17/06/2025 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/06/2025 00:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
02/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007403-17.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SUELLEN FERNANDES SÁ CARDOSOADVOGADO(A): NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997) DESPACHO/DECISÃO A parte devedora concordou com a renúncia e com aos valores apresentados pela parte credora - evento 81.

Assim, HOMOLOGO a renúncia aos valores que excedem ao limite da ROPV, nos termos do pedido do credor - evento 71, EXECUMPR1/evento 71, PLAN2, devendo ser expedida, em favor da parte credora, a Requisição de Pequeno Valor - ROPV, principal e honorários, observando os requisitos, forma e informações necessárias, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO.

O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema
29/05/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:47

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/05/2025 15:47

Conclusão para decisão
27/05/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/03/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:09

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 13:34

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 13:18

Conclusão para despacho
25/03/2025 13:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/03/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/02/2025 14:19

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
18/02/2025 03:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
18/02/2025 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:17

Lavrada Certidão
09/01/2025 15:20

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
09/01/2025 15:20

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/01/2025 15:08

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
08/01/2025 13:40

Juntada - Certidão
08/01/2025 13:39

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/01/2025 13:39

Trânsito em Julgado
08/01/2025 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/12/2024 01:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
20/12/2024 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/12/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/12/2024 13:38

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/12/2024 20:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/11/2024 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2024 14:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 198
18/11/2024 15:10

Conclusão para despacho
18/11/2024 15:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 12:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
11/11/2024 23:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/11/2024 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/11/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/11/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 00:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/10/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2024 17:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/09/2024 16:54

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
06/09/2024 10:08

Conclusão para julgamento
05/09/2024 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/09/2024 16:35

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 14:29

Conclusão para despacho
08/06/2024 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/05/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
29/05/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/05/2024 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 15:03

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
23/05/2024 14:31

Conclusão para decisão
22/05/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/05/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/05/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/05/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/05/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/05/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/05/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/03/2024 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/03/2024 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 14:15

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 14:13

Conclusão para despacho
04/03/2024 14:13

Processo Corretamente Autuado
04/03/2024 14:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/02/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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