01/09/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
01/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009903-56.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEOMAR FERREIRA GUIMARÃESADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.

Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, expeça-se o necessário, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/08/2025 12:11

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
28/08/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 23:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
26/08/2025 10:49

Conclusão para julgamento
28/07/2025 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/07/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
18/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
17/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009903-56.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEOMAR FERREIRA GUIMARÃESADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, em cumprimento à Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024 e Resolução 303/2019 do CNJ, prestar as informações necessárias para a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento: 1.

ENTE DEVEDOR: Informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, devendo informar o órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; 2.

EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, considerando o salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição (Estado do Tocantins, autarquias e fundações públicas estaduais - 10 (dez) salários mínimos) (Município de Palmas, autarquias e fundações públicas municipais - 15 (quinze) salários mínimos); f) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.

Palmas-TO, data registrada pelo sistema.
16/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:46

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
16/07/2025 16:45

Juntada - Certidão
16/07/2025 16:33

Juntada - Informações
11/07/2025 15:37

Juntada - Informações
07/07/2025 15:34

Juntada - Informações
07/07/2025 15:31

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 67
02/07/2025 11:45

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
01/07/2025 19:16

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
01/07/2025 15:22

Conclusão para decisão
01/07/2025 15:22

Lavrada Certidão
03/06/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
07/04/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 69
07/04/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 69 e 70
25/03/2025 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
25/03/2025 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
25/03/2025 19:33

Lavrada Certidão
25/03/2025 18:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/03/2025 14:45

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
25/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:45

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/03/2025 13:11

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
21/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/03/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
28/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/02/2025 16:16

Conta Atualizada
04/02/2025 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/02/2025 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/01/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
27/01/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
14/01/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 08:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/01/2025 14:39

Conclusão para decisão
16/12/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/11/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 00:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
13/11/2024 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/10/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 23:19

Despacho - Mero expediente
03/09/2024 15:47

Conclusão para despacho
03/09/2024 15:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/08/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/08/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:31

Trânsito em Julgado
30/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/07/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/07/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/07/2024 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2024 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2024 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/06/2024 11:01

Conclusão para julgamento
17/06/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/06/2024 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/06/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/06/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/06/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/06/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/05/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
31/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2024 21:36

Despacho - Determinação de Citação
15/03/2024 13:09

Conclusão para despacho
15/03/2024 13:09

Processo Corretamente Autuado
15/03/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002908-14.2025.8.27.2722

Jeferson Barros Teles

Banco Cnh Industrial Capital S.A.

Advogado: Amanda Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/02/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0010255-69.2023.8.27.2722

Josue de Oliveira da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Wallace Goncalves da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/09/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0006793-36.2025.8.27.2722

Luis Alberto Perez Serrano

Fundacao Unirg

Advogado: Gilmara da Penha Araujo Apoliano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/05/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0011303-61.2025.8.27.2700

Estado do Tocantins

Massa Falida de Transbrasiliana Transpor...

Advogado: Sami Abrao Helou

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0018889-33.2023.8.27.2729

Rebecca Nogueira de Souza Mendes

123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/05/2023 00:33

Exibir Processo