16/07/2025 13:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 175 e 176
15/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 174
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176
07/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0038219-50.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: BENEDITO RUMÃO NETO DA PAZADVOGADO(A): IARLEYS RODRIGUES NUNES (OAB DF054161) DESPACHO/DECISÃO O perito nomeado no evento n. 140, apresentou proposta de honorários no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme evento n. 147.

Intimado, o Estado do Tocantins impugnou o valor proposto sob o argumento de que está acima do patamar previsto na Resolução n. 232/2016 do CNJ.

Pugnou pelo arbitramento no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) (evento n. 151). É o relato necessário.

Decido.

Por haver parte beneficiária da gratuidade da justiça, o valor dos honorários periciais deve observar a Resolução n. 232/2016 do CNJ que dispõe: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

A mencionada resolução fixa o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para perícias qualificadas como "OUTRAS" (item 6.3), valor que pode ser elevado em até 5 (cinco) vezes, analisando-se a complexidade da matéria e demais critérios dispostos no art. 2° acima colacionado, o que resultaria em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Conforme já mencionado na decisão do evento 135, a perícia objeto dos autos enquadra-se ao item 6.3 da resolução, tendo em vista ser perícia grafotécnica.

Deste modo, o valor proposto pelo profissional (R$ 1.500,00), não supera o patamar previsto na resolução.

Observo ainda, que o labor pericial visará atender os pontos controvertidos do processo, referentes à 4 (quatro) assinaturas (evento 54 – ANEXO3, ANEXO5, ANEXO6 e ANEXO7).

Assim, defiro a proposta de honorários apresentada no evento n. 147, no patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a complexidade da matéria e análise documental a ser realizada.

Determino ainda: 1.

A intimação o Estado do Tocantins para depositar os honorários periciais integralmente em conta judicial, no prazo de 30 (trinta) dias.

Não sendo efetuado seu depósito no prazo acima, façam-me os autos conclusos.

Frise-se que se a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigos 95 §3°, II e 465, §5° do CPC); 2.

Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para indicar data e horário para o início da perícia; 3. Indicada a data e hora da perícia, intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecerem ao ato, junto com os seus assistentes técnicos indicados (art. 471, §1º e 474 do CPC); 4. Quando informada data e horário para a perícia, estará autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários fixados, para que se dê início ao trabalho.

Expeça-se o necessário para tanto (art. 465 § 4º do CPC); 4.1 Havendo pendência processual ou fática que comprometa o início dos trabalhos, não haverá liberação do valor inicial ou final de honorários até que se resolva a questão.

Neste caso, façam-me os autos conclusos; 5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da perícia, contados da intimação do perito, salvo motivo devidamente justificado (art. 465 do CPC); 6.

Concluída a perícia, deverá o perito protocolar o laudo em juízo (art. 477 do CPC); 7.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
30/06/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
25/06/2025 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
20/06/2025 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
30/05/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
30/05/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
27/05/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 23:44

Decisão - Outras Decisões
28/04/2025 19:09

Conclusão para despacho
08/04/2025 00:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
27/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
26/03/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 155
26/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
26/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
21/03/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
27/02/2025 11:58

Protocolizada Petição
27/02/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144
27/02/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
27/02/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
19/02/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
19/02/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
19/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 11:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte AMANDA PIMENTA LEAO - EXCLUÍDA
14/02/2025 22:21

Decisão - Outras Decisões
29/01/2025 10:01

Conclusão para decisão
27/01/2025 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
27/01/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
21/01/2025 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 21:58

Decisão - Outras Decisões
29/11/2024 13:49

Conclusão para despacho
24/11/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
13/11/2024 07:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 07:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 19:33

Decisão - Outras Decisões
03/10/2024 15:47

Conclusão para decisão
30/09/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/09/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 23:05

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 14:29

Conclusão para decisão
16/07/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/06/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
26/06/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/06/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
19/06/2024 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
16/05/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109
16/05/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
16/05/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
13/05/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 19:20

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 13:10

Conclusão para despacho
02/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
07/03/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
06/03/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
27/02/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
10/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
09/02/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
08/01/2024 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
06/12/2023 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 16:24

Decisão - Outras Decisões
11/10/2023 18:02

Conclusão para despacho
10/10/2023 14:20

Protocolizada Petição
05/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
04/10/2023 09:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
20/09/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/09/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
19/09/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/09/2023 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/09/2023 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/09/2023 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/08/2023 12:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/07/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 18:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
05/07/2023 11:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
26/05/2023 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2023 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2023 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/05/2023 22:58

Despacho - Mero expediente
23/05/2023 14:05

Conclusão para despacho
03/05/2023 18:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00141885320228272700/TJTO
08/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/03/2023 10:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
03/03/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/03/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/02/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2023 12:57

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
14/02/2023 17:43

Conclusão para decisão
08/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/01/2023 12:58

Lavrada Certidão
25/01/2023 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2023 21:15

Decisão - Não-Concessão - Liminar
24/01/2023 13:02

Conclusão para decisão
23/01/2023 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
23/01/2023 17:51

Retificação de Classe Processual
23/01/2023 17:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/01/2023 16:15

Protocolizada Petição
23/01/2023 11:07

Despacho - Mero expediente
20/01/2023 14:03

Conclusão para despacho
14/12/2022 12:25

Protocolizada Petição
18/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/11/2022 19:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
14/11/2022 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/11/2022 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/11/2022 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00141885320228272700/TJTO
04/11/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 10:17

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
22/10/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2022 14:15

Conclusão para despacho
10/10/2022 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL2FAZJ)
10/10/2022 12:11

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
10/10/2022 12:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/10/2022 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2022 16:55

Decisão - Declaração - Incompetência
06/10/2022 13:07

Conclusão para decisão
06/10/2022 13:07

Processo Corretamente Autuado
05/10/2022 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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