11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
10/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0014403-05.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: RAFAEL ALVES LUSTOSA NOGUEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751)ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B)ADVOGADO(A): BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES (OAB TO08510A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em que se discute indenização por danos morais e materiais em razão de acidente ocasionado por buraco na via pública.

Pois bem.

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

Nesse aspecto, considerando que o caso versado não trouxe nenhuma peculiaridade capaz de demonstrar a repercussão geral da matéria, deve-se considerar a presunção relativa de ausência de repercussão.

Ante o exposto, NÃO ADMITIDO o Recurso Extraordinário interposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. (art. 1.030, inciso I do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 19:25

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
31/03/2025 15:59

Conclusão para despacho
31/03/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
24/03/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
24/03/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
14/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/10/2024 12:12

Conclusão para decisão
10/10/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
16/09/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/09/2024 16:23

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
15/09/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/08/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
14/08/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/08/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/08/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/08/2024 15:22

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
13/08/2024 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
29/07/2024 17:58

Publicação de Pauta
24/07/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2024 15:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2024 13:00 Sequencial: 245
11/07/2024 15:24

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
15/04/2024 13:19

Conclusão para despacho
15/04/2024 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/04/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
08/04/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/04/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2024 16:19

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/03/2024 16:57

Conclusão para despacho
25/03/2024 16:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
15/03/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
15/03/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/02/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/02/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
18/02/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
24/01/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2024 17:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/12/2023 12:17

Conclusão para julgamento
04/12/2023 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/11/2023 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/11/2023 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/11/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/11/2023 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
23/10/2023 23:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2023 23:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2023 23:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/09/2023 00:03

Conclusão para julgamento
28/09/2023 17:11

Despacho - Mero expediente
28/09/2023 17:10

Publicação de Ata
28/09/2023 17:10

Audiência - de Instrução - realizada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 28/09/2023 17:00. Refer. Evento 38
26/09/2023 18:59

Conclusão para despacho
11/09/2023 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/08/2023 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
29/08/2023 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/08/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/08/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/08/2023 21:49

Decisão - Outras Decisões
25/08/2023 14:30

Audiência - de Instrução - designada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 28/09/2023 17:00
24/08/2023 12:14

Conclusão para despacho
23/08/2023 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/08/2023 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/08/2023 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/08/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 13:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/08/2023 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/08/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/08/2023 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
04/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/07/2023 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
28/06/2023 10:14

Protocolizada Petição
28/06/2023 10:14

Protocolizada Petição
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/06/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/06/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
09/05/2023 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/05/2023 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/05/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2023 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2023 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2023 18:45

Despacho - Mero expediente
20/04/2023 12:33

Conclusão para despacho
19/04/2023 21:20

Protocolizada Petição
19/04/2023 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2023 21:51

Despacho - Mero expediente
18/04/2023 13:29

Conclusão para despacho
18/04/2023 13:29

Processo Corretamente Autuado
17/04/2023 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00