TJTO - 0021043-77.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 16:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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30/06/2025 10:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/06/2025 09:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/06/2025 09:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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24/06/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 13:26
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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24/06/2025 13:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/06/2025 16:00
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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23/06/2025 07:59
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391584, Subguia 6841 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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18/06/2025 16:50
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA CAMARGO - Guia 5391594 - R$ 145,00
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18/06/2025 16:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/06/2025 16:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391584, Subguia 5377093
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18/06/2025 16:06
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA CAMARGO - Guia 5391584 - R$ 145,00
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18/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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17/06/2025 11:05
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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17/06/2025 10:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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17/06/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0021043-77.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0050628-87.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE: ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA CAMARGOADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): ANGÉLICA PEREIRA FONSECA (OAB TO010838B) DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento, opostos por ROSÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA CAMARGO, em desfavor da decisão monocrática prolatada no Evento 36, a qual reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.
Nas razões recursais, a embargante sustenta a existência de erro material decorrente de falsa premissa, argumentando que anteriormente havia ingressado com mandado de segurança na Justiça Federal que, ao analisar os autos, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS (UFT), afastando qualquer interesse jurídico federal no feito.
Salienta que tal decisão federal transitou regularmente, produzindo efeitos preclusivos, conforme dispõe a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, asseverando que a matéria acerca da competência federal foi previamente decidida pela Justiça Federal, que declinou expressamente de sua competência.
Argumenta que há erro material por falsa premissa, não podendo a justiça estadual desprezar a autoridade da decisão da especializada, sob pena de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da segurança jurídica, da coisa julgada formal e da eficiência processual.
Ao final, requer o provimento dos embargos para cassar a decisão embargada, suprindo a falsa premissa fática, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda.
Sem contrarrazões. É o relatório.
Decido.
Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de 2015, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material.
No entanto, os Embargos de Declaração, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm o condão de renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, tampouco é a via adequada para elucidar ou exigir maiores explicações desta. É notório que recurso oposto não se presta a reapreciação do entendimento esposado, mas tão somente para corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses ausentes no caso.
Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EFEITO INFRINGENTE.
Os embargos declaratórios têm por objetivos expungir do julgamento dúvidas, obscuridades, contradições ou omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, não se prestando para renovar a discussão em torno da fundamentação da decisão, ou mesmo efetuar consulta acerca de procedimentos judiciais". (STJ, EDROMS 4477/DF, 2ª Turma, Rel.
Min.
AMÉRICO LUZ).
Em suma, a embargante alega a ocorrência de erro material por falsa premissa na decisão monocrática embargada, sustentando que a UFT já teve sua ilegitimidade passiva reconhecida pela Justiça Federal em processo anterior.
Todavia, em análise à decisão combatida, verifica-se que a questão da competência foi devidamente analisada e fundamentada, uma vez que a decisão embargada reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual com base no fato de que a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT, entidade autárquica federal, figura como autoridade coatora no mandado de segurança de origem, atraindo a incidência do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
A decisão aplicou corretamente a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece competir "à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas", bem como invocou jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. É importante destacar que a regra de competência prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, é de natureza absoluta e pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil.
Ademais, a circunstância alegada pela embargante - de que houve decisão federal anterior afastando a legitimidade da UFT em outro processo - não altera a análise da competência no presente feito, uma vez que a presença da UFT como autoridade coatora atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, independentemente de eventual reconhecimento posterior de ilegitimidade.
A propósito, cumpre esclarecer que competência e legitimidade são institutos distintos.
A primeira diz respeito ao órgão jurisdicional competente para apreciar a causa, enquanto a segunda refere-se à aptidão da parte para figurar no processo.
O reconhecimento da ilegitimidade de parte em processo anterior não interfere na análise da competência em novo processo onde a mesma entidade figure como parte.
Deste modo, verifica-se ser evidente a busca da embargante pela rediscussão da decisão embargada, não havendo qualquer vício a ser sanado.
A alegação de erro material por falsa premissa traduz, em verdade, mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não justifica a via dos embargos de declaração.
Logo, a decisão embargada está suficientemente fundamentada e adequadamente motivada, dispensando qualquer esclarecimento ou complementação, razão pela qual devem ser rejeitados os embargos de declaração. É cediço que, inobstante o caráter salutar dos embargos declaratórios, estes não se prestam a rediscutir a causa e reavaliar as teses defendidas pelos litigantes, promovendo-se, com o manejo do presente remédio processual, um desvirtuamento da natureza do recurso que se presta à correção do julgado e não à reapreciação das teses defendidas pelas partes.
Posto isso, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo incólume a decisão embargada (Evento 36), por inexistir qualquer vício a ser sanado.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Cumpra-se. -
16/06/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 18:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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12/06/2025 18:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
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06/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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22/05/2025 16:29
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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20/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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22/04/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 17:43
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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22/04/2025 17:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/04/2025 07:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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14/04/2025 15:25
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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14/04/2025 15:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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14/04/2025 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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07/04/2025 14:30
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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07/04/2025 14:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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07/04/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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04/04/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 17:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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04/04/2025 17:52
Decisão - Declaração - Incompetência - Monocrático
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14/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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10/03/2025 14:58
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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10/03/2025 14:55
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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10/03/2025 13:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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10/03/2025 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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08/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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05/03/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/03/2025 18:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/02/2025 16:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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24/02/2025 10:44
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384720, Subguia 5056 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
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13/02/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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11/02/2025 22:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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26/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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23/01/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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16/01/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 16:13
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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16/01/2025 16:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/01/2025 12:39
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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15/01/2025 11:39
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA CAMARGO - Guia 5384722 - R$ 24,00
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15/01/2025 11:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/01/2025 10:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384720, Subguia 5374451
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15/01/2025 10:12
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA CAMARGO - Guia 5384720 - R$ 24,00
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08/01/2025 10:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
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19/12/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 15:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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19/12/2024 15:43
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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17/12/2024 10:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/12/2024 09:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384404, Subguia 5374327
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17/12/2024 09:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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17/12/2024 09:37
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA CAMARGO - Guia 5384404 - R$ 48,00
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17/12/2024 09:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/12/2024 09:37
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 18 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
RELVOTOACORDAO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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