TJTO - 0019685-53.2025.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

DEYSE LEMES DOS SANTOS

CPF *33.***.*68-12

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA

CPF *19.***.*65-72

Advogados

IZABELA CRISTINA PEREIRA AMORIM MENDES

OAB: 008852/TO

CPF *44.***.*45-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 15:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 15/07/2025 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 15/07/2025 09:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 15/07/2025 09:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 11/07/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 10/07/2025 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 10/07/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0019685-53.2025.8.27.2729/TO AGRAVADO: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA PEREIRA AMORIM MENDES (OAB TO008852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Estado do Tocantins em face de decisão liminar que deferiu a tutel de urgência.

    Compulsando os autos originários (processo nº 00000328620258272722), verifico que sobreveio sentença (evento 62), nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para ratificar integralmente a tutela de urgência concedida no evento 5, que autorizou e determinou a realização do tratamento de hemodiálise em trânsito na unidade da Fundação Pró-Rim de Gurupi/TO, bem como para: CONDENAR o Estado do Tocantins e a Fundação Pró-Rim, solidariamente, à obrigação de fazer consistente na continuidade do tratamento até o total de 13 (treze) sessões, computadas as 3 (três) já realizadas e as 10 (dez) restantes, observada a disponibilidade de vagas, que deve ser consultada previamente pelo autor. É cediço que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento" (AgRg no REsp. 1.485.765/SP, Rel.

    Min.

    RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29.10.2015).

    No mesmo sentido: AgRg no AREsp.271.380/SP, Rel.

    Min.

    SÉRGIO KUKINA, DJe 21.11.2017.

    Posto isto, reconheço a perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença antes do julgamento do agravo de instrumento.

    Neste sentido: RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

    DISCUSSÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS CORRÉS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO.

    PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    OCORRÊNCIA.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela. 2. É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. 3.

    Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as liticonsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação correquerida do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso. 4.

    Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1971910 RJ 2019/0159243-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO DE ORIGEM.

    MATÉRIA TRANSFERIDA A EVENTUAL RECURSO INOMINADO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0037611-18.2023.8.27.2729, Rel.

    NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 07/12/2023, DJe 15/12/2023 18:15:25) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO ORIGINÁRIO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    PREJUDICIALIDADE. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015622-34.2019.8.27.0000, Rel.

    DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/04/2020, DJe 11/05/2020 11:38:20) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC.

    PERDA DO OBJETO.

    EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA ORIGEM, O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR PERDEU O OBJETO. (TJTO , Recurso de Medida Cautelar Cível, 0016247-58.2021.8.27.2729, Rel.

    JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/02/2022, DJe 22/02/2022 16:37:53) Salienta-se, por fim, que a providência de prejudicialidade não resulta em ofensa ao princípio do amplo acesso à justiça, mas é efeito de lógica processual, uma vez que a questão submetida ao Agravo de Instrumento é transferida, por força da prolação de sentença, a eventual discussão por meio de recurso inominado.

    Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.    

  • 09/07/2025 14:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/07/2025 14:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/07/2025 14:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/07/2025 14:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 04/07/2025 13:37

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático

  • 03/07/2025 17:59

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 08/05/2025 13:59

    Conclusão para despacho

  • 08/05/2025 13:59

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 08/05/2025 13:58

    Recebido os autos

  • 07/05/2025 17:29

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2025 16:33

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> DISTR

  • 07/05/2025 16:33

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso

  • 29/04/2025 17:42

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CCI02 -> SGB02

  • 28/04/2025 16:37

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 28/04/2025 16:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/04/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 17:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 14/03/2025 16:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 11/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 20/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

  • 10/02/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 16:05

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 07/02/2025 13:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 07/02/2025 13:51

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5385661 - R$ 48,00

  • 07/02/2025 13:51

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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