22/07/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
21/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
18/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0019761-83.2024.8.27.2706/TO AUTOR: NATANAEL OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): TAINA FRANÇA NUNES PAZ (OAB TO009757) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por dano material, moral e estético movida por NATANAEL OLIVEIRA SANTOS em face de KOVR SEGURADORA S.A., COOPERATIVA BANDEIRANTE DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO TOCANTINS e ALAN SIQUEIRA REZENDE.

Inicial recebida no evento 16 com deferimento da gratuidade da justiça ao autor.

Os requeridos foram citados nos eventos 19, 28 e 32.

Contestações apresentadas nos eventos 34, 49 e 50.

Audiência de conciliação sem acordo entre as partes no evento 39.

Réplica no evento 54.

A autora postulou a produção de prova oral (evento 62).

Os requeridos pleitearam o julgamento antecipado do mérito. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

O presente feito não encaixa em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 354 a 356 do CPC.

Assim, em observância à norma no art. 357, passo a sanear e organizar o processo. 1.0 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDNETES 1.1 DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR Em relação à gratuidade da justiça, entendo que o benefício deve ser mantido, isso porque a requerida Coopertiva Bandeirante dos Transportadores não trouxe aos autos outros elementos hábeis que evidenciem a falta de pressupostos legais para que seja revogado o benefício.

Logo, rejeito essa preliminar. 2.0 DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) culpa dos requeridos pelo acidente de trânsito descrito na inicial; d) direito do autor à percepção de indenização por danos materiais, morais e estéticos.

Distribuo o ônus da prova conforme regra geral do art. 373, I e II do CPC, incumbindo ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado e ao réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado pelo requerente. 3.0 DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do autor formulado por ele próprio por ausência de previsão legal.

O artigo 385 do Código de Processo Civil só autoriza que "Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte".

Lado outro, DEFIRO a produção de prova testemunhal postulada pelo autor (evento 62). 4.0 DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO Delimito como questões de direito as normas do Código Civil sobre a responsabilidade Civil, bem como as normas do Código de Trânsito Brasileiro. CONCLUSÃO Cumprido o disposto no art. 357 e incisos do CPC/15, DECLARO saneado o processo; ressaltando que as partes poderão, de comum acordo, solicitar a homologação da fixação de questões de fato e direito indicadas por elas, a que se referem os incisos II e IV do artigo 357, caso em que haverá homologação do juízo em substituição às acima fixadas.

INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão pelo prazo de cinco dias – artigo 357, §1º, CPC/2015.

Após, estável esta decisão: 1.

INTIME-SE a parte autora para apresentar o rol de testemunhas1, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contendo, o nome da testemunha, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de configurar desinteresse na produção da prova, preclusão e demais consequências legais. 2.

CONCLUSOS, na sequência, para indicação de data para audiência de instrução e julgamento. 3. ADVIRTA-SE que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, na forma como preconiza a norma do artigo 455 do CPC.

Intimem-se. Araguaína, 25 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
17/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
08/07/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 07:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74
03/07/2025 06:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74
01/07/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
01/07/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:47

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/05/2025 13:48

Conclusão para decisão
26/05/2025 08:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
22/05/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
22/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
07/05/2025 15:10

Protocolizada Petição
07/05/2025 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/05/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
05/05/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 09:39

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 15:26

Conclusão para decisão
11/03/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
11/03/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
07/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/02/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 44
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 44 e 45
21/02/2025 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
13/02/2025 14:04

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 12/02/2025 15:14. Refer. Evento 17
12/02/2025 06:36

Protocolizada Petição
11/02/2025 18:47

Protocolizada Petição
11/02/2025 18:46

Juntada - Informações
10/02/2025 14:10

Protocolizada Petição
30/01/2025 19:45

Protocolizada Petição
30/01/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/01/2025 16:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
09/01/2025 11:09

Protocolizada Petição
16/12/2024 11:10

Protocolizada Petição
16/12/2024 11:09

Protocolizada Petição
11/12/2024 12:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
11/12/2024 09:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/12/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/12/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/12/2024 16:16

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
10/12/2024 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
10/12/2024 16:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/12/2024 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
10/12/2024 16:13

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
10/12/2024 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/12/2024 16:10

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/02/2025 15:00
19/11/2024 17:22

Decisão - Outras Decisões
04/11/2024 17:45

Conclusão para despacho
04/11/2024 10:40

Protocolizada Petição
31/10/2024 16:18

Juntada - Informações
25/10/2024 14:03

Lavrada Certidão
03/10/2024 16:56

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/10/2024 15:48

Conclusão para decisão
03/10/2024 15:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/10/2024 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
02/10/2024 16:40

Juntada - Certidão
02/10/2024 16:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/10/2024 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
02/10/2024 15:49

Processo Corretamente Autuado
01/10/2024 15:32

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NATANAEL OLIVEIRA SANTOS - Guia 5571371 - R$ 1.330,11
01/10/2024 15:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NATANAEL OLIVEIRA SANTOS - Guia 5571370 - R$ 987,74
01/10/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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