17/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010255-69.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOSUÉ DE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente.

Pois bem.

Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente para que produzam seus efeitos, nos termos do artigo 535, 3º, do CPC.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
15/07/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/07/2025 17:46

Conclusão para decisão
14/07/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/06/2025 16:07

Trânsito em Julgado
11/06/2025 16:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/06/2025 13:51

Despacho - Mero expediente
10/06/2025 16:55

Conclusão para despacho
10/06/2025 16:55

Processo Reativado
10/06/2025 15:04

Protocolizada Petição
05/09/2024 11:12

Baixa Definitiva
05/09/2024 11:12

Trânsito em Julgado
03/07/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/06/2024 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/06/2024 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
13/06/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/06/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2024 15:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/02/2024 15:31

Conclusão para julgamento
16/01/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/12/2023 03:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/12/2023 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/12/2023 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/12/2023 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 18:07

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/11/2023 15:35

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 12:58

Conclusão para despacho
16/11/2023 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/11/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/10/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 13:24

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 12:22

Conclusão para despacho
23/10/2023 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/10/2023 11:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/10/2023 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2023 17:16

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 12:06

Conclusão para despacho
06/10/2023 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/10/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
04/10/2023 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
24/09/2023 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/09/2023 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/09/2023 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/09/2023 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:40

Despacho - Mero expediente
19/09/2023 17:35

Conclusão para despacho
19/09/2023 17:35

Processo Corretamente Autuado
19/09/2023 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
19/09/2023 17:30

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
19/09/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:43

Decisão - Declaração - Incompetência
18/09/2023 13:52

Conclusão para decisão
18/09/2023 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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