilidade exarada antes do advento da Lei 14.230/21.

Há de se prestigiar o "tempus regit actum" e, conquanto a nova norma processual relativa a essa modalidade de constrição se aplique imediatamente aos processos em curso, ela, contudo, não alcança os atos processuais já praticados sob a vigência da norma revogada, como preceitua o art. 14 do CPC/15.

Trata-se do princípio da aplicabilidade imediata e não da regra da retroatividade, reservada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal, às normas de cunho sancionatório. (...) (TJSP;  Agravo de Instrumento 2116888-52.2022.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado no evento 142.” Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação (perigo da demora), bem como na grande probabilidade do direito vindicado, que deve está calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte (fumaça do bom direito).  Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito (fumus boni iuris).

Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada.

Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora (periculum in mora) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação.

Enfim, é a urgência.  Considerando-se que se trata de uma decisão sem a oitiva da parte adversa, deve haver prova concreta, ou mesmo, verossimilhança sobre as possibilidades e, principalmente, sobre a necessidade da parte Agravante, notadamente pelo fato de que: “(...) em que pese os argumentos trazidos pelo réu JOSÉ EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, no sentido de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que entrou em vigor depois da decretação de indisponibilidade dos bens pelo Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento, entendo que não há que se falar em retroatividade, vez que as decisões já encontram-se preclusas.” A discussão, de modo geral, gira em torno da reforma da decisão que acolheu, em sede de Agravo de Instrumento no ano de 2015, o pedido formulado pelo Ministério Público de bloqueio de bens dos requeridos na ação de improbidade administrativa.

Por oportuno, declinadas as razões de fato e de direito da decisão agravada, não há que falar em ausência de fundamentação a caracterizar a revogação da decisão ou mesmo a concessão do efeito suspensivo.  Veja-se que nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico brasileiro permite o bloqueio cautelar de bens para assegurar a recomposição do dano causado ao erário, consoante se depreende da aplicação conjunta da Lei n. 7.347/1985, que versa sobre as ações civis públicas, e da Lei n. 8.429/191992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos e de terceiros que, mesmo não pertencendo como agentes à estrutura do Estado concorreram para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficiou sob qualquer forma.

Não haverá excesso se, em aferição judicial, ficar demonstrado que a indisponibilidade dos bens, conforme pedido formulado na petição inicial teve ou tem por escopo, conjuntamente, tanto a recomposição dos danos causados ao erário como também o pagamento de multa civil.

Nesse sentido: EMENTACIVIL E PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

EMPRESAS ADMINISTRADORAS E GESTORAS.

FUNDO DE INVESTIMENTO.

APLICAÇÃO FINANCEIRA.

PREJUÍZO AO ERÁRIO.

MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

POSSIBILIDADE.

RESPONSABILIZAÇÃO EXCEPCIONAL.

INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS.

OMISSÃO.

VÍCIO INEXISTENTE.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA.

PRETENSÃO REJEITADA.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

A omissão a ser provida é quando o Juiz ou Relator do processo não analisa e decide sobre algum ponto dos autos, prejudicando o desfecho do caso.2.

A insurgência recursal limita-se acerca da possibilidade de bloqueio judicial contra os Requeridos,  devendo eventual responsabilização das Empresas ser aferida no curso da instrução dos autos da ação civil pública, não sendo possível a discussão em sede de agravo de instrumento, no qual sequer foi objeto de recurso, sob pena de supressão de Instância. 3. A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que não se confunde com antecipação de mérito.

Seu objetivo é garantir a efetividade de uma futura decisão condenatória, assegurando que o patrimônio do agente público ou terceiro beneficiário esteja disponível para eventual ressarcimento ao erário ou pagamento de multa.4.

Diante do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência recursal, determinou-se a indisponibilidade de bens das pessoas naturais e jurídicas agravadas, cujo objetivo é garantir a reparação ao Poder Público em caso de procedência da ação de improbidade administrativa. 5.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Acórdão mantido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013551-98.2015.8.27.0000, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 22/11/2023, juntado aos autos em 28/11/2023 19:31:10) É apontado ao requerido, na ação originária, a responsabilidade pelo prejuízo de R$ 11.628.687,68, mas que podem superar a quantia de R$ 1.176.842.671,64 decorrente de supostos atos ímprobos que, repita-se, devem ser analisados a partir de uma cognição exauriente e definitiva.  Assim, a manutenção da decisão é imperiosa para evitar situações em que a ordem jurídica se vê posta em perigo e para garantir que o erário seja reparado de modo satisfatório.

Ademais, da simples averiguação acima mencionada, é possível concluir que a suspensão é de extrema importância, porquanto presentes todos requisitos autorizadores da medida.   Para decretar a indisponibilidade de bens, a Juíza em sede recursal levou em consideração a gravidade dos atos, bem como a presença de fortes indícios  acerca da prática de atos de improbidade administrativa, requisitos que foram analisados quando houve a determinação dos bloqueios.

Veja-se que o recorrente alega ter o julgado se fundamentado na existência de "indícios de atos de improbidade" sem a necessária demonstração de "periculum in mora" e "fumus boni juris", utilizando-se de legislação já revogada e que a lei modificada proíbe expressamente medidas cautelares baseadas apenas em prevenção ou precaução, exigindo fundamentos concretos e atuais.

Entretanto, o acórdão agravado aplicou as normas vigentes à época da conduta e da decisão interlocutória impugnada, em conformidade com o princípio temporal, que determina que a necessidade dos atos jurídicos sejam regidos pela lei da época em que ocorreram.  Desse modo, as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, embora importantes, não têm efeito retroativo para alterar as bases legais de decisões judiciais anteriores que aplicaram a legislação então vigente.

Além do que, a tese de violação a nova lei por não demonstrar o "periculum in mora" e o "fumus boni juris" expressamente não configura erro material ou omissão, mas uma tentativa de revisão da interpretação e aplicação da lei conforme o entendimento do Juízo à época.

Destarte, esta Corte de Justiça deve, em atenção aos fatos discutidos, zelar por uma prestação jurisdicional efetiva e, para tanto, é necessário uma análise aprofundada da ação originária, o que não se permite neste restrito recurso.

A cautela exige a presença do contraditório, para uma decisão permeada da confiabilidade necessária, não merecendo amparo o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Em sendo na origem os autos eletrônicos, prescindíveis eventuais informações.  Dê-se ciência ao Juízo originário.

Intimem-se as partes, sendo o Agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Com as contrarrazões, promova-se a intimação do Ministério Público nesta instância para parecer (Art. 1.019, III, CPC).

Cumpra-se.