17/07/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/07/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
14/07/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
14/07/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
10/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0045290-69.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: SHIRLEY BARBOSA FEITOSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em ação que se discute os requisitos para a concessão de progressão funcional de servidor público estadual.

Inicialmente, esclareço que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

Ademais, após análise pormenorizada dos autos, verifico que a matéria em questão se restringe ao plano infraconstitucional.

A solução ao caso demanda a análise da legislação estadual acerca da progressão do servidor público. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria reflexa/indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário a teor da Súmula 280 do STF.

A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero1 : "A alegação de contrariedade à Constituição deve ser delineada de maneira direta e frontal. [...] Há direta ou frontal contrariedade quando se alega violação à Constituição aferível sem a necessidade de interpretação de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais.

Consequentemente, há contrariedade indireta ou reflexa quando a alegação de violação à Constituição exige para a sua configuração o exame de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais. [...] É preciso perceber, ademais, que quando os dispositivos constitucionais são utilizados como postulados normativo interpretativos (isto é, como critérios para a interpretação) de dispositivos infraconstitucionais, a violação à Constituição também é indireta e reflexa. Note-se que aí não está em jogo a interpretação e a aplicação de dispositivo constitucional para a solução direta do caso concreto: o dispositivo constitucional incide para guiar a interpretação do dispositivo infraconstitucional que visa a disciplinar o caso concreto.

Em outras palavras: a Constituição incide não para solucionar o caso concreto, mas para adscrever sentido à legislação infraconstitucional que irá solucioná-lo.

Nesse caso, a Corte Suprema responsável pela formação do precedente é o Superior Tribunal de Justiça - e não o Supremo Tribunal Federal." Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou afirmando que a discussão aventada não possui repercussão geral. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PROMOCIONAL - VPRO.

RESOLUÇÕES NºS. 37/1998 E 2/2003, PORTARIAS 281/2005 E 161/2003 E DESPACHO Nº 863/2007.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 777323 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014) (G.N) Nesse sentido, coleciono alguns julgados: ARE 783.616, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJe 10/12/2013, ARE 762.221, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe 5/12/2013, ARE 777.247, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 26/1/2013, ARE 762.223, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe 29/8/2013, ARE 783.637, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe 2/12/2013, e ARE 777.320, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe 29/11/2013, assim ementado: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

RECEBIMENTO DE VANTAGEM.

OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. À vista do exposto, com base no art. 1.030 do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO ao presente recurso extraordinário. Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 16:29

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
27/03/2025 14:20

Conclusão para despacho
26/03/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
24/03/2025 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
24/03/2025 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
14/03/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/01/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
16/12/2024 18:29

Protocolizada Petição
16/12/2024 18:15

Protocolizada Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/12/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/12/2024 12:22

Conclusão para despacho
03/12/2024 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
03/12/2024 18:53

Protocolizada Petição
13/11/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
29/10/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 12:05

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/10/2024 18:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
15/10/2024 15:49

Publicação de Pauta
10/10/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2024 14:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2024 13:00 Sequencial: 306
08/10/2024 16:23

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
16/09/2024 16:01

Conclusão para despacho
13/09/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/09/2024 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
05/09/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/09/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 16:33

Decisão - Outras Decisões
22/07/2024 15:59

Conclusão para despacho
19/07/2024 19:19

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> 2STREC
19/07/2024 19:18

Lavrada Certidão
19/07/2024 14:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/07/2024 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
19/07/2024 14:15

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/07/2024 14:15

Conclusão para despacho
16/07/2024 13:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5513882, Subguia 34896 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 627,42
15/07/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
15/07/2024 08:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5513882, Subguia 5418623
15/07/2024 08:14

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - SHIRLEY BARBOSA FEITOSA - Guia 5513882 - R$ 627,42
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/07/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 14:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/06/2024 14:15

Conclusão para despacho
06/06/2024 13:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
06/06/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/05/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/05/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
08/05/2024 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
01/05/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
19/04/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2024 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/04/2024 13:26

Conclusão para julgamento
18/04/2024 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/04/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/04/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/03/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 14:17

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/03/2024 13:26

Conclusão para julgamento
13/03/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/03/2024 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/03/2024 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/02/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/02/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/02/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/02/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2024 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/11/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2023 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2023 16:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/11/2023 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2023 14:47

Despacho - Mero expediente
23/11/2023 14:21

Conclusão para despacho
23/11/2023 14:20

Processo Corretamente Autuado
22/11/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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