18/07/2025 17:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/07/2025 15:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
18/07/2025 15:51

Despacho - Mero Expediente
07/07/2025 13:07

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
07/07/2025 13:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/07/2025 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 72 e 73
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/06/2025 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
23/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
20/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0012315-47.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAGRAVANTE: NATÁLIA COELHO DE SOUZAADVOGADO(A): PAULO IZIDIO DA SILVA REZENDE (OAB TO005168)AGRAVADO: ROBERVAL FERREIRA DE JESUS (Espólio)ADVOGADO(A): PEDRO VITOR DE SOUSA OLIVEIRA RABELLO (OAB TO009350)REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: RAFAEL GALVÃO FERREIRA (Inventariante)ADVOGADO(A): PEDRO VITOR DE SOUSA OLIVEIRA RABELLO (OAB TO009350) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRATO DE MÚTUO VERBAL.

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

VALIDADE DO ATO.

REGULARIDADE DA PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE - EXECUTADA NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins, no curso de Cumprimento de Sentença oriundo de Ação de Cobrança fundada em contrato de mútuo verbal.

No caso, o magistrado deferiu pedido de penhora de ativos financeiros da executada via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive com a modalidade denominada "teimosinha".

A executada insurgiu-se contra a decisão, sustentando a nulidade das citações realizadas na fase de conhecimento e de cumprimento de sentença, requerendo o retorno dos autos à origem e a devolução do prazo de contestação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação e intimação da executada realizadas por meio do aplicativo WhatsApp devem ser consideradas nulas; e (ii) estabelecer se a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD ("teimosinha") deve ser mantida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, embora não expressamente prevista na legislação, possui aceitação na prática forense, desde que se comprove a ciência inequívoca da parte acerca da existência e conteúdo do ato processual.

No caso, restou devidamente certificado que a executada respondeu ao Oficial de Justiça, confirmando tratar-se da pessoa citada, pelo mesmo número de telefone constante nos autos. 4.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a validade da citação por meio eletrônico quando alcançada a finalidade precípua do ato, qual seja, dar ciência inequívoca ao destinatário, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). 5.

O exame das certidões processuais revela que a executada teve pleno conhecimento das ações, não tendo demonstrado qualquer prejuízo decorrente do modo pelo qual foi citada ou intimada, afastando-se, assim, a alegação de nulidade. 6.

Quanto à penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, notadamente na modalidade "teimosinha", a decisão de primeiro grau está em consonância com o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, bem como com o entendimento jurisprudencial que consagra a penhora online como meio legítimo e eficaz para a satisfação do crédito exequendo. 7.

Não há que se falar em reforma da decisão recorrida, pois inexistente qualquer irregularidade nos atos processuais impugnados, seja quanto à citação, seja quanto à constrição patrimonial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso de Agravo de Instrumento da Parte - Executada Não Provido.

Tese de julgamento: 1.

A citação e a intimação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp são válidas quando comprovado que o ato atingiu sua finalidade de cientificação inequívoca da parte, especialmente quando há confirmação expressa da identidade do destinatário e ausência de demonstração de prejuízo, conforme os princípios da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo. 2.

A penhora de ativos financeiros via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada ("teimosinha"), é medida legítima e adequada para a satisfação do crédito, conforme autorizam os artigos 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil. 3.

Não cabe anulação de atos processuais cuja validade se confirma mediante a constatação de que alcançaram seu objetivo, inexistindo prejuízo processual a justificar a nulidade, ainda que realizada a comunicação por meio eletrônico não disciplinado de modo expresso pela legislação. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 278, 282, 525, inciso I, 835, inciso I, e 854.

Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 678.213/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022.

Superior Tribunal de Justiça, HC n. 644.543/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021. Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 08/08/2023.

Tribunal de Justiça do Tocantins, Apelação Cível n. 0049543-37.2022.8.27.2729, relator Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 27/09/2023.

Tribunal de Justiça do Tocantins, Agravo de Instrumento n. 0013737-28.2022.8.27.2700, relator Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 10/05/2023.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Sra.

Natalia Coelho de Souza, para reconhecer regularidade de sua citação tanto na fase de conhecimento, quanto na fase do cumprimento de sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
18/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:13

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
18/06/2025 14:13

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2025 18:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
17/06/2025 18:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
04/06/2025 19:40

Juntada - Documento - Voto
03/06/2025 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/05/2025 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/05/2025 12:18

Juntada - Documento - Certidão
22/05/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/05/2025 15:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 286
16/05/2025 13:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
16/05/2025 13:23

Despacho - Mero Expediente
08/05/2025 12:59

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
18/03/2025 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
18/03/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/03/2025 16:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Cível Número: 00169163020248272722/TO
11/03/2025 17:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/03/2025 11:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
11/03/2025 11:40

Despacho - Mero Expediente
06/03/2025 13:35

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
06/03/2025 13:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/01/2025 18:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/12/2024 18:20

Retirado de pauta
19/12/2024 14:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Cível Número: 00169163020248272722/TO
18/12/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00169163020248272722/TO
18/12/2024 15:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedição de documento - Carta Ordem - 18/12/2024 15:38:15)
18/12/2024 15:38

Expedição de documento - Carta Ordem
17/12/2024 21:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
17/12/2024 21:56

Despacho - Mero Expediente
17/12/2024 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/12/2024 13:24

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/12/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Adiado
29/11/2024 17:16

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
29/11/2024 13:12

Deliberado em Sessão - Adiado
26/11/2024 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/11/2024 14:26

Juntada - Documento - Certidão
12/11/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/11/2024 15:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/11/2024 14:00 Sequencial: 284
11/11/2024 14:48

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
11/11/2024 14:48

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/11/2024 13:29

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
07/11/2024 13:29

Retirado de pauta
23/10/2024 09:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
23/10/2024 09:34

Despacho - Mero Expediente
22/10/2024 16:43

Juntada - Documento - Certidão
22/10/2024 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/10/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
16/10/2024 14:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00 Sequencial: 51
14/10/2024 16:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
11/10/2024 15:32

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
11/10/2024 15:32

Juntada - Documento - Relatório
22/08/2024 13:25

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
22/08/2024 08:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
22/08/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/08/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
15/08/2024 21:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8 e 9
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/07/2024 13:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5377955, Subguia 3175 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
16/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
16/07/2024 14:28

Despacho - Mero Expediente
12/07/2024 20:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/07/2024 20:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5377955, Subguia 5372112
12/07/2024 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
12/07/2024 20:29

Juntada - Guia Gerada - Agravo - NATÁLIA COELHO DE SOUZA - Guia 5377955 - R$ 48,00
12/07/2024 20:29

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 83 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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