23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0004099-04.2024.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004099-04.2024.8.27.2731/TO APELANTE: UP DISTRIBUIDORA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB MA005813)APELADO: MARA ANDREIA PREDIGER (IMPETRADO)ADVOGADO(A): LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824)APELADO: ISAIAS DIAS PIAGEM (IMPETRADO)ADVOGADO(A): LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por UP DISTRIBUIDORA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA contra sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança C/C Pedido de Liminar n° 0004099-04.2024.8.27.2731, a qual move em face de ISAIAS DIAS PIAGEME OUTROS.

Considerando que a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, determinou-se a intimação da parte apelante, na pessoa do seu representante processual, no evento 02, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntasse aos autos o comprovante de pagamento do preparo em dobro, sob pena de indeferimento do pedido.

Contudo, da intimação, quedou-se inerte a parte intimada e sobreveio aos autos, no evento 06, o decurso de prazo. É o necessário a ser relatado. DECIDO.

O artigo 1.007 do Código de Processo Civil indica que "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Todavia, infere-se que, do compulsar dos autos, a parte apelante, ao interpor a apelação em tela, não procedeu conforme a disposição expressa da lei processual.

Por conseguinte, ao ser oportunizada para proceder com o recolhimento do preparo em dobro, em consonância com o §4º do Art. 7 do CPC, o qual diz que: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção", o apelante não o fez.

Dessa forma, a parte recorrente foi devidamente intimada para efetuar, o pagamento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.

Transcorrido o prazo, a determinação não foi cumprida, mantendo-se a parte apelante inerte ao pagamento do preparo recursal.

Nesta senda, ao que se refere ao não providenciamento do preparo, entende, este Tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO.

INÉRCIA.

DESERÇÃO MANIFESTA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1007, § 4.º, DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO.1.

Embora devidamente intimada para recolher o preparo recursal a parte optou por deixar transcorrer o prazo concedido sem cumprimento da determinação, devendo ser-lhe aplicada, por conseguinte, a pena de deserção, nos termos do artigo 1007, § 4º, do CPC.2.

Recurso não conhecido.(TJTO , Apelação Cível, 0005642-81.2020.8.27.2731, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 06/12/2023, juntado aos autos em 07/12/2023 17:27:39) Ex positis, nos termos do Art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, tendo em vista ser o mesmo deserto.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa definitiva dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/02/2025 13:25

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
11/02/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
29/01/2025 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/01/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/01/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
19/12/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
28/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
13/11/2024 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/11/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
31/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
10/10/2024 12:30

Conclusão para julgamento
09/10/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
26/09/2024 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:48

Protocolizada Petição
13/09/2024 18:03

Protocolizada Petição
06/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
05/09/2024 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 at
05/09/2024 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 at
26/07/2024 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/07/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024.
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/07/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 38
01/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/06/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
19/06/2024 18:45

Protocolizada Petição
18/06/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2024 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/05/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:56

Juntada - Informações
13/05/2024 16:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00469373620228272729/TO
09/05/2024 16:08

Despacho - Mero expediente
07/05/2024 15:25

Conclusão para despacho
30/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
09/04/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/04/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/04/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/04/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 12:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0046937-36.2022.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 34
05/04/2024 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/09/2023 17:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Dívida Ativa - Para: Sanitárias
29/03/2023 10:52

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Recebimento de Embargos à Execução
28/03/2023 17:18

Conclusão para despacho
15/01/2023 17:35

Protocolizada Petição
08/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
25/11/2022 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
01/11/2022 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
19/10/2022 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/10/2022 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/10/2022 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/10/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 18:18

Protocolizada Petição
16/09/2022 15:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2022 15:46

Despacho - Mero expediente
09/06/2022 13:15

Conclusão para despacho
09/06/2022 13:14

Processo Corretamente Autuado
09/06/2022 13:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PALMAS/TO - EXCLUÍDA
08/06/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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