18/07/2025 16:51

Trânsito em Julgado
11/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
17/06/2025 08:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0016393-84.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005512-57.2021.8.27.2731/TO AGRAVANTE: MAIS COMERCIO DE VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDAADVOGADO(A): ANGELLY BERNARDO DE SOUSA (OAB TO002508)AGRAVADO: ALEXANDRE ANDRADE REZENDEADVOGADO(A): GIOVANNI JOSÉ DA SILVA (OAB TO003513) DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por MAIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., em face da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0005512-57.2021.8.27.2731, ajuizada por ALEXANDRE ANDRADE REZENDE.

O recurso foi interposto contra a decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e rejeitou a impugnação oferecida pela empresa executada.

Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da decisão de homologação, sob a alegação de que a magistrada prolatora do ato processual estaria impedida ou suspeita, por já haver se declarado suspeita em outros feitos que envolvem o mesmo advogado, requerendo o reconhecimento da suspeição, anulação da decisão homologatória e devolução dos autos ao juízo de origem para saneamento processual.

O recurso não foi conhecido ante a tentativa de introduzir matéria nova diretamente neste grau de jurisdição, seja pela ausência de pertinência das razões recursais (Evento 13).

O agravante interpôs Agravo Interno em face do não conhecimento do recurso (Evento22).

A parte agravada apresentou contrarrazões (Evento 18 e 29).

O agravante foi intimado para se manifestar acerca da declaração de suspeição da magistrada singular, que compromete o objeto recursal, e manteve-se inerte. É o relatório.

Decido.

Em consulta aos autos da instância de origem, constata-se que a magistrada da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins, declarou-se suspeita para atuar no feito, nos seguintes termos: “Declaro-me suspeita para atuar no processo.

Façam os autos conclusos ao substituto automático, conforme art. 146, § 1º do CPC.” (Evento 103 – DECDESPA1, processo de origem) Desse modo, não mais subsistindo a autoridade judicial que proferiu o decisum impugnado, e considerando que a questão central do recurso está diretamente vinculada à alegação de suspeição supervenientemente reconhecida, constata-se a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, por ausência de interesse recursal atual. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a perda de objeto do recurso ocorre sempre que o ato atacado for desconstituído, revogado ou se tornar ineficaz por fato superveniente, conforme estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Diante desse cenário, não subsiste utilidade prática ou jurídica na continuidade do julgamento do presente recurso, que tem por objeto a atuação de magistrada que já se declarou suspeita, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento da sua prejudicialidade.

Posto isso, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
12/06/2025 18:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
09/06/2025 12:36

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
07/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:39

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
05/05/2025 14:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/03/2025 16:27

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
06/03/2025 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:31

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
07/02/2025 15:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/02/2025 17:03

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
04/02/2025 16:46

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MAIS COMERCIO DE VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - Guia 5385486 - R$ 145,00
04/02/2025 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 14:26

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
23/01/2025 14:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/01/2025 12:59

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
22/01/2025 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
03/12/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
03/12/2024 12:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
22/10/2024 12:56

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
21/10/2024 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:07

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
02/10/2024 15:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/09/2024 13:26

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB11)
29/09/2024 23:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
29/09/2024 23:01

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
24/09/2024 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
24/09/2024 22:38

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MAIS COMERCIO DE VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - Guia 5381103 - R$ 48,00
24/09/2024 22:38

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 88 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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