18/07/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029653-10.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ERVAL BALIZA MACEDOADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) DESPACHO/DECISÃO Após a análise dos cálculos apresentados no evento 1, PLAN2, constata-se que foram aplicados juros moratórios.

Ressalta-se que as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 estabelecem que o índice da taxa referencial será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 12/2021, enquanto o período anterior a esta data será regido pelo indexador IPCA-E.

Não há incidência de juros de mora.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e emendar a petição inicial.

Posteriormente, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
09/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
08/07/2025 12:29

Conclusão para despacho
08/07/2025 12:29

Processo Corretamente Autuado
07/07/2025 16:34

Protocolizada Petição
07/07/2025 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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