04/09/2025 09:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00001166620248272708/TJTO
11/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0002816-05.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000398-05.2024.8.27.2741/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: MARIA DE LOURDES LOPES NOLETOADVOGADO(A): FRED MARTINS DA SILVA (OAB TO010212)AGRAVADO: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTARADVOGADO(A): Fabrício Barce Christofoli (OAB RS067502) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO PROCESSUAL POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 5/TJTO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu Ação Declaratória, ajuizada para discutir descontos supostamente indevidos sob a rubrica “MBM Previdência Complementar, sem autorização da parte autora.

O juízo de origem suspendeu o feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR nº 5/TJTO), sob o entendimento de possível identidade com a controvérsia padronizada no incidente, que versa sobre legalidade de contratos de empréstimo consignado entre consumidores e instituições financeiras.

Inconformada, a parte agravante pleiteia o afastamento da suspensão, alegando distinção entre o objeto da demanda originária e o objeto do IRDR.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a Ação Declaratória, que discute descontos não autorizados a título de contribuição associativa cobrados por entidade privada sem fins lucrativos, deve ser suspensa por força do IRDR nº 5/TJTO, destinado à uniformização de controvérsias sobre empréstimos consignados entre consumidores e instituições financeiras.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A suspensão de processos com fundamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas exige identidade temática entre a controvérsia individual e a questão de direito padronizada no incidente, conforme dispõe o artigo 982 do Código de Processo Civil. 4.

O IRDR nº 5/TJTO trata exclusivamente de questões envolvendo contratos de empréstimo consignado celebrados entre consumidores e instituições bancárias, não abrangendo descontos associativos realizados por entidade privada como a MBM Previdência Complementear. 5.

A agravada não se qualifica como instituição financeira, o que torna inaplicável ao caso concreto a suspensão determinada no incidente repetitivo, por ausência de subsunção temática. 6.

A manutenção indevida da suspensão gera prejuízo à parte agravante, idosa e aposentada, impactando diretamente sua subsistência, razão pela qual se impõe o regular prosseguimento do feito originário. 7.

Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já reconheceram a inaplicabilidade do IRDR nº 5/TJTO a demandas que discutem contribuições associativas: Agravo de Instrumento nº 0011239-85.2024.8.27.2700, Rel.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 25/09/2024; Agravo de Instrumento nº 0007067-03.2024.8.27.2700, Rel.

Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 10/12/2024.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A suspensão de processos prevista no artigo 982 do Código de Processo Civil exige identidade temática entre a demanda individual e o objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sendo vedada sua aplicação extensiva a casos não abrangidos expressamente pelo incidente. 2.

O IRDR nº 5/TJTO, que versa sobre a legalidade de contratos de empréstimo consignado entre consumidores e instituições financeiras, não se aplica a demandas que discutem descontos de contribuição associativa realizados por entidade privada sem fins lucrativos. 3.

A suspensão indevida de processo afeta o direito fundamental de acesso à justiça, especialmente quando compromete a subsistência do jurisdicionado, configurando risco de dano irreparável. _________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 982.

Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0011239-85.2024.8.27.2700, Rel.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 25/09/2024; Agravo de Instrumento nº 0007067-03.2024.8.27.2700, Rel.

Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 10/12/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a Decisão recorrida e determinar o imediato prosseguimento do feito originário, afastando a aplicação do IRDR nº 5/TJTO ao caso concreto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
15/05/2025 17:55

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
12/05/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
04/04/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
14/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/03/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2025 10:19

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/02/2025 14:11

Conclusão para decisão
12/02/2025 07:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/02/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
15/01/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
11/12/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 13:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/12/2024 14:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/07/2024 17:34

Conclusão para decisão
29/07/2024 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
22/07/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
11/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 22:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/06/2024 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/06/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
29/05/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:27

Protocolizada Petição
22/05/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/05/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/05/2024 16:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/05/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2024 11:01

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 23:16

Conclusão para despacho
10/05/2024 23:15

Processo Corretamente Autuado
01/03/2024 09:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA APARECIDA PEREIRA OLIVEIRA - Guia 5410463 - R$ 102,82
01/03/2024 09:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA APARECIDA PEREIRA OLIVEIRA - Guia 5410462 - R$ 159,23
01/03/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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