18/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0003021-05.2024.8.27.2721/TO INVESTIGADO: FABIO BARBOSA DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): SIMAO LUIZ DE FREITAS CECCONELLO (OAB TO008368) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Acordo de Não Persecução Penal em desfavor de FABIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR. Foi homologado Acordo de Não Persecução Penal (evento 18).

Consta nos autos a juntada do comprovante de cumprimento da condição ajustada (evento 43).

O Ministério Público manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade (evento 45).

Breve relato, DECIDO.

Considerando o cumprimento integral das condições do Acordo de Não Persecução Penal, DECLARO extinta a punibilidade de FABIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR, nos termos do artigo 28-A, §13 do Código de Processo Penal.

PROCEDA-SE com o necessário para transferência dos valores para a Conta da Comarca destinada para fins sociais.

Intimem-se.

Após as anotações e comunicações de praxe, proceda-se a baixa.
17/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
17/07/2025 14:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/07/2025 12:21

Conclusão para decisão
16/07/2025 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 13:32

Juntada - Informações
14/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 04:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 04:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 04:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 04:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 04:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 03:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 03:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 03:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:26

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 17:47

Conclusão para despacho
08/05/2025 19:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 14:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 14:25

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
06/05/2025 16:10

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 05:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/12/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/12/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/12/2024 17:59

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA DA VARA CRIMINAL - 09/12/2024 13:30. Refer. Evento 6
13/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:55

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/12/2024 15:05

Conclusão para decisão
06/12/2024 15:06

Protocolizada Petição
07/11/2024 16:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 13:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 13:47

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
07/11/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/11/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:24

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA DA VARA CRIMINAL - 09/12/2024 13:30
18/09/2024 16:38

Decisão - Outras Decisões
17/09/2024 17:32

Conclusão para decisão
17/09/2024 17:31

Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 17:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/09/2024 17:26

Distribuído por dependência - Número: 00011538920248272721/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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