TJTO - 0001272-55.2022.8.27.2742
1ª instância - Juizo Unico - Xambioa
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/08/2025 02:15 Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 104 
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                                            01/08/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001272-55.2022.8.27.2742/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOREQUERENTE: LUCIANO BENICIO DE SOUSAADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702)ADVOGADO(A): THIAGO BATISTA DE ARAÚJO PEREIRA (OAB TO008265)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 31/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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                                            31/07/2025 16:20 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 104 
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                                            31/07/2025 16:02 Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOXAM1ECIV 
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                                            31/07/2025 16:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/07/2025 16:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/07/2025 16:02 Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio 
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                                            28/07/2025 16:37 Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> CEPEX 
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                                            28/07/2025 09:30 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93 
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                                            25/07/2025 16:40 Protocolizada Petição 
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                                            19/07/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 
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                                            11/07/2025 02:46 Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 92 
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                                            10/07/2025 09:23 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92 
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                                            10/07/2025 09:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 
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                                            10/07/2025 02:14 Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 92 
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                                            10/07/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001272-55.2022.8.27.2742/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOREQUERENTE: LUCIANO BENICIO DE SOUSAADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702)ADVOGADO(A): THIAGO BATISTA DE ARAÚJO PEREIRA (OAB TO008265)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 09/07/2025 - Conta Atualizada
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                                            09/07/2025 15:12 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 92 
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                                            09/07/2025 14:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/07/2025 14:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/07/2025 13:36 Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOXAM1ECIV 
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                                            09/07/2025 13:35 Conta Atualizada 
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                                            07/07/2025 14:32 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            07/07/2025 14:26 Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> COJUN 
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                                            07/07/2025 14:15 Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOXAM1ECIV 
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                                            22/04/2025 17:57 Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> CEPEX 
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                                            22/04/2025 08:20 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83 
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                                            09/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 
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                                            28/03/2025 13:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/03/2025 00:03 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78 
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                                            11/02/2025 23:44 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE 
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                                            11/02/2025 16:18 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77 
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                                            10/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78 
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                                            31/01/2025 16:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/01/2025 16:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/01/2025 13:27 Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv 
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                                            30/01/2025 16:58 Conclusão para despacho 
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                                            29/01/2025 17:34 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70 
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                                            19/12/2024 20:01 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL 
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                                            21/11/2024 09:34 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69 
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                                            18/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70 
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                                            08/11/2024 17:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/11/2024 17:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/11/2024 15:44 Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOXAM1ECIV 
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                                            07/11/2024 15:44 Conta Atualizada 
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                                            04/11/2024 16:29 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            04/11/2024 16:22 Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> COJUN 
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                                            04/11/2024 12:22 Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv 
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                                            16/10/2024 14:03 Conclusão para despacho 
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                                            15/10/2024 17:46 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59 
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                                            16/09/2024 20:47 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024 
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                                            02/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 
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                                            23/08/2024 16:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/08/2024 19:13 Despacho - Mero expediente 
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                                            15/04/2024 17:33 Conclusão para despacho 
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                                            15/04/2024 17:32 Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível" 
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                                            15/04/2024 17:32 Trânsito em Julgado 
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                                            09/04/2024 11:23 Protocolizada Petição 
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                                            05/04/2024 17:47 Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOXAM1ECIV Número: 00012725520228272742 
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                                            13/04/2023 14:11 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00012725520228272742/TJTO 
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                                            16/03/2023 10:22 Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOXAM1ECIV -> TJTO 
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                                            14/03/2023 19:55 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48 
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                                            05/03/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 
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                                            23/02/2023 17:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/02/2023 17:17 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21 
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                                            14/02/2023 19:00 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023 
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                                            14/02/2023 12:26 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023 
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                                            03/01/2023 16:02 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023 
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                                            03/01/2023 14:27 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023 
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                                            03/01/2023 12:26 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023 
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                                            03/01/2023 00:36 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023 
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                                            02/01/2023 22:59 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023 
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                                            02/01/2023 17:22 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023 
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                                            02/01/2023 16:53 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023 
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                                            02/01/2023 15:25 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023 
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                                            02/01/2023 12:39 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023 
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                                            02/01/2023 09:54 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023 
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                                            02/01/2023 09:16 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023 
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                                            02/01/2023 00:32 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023 
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                                            30/12/2022 09:58 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023 
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                                            21/12/2022 17:22 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023 
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                                            21/12/2022 14:59 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023 
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                                            20/12/2022 23:12 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023 
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                                            20/12/2022 21:41 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022 
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                                            20/12/2022 16:42 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022 
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                                            20/12/2022 11:39 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022 
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                                            20/12/2022 00:18 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022 
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                                            14/12/2022 21:58 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023 
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                                            14/12/2022 11:04 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            03/12/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21 
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                                            23/11/2022 17:03 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            23/11/2022 17:03 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            23/11/2022 17:03 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte 
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                                            07/11/2022 12:45 Conclusão para despacho 
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                                            04/11/2022 17:50 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            13/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            03/10/2022 14:17 Protocolizada Petição 
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                                            03/10/2022 12:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/10/2022 10:57 Protocolizada Petição 
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                                            19/08/2022 17:41 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10 
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                                            09/08/2022 13:25 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10 
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                                            09/08/2022 13:25 Expedido Mandado - TOXAMCEMAN 
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                                            08/08/2022 17:07 Despacho - Mero expediente 
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                                            05/08/2022 12:59 Conclusão para despacho 
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                                            04/08/2022 15:51 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            04/08/2022 15:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            01/08/2022 12:24 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            01/08/2022 12:24 Despacho - Mero expediente 
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                                            31/07/2022 16:55 Conclusão para despacho 
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                                            31/07/2022 16:55 Processo Corretamente Autuado 
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                                            29/07/2022 12:39 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/07/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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