TJTO - 0041346-59.2023.8.27.2729
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5761931, Subguia 116193 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 809,36
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29/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0041346-59.2023.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOAUTOR: MEGA MOTOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): LEONIDAS NOGUEIRA SANTOS BARROS (OAB GO044527)ADVOGADO(A): MAYKLENE MICHELITT PEREIRA NUNES (OAB PA027056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 28/07/2025 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO -
28/07/2025 17:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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28/07/2025 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/07/2025 12:46
Protocolizada Petição
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24/07/2025 14:47
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5761931, Subguia 5528300
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24/07/2025 14:47
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Guia 5761931 - R$ 809,36
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17/07/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
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16/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76
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16/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0041346-59.2023.8.27.2729/TO AUTOR: MEGA MOTOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): LEONIDAS NOGUEIRA SANTOS BARROS (OAB GO044527)ADVOGADO(A): MAYKLENE MICHELITT PEREIRA NUNES (OAB PA027056)RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)RÉU: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB BA016330) SENTENÇA I. RELATÓRIO Prolatada sentença ao evento 57, SENT1, o Embargante/Requerida interpôs Embargos de Declaração no evento 63, EMBDECL1, com fulcro no artigo 1.022, do CPC, no sentido de que a sentença é contraditória e omissa no que tange às preliminares arguidas e aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Intimada, o Embargado/Requerente apresentou contrarrazões ao evento 69, CONTRAZ1, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o que importa relatar. FUNDAMENTO e DECIDO.
II.
FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 63, EMBDECL1.
De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566).
Grifamos.
Sustentou a parte Embargante/Requerida que o decisum foi contraditório e omisso quanto às preliminares de inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo e ilegitimidade passiva, bem como quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto.
Todavia, entendo que a sentença não padece do referido vício, tendo em vista que a sentença rejeitou claramente tais preliminares e consignou fundamentadamente a aplicação das regas consumeristas ao caso concreto.
Assim, conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que o Embargante/Requerido pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame da sentença de mérito.
Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão porventura existente nos termos da sentença ou acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. Dessa forma, o equívoco apontado não é aquele apto a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tendo em vista que diz respeito a eventual error in judicando, por não se conformar a parte com o que restou decidido na Sentença de mérito.
Assim sendo, busca tão somente rediscutir a matéria decidida, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.
A propósito, decisões de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema: TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Destaco que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.
Pondero também que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.
Destaco que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- Observo que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3 - Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão e contradição.
O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando” (RTJ 176/707). 4 - Não havendo omissão e contradição apontadas pelo embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (Apelação Cível nº 0000469-19.2018.8.27.2708/TO, Relatora: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Julgado em 08/07/2020).
Grifamos.
TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
ARGUMENTOS AFASTADOS.
REITERAÇÃO DE TESES.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.
Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.
Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC). O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando" (RTJ 176/707). 3.
Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013788-93.2019.827.0000, Relator: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA - CONVOCADO, Julgado em 13112019).
Grifamos.
TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL.
REQUISITOS PARA O CABIMENTO.
ART. 1.022 CPC.
NECESSIDADE DE QUE O VÍCIO SEJA INTERNO.
JURISPRUDÊNCIA.
AUSÊNCIA.
EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (1) - Conforme entendimento do STJ, \"a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado\" (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, j. 27/06/2017). (2) - Hipótese em que a parte embargante busca rediscutir a matéria controvertida, consistente na ilegitimidade ativa do embargante, confrontando a jurisprudência e a legislação, uma vez que o que já foi resolvido pelo acórdão embargado, não se apresentando nenhum dos requisitos do art. 1.022 do CPC. (3) - Ante o exposto, conheço dos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. (4) - Sem custas e honorários em relação aos presentes embargos. (5) - Julgamento unânime.
Acompanharam o relator os juízes Marcello Rodrigues de Ataídes e José Ribamar Mendes Júnior. (TJ/TO – ED: 0014934-97.2017.827.9100, Relator: Juiz Elias Rodrigues dos Santos, Data de Julgamento: 20/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tocantins).Grifamos.
Por essas razões, rejeito os Embargos de Declaração aviados, forte na fundamentação acima.
III.
DISPOSITIVO Nestes termos, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela parte Embargante/Requerente e, no mérito, os REJEITO, porquanto inexistente o vício arguido, mostrando-se apenas o inconformismo da parte com a fundamentação sentencial, inadmissível por essa via encurtada.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema -
15/07/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/07/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/07/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/07/2025 17:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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02/07/2025 16:43
Conclusão para julgamento
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28/06/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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27/06/2025 15:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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25/06/2025 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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20/06/2025 04:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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13/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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12/06/2025 18:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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12/06/2025 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/06/2025 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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11/06/2025 16:40
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
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04/06/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
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03/06/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/06/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/06/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/06/2025 15:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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21/05/2025 16:57
Conclusão para julgamento
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21/05/2025 16:44
Juntada - Informações
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12/02/2025 15:51
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
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06/02/2025 17:23
Despacho - Mero expediente
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09/01/2025 13:25
Conclusão para despacho
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09/01/2025 13:25
Lavrada Certidão
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11/12/2024 14:36
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
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02/12/2024 12:08
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
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29/11/2024 14:31
Despacho - Mero expediente
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28/11/2024 17:51
Conclusão para despacho
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16/11/2024 08:26
Protocolizada Petição
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14/11/2024 14:55
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
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14/11/2024 14:50
Protocolizada Petição
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14/11/2024 14:24
Protocolizada Petição
-
14/11/2024 12:41
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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12/11/2024 18:11
Protocolizada Petição
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31/08/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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23/08/2024 05:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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23/08/2024 05:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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22/08/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 15:41
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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08/07/2024 09:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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21/06/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 16:32
Despacho - Mero expediente
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13/06/2024 14:36
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 14/11/2024 14:30
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20/03/2024 12:02
Conclusão para despacho
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06/03/2024 18:51
Protocolizada Petição
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28/02/2024 17:22
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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28/02/2024 17:19
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 28/02/2024 16:30. Refer. Evento 11
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28/02/2024 16:37
Protocolizada Petição
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28/02/2024 16:35
Protocolizada Petição
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28/02/2024 11:59
Protocolizada Petição
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28/02/2024 11:59
Protocolizada Petição
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27/02/2024 22:43
Protocolizada Petição
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27/02/2024 13:33
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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08/02/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
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08/12/2023 11:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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04/12/2023 17:02
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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04/12/2023 17:00
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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22/11/2023 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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22/11/2023 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/11/2023 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/11/2023 15:56
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 28/02/2024 16:30
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21/11/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2023 14:25
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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17/11/2023 11:08
Protocolizada Petição
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13/11/2023 13:46
Conclusão para decisão
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13/11/2023 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/10/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 16:55
Processo Corretamente Autuado
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25/10/2023 15:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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