18/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002211-45.2025.8.27.2737/TO AUTOR: XR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 24 - FICAM AS PARTES INTIMADAS3.

DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434, CPC, excetuado o disposto no artigo 435, CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370, CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss., CPC).Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:3.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450, CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;3.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC), e:3.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC);3.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC);3.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º, CPC.3.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385, CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;3.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, CPC);3.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;3.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, CPC).
17/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
07/07/2025 16:14

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 07/07/2025 16:00. Refer. Evento 29
04/07/2025 15:00

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
04/07/2025 14:55

Protocolizada Petição
12/06/2025 18:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 15:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
28/05/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/05/2025 19:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
18/05/2025 19:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 07/07/2025 16:00
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
30/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:13

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
15/04/2025 15:13

Conclusão para despacho
15/04/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5685574, Subguia 90683 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
04/04/2025 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5685131, Subguia 90558 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.278,33
04/04/2025 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5685131, Subguia 90557 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.278,33
04/04/2025 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5685132, Subguia 90375 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.037,50
01/04/2025 14:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5685574, Subguia 5492047
01/04/2025 14:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5685132, Subguia 5490022
01/04/2025 14:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5685131, Subguia 5490021
26/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
26/03/2025 15:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - XR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5685574 - R$ 50,00
26/03/2025 15:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2025 14:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
26/03/2025 14:24

Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 14:24

Retificação de Classe Processual - DE: Requerimento de Reintegração de Posse PARA: Procedimento Comum Cível
26/03/2025 14:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Requerimento de Reintegração de Posse - Para: Rescisão / Resolução
26/03/2025 11:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5685132, Subguia 5490022
26/03/2025 11:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5685131, Subguia 5490021
26/03/2025 11:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - XR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5685132 - R$ 1.037,50
26/03/2025 11:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - XR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5685131 - R$ 1.278,33
26/03/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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