TJTO - 0009539-40.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0009539-40.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002898-29.2023.8.27.2725/TO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISPMETOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISPMETO, contra a decisão exarada nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de fazer c/c cobrança retroativa que promove em face do MUNICÍPIO DE LAJEADO DO TOCANTINS, onde o magistrado de origem entendeu por bem revogar a gratuidade da justiça então conferida ao agravante.

Pontua que a decisão merece reforma, na medida em que, a parte autora realmente não possui condições de realizar este pagamento, de modo que a sua condição econômica atual impede que o processo seja continuado, isto é, caso os benefícios da assistência judiciária gratuita não sejam deferidos, a parte não terá condições de prosseguir com a ação e terá que requerer a desistência.

Requer “a antecipação da tutela recursal para deferir a justiça gratuita ao Agravante ou ao menos conceder o pagamento ao final, comunicando o juízo singular da referida decisão e determinando o normal prosseguimento do feito, e, não sendo este o entendimento desta Corte, seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada, evitando assim, que seja cancelada a distribuição dos autos originários, o que iria prejudicar o agravo em tela.” No mérito, pleiteia “seja cassada a decisão atacada para que seja reconhecida o direito do Agravante à CONCESSÃO do benefício da Assistência Judiciária Gratuita por restar evidente a necessidade desta medida, amparada inclusive em vasta legislação, pois, caso contrário o Agravante não terá condição de exercer seu direito constitucional de acesso ao judiciário, sendo-lhe tolhida qualquer oportunidade de defender seus direitos; c) Subsidiariamente, caso o pedido acima seja indeferido, requer seja deferido o pagamento das custas ao final do processo”. É o relatório.

Passo a decidir.

O presente agravo interposto preenche os requisitos da admissibilidade recursal, uma vez que é próprio tempestivo, Ultrapassada a análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, hei de aferir se, efetivamente, a recorrente demonstrou a presença dos elementos autorizadores da medida de urgência pleiteada.

Dispõem os artigos 1.019, inciso I e artigo 995, § único, ambos inseridos no Novo Caderno Instrumental Civil, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores.

Inclusive, há de se salientar que os requisitos para que a eficácia da decisão recorrida venha a ser suspensa ou reformada, in limine, pelo relator, são mais severos do que aqueles previstos para a concessão da tutela provisória de urgência na demanda originária, posto que a suspensão da eficácia dessa decisão ou, se for o caso, a concessão da tutela antecipada em sede recursal, revestem-se de caráter excepcional, devendo, para ambos os casos, restarem preenchidos os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do Novo CPC, ou seja, deve o agravante, cumulativamente, demonstrar, a probabilidade de provimento do recurso e que há risco de dano grave, de difícil ou impossível ao resultado útil do julgamento desse recurso.  No caso, em uma análise sumária, própria deste momento processual, não se verifica a presença de um dos requisitos necessários para a concessão da liminar requestada nos moldes perseguidos, na medida em que, não obstante as alegações da agravante, o fato é que, restam ausentes elementos que poderiam sugerir a declaração/alegação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica - requerida, adequada e regular se mostra a decisão que nega o pedido concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em favor de pessoa jurídica postulante, inclusive, porque o agravante sequer se desincumbiu em indicar quais os valores das custas iniciais para o manejo da demanda, informação que, em tese, poderia ensejar, ao menos em sede de juízo prefacial, a concessão da medida de urgência,  Outro não é o entendimento deste sodalício que em casos análogos ao presente, assim se manifestou:  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COLETIVA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS (SISPMETO) CONTRA O MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO.

JUSTIÇA GRATUITA.

NEGADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

SÚMULA Nº 481/STJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.1.

Examina-se decisão proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, contra o Município de Monte do Carmo-TO, na qual foi indeferida a benesse da justiça gratuita à parte autora.2.

Sustenta o sindicato que não possui condições de arcar com o pagamento das custas, pois se trata de entidade sindical com diretoria recém-empossada, que não teve tempo de angariar recursos, se elegeu em 2023 e ainda está se estruturando.3.

No caso em exame, não há suficiente comprovação de que referida parte faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, não havendo comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF).4.

Nos termos da súmula nº 481/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica é excepcional, somente sendo cabível quando ficar comprovada a absoluta impossibilidade de arcar com as custas judiciais.5.

No caso dos autos, as custas perfazem a quantia de R$85,00 (oitenta e cinco reais), valor que não comprometerá a manutenção e organização do Sindicato autor/recorrente, tendo em vista o extrato bancário jungido aos autos.6.

Presume-se, relativamente às pessoas jurídicas em atividade, a detenção de recursos capazes de viabilizar o ingresso em juízo sem a citada gratuidade.

Precedentes: STF - Pleno - Agravo Regimental nos Embargos Declaratórios da Reclamação RCL 1905 e STJ - REsp 388045 - Corte Especial - Rel.

Min.

Gilson Dipp.

No caso dos autos, essa presunção não foi elidida pela prova juntada pelo sindicato/autor/recorrente, devendo ser mantida a decisão que negou a referida parte as benesses da justiça gratuita.7.

Recurso desprovido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0011761-15.2024.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 10:29:06).  EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA - REQUERIDA.

ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

ADEQUAÇÃO E REGULARIDADE NO DECIDIR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PESSOA JURÍDICA NÃO PROVIDO.1.

Considerando ausentes elementos que poderiam sugerir a declaração/alegação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica - requerida, adequada e regular se mostra a decisão que nega o pedido concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em favor de pessoa jurídica postulante.2.

Agravo de Instrumento Não Provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0007914-05.2024.8.27.2700, Rel.

EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:27:51)  Isto posto, deixo de conceder a medida liminar perseguida a fim de que a questão possa ser  dirimida após o devido contraditório, pelo competente órgão colegiado deste sodalício.

No mais, observando-se o artigo 1.019, II do NCPC, intimem-se o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal.  Intime-se.

Cumpra-se.