12/07/2025 00:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
11/07/2025 17:57

Conclusão para despacho
11/07/2025 17:24

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
11/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149
10/07/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
10/07/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/07/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
09/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 151, 152
08/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 151, 152
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0030658-09.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAURICIO DE BASTOS CURADO JUNIORADVOGADO(A): LEONARDO MENESES MACIEL (OAB TO004221)REQUERIDO: AL EMPREENDIMENTOS S.AADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)REQUERIDO: SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (OAB PR025814)ADVOGADO(A): SARAH HORRANA DE OLIVEIRA DA PAIXAO (OAB GO060331)ADVOGADO(A): EDUARDO NUNES DA SILVA (OAB GO032319) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado.

Decido. Analisando detidamente o caso, vejo que a constrição de valores (vide sisbajud de evento 130), recaiu sobre a pessoa jurídica BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 11.***.***/0001-86, que não participou do processo de conhecimento. A regra geral em nosso ordenamento jurídico, consagrada no art. 779 do Código de Processo Civil (CPC), é que a execução deve ser promovida contra o devedor reconhecido como tal no título executivo. A extensão dos efeitos da execução a terceiros, como sócios ou outras sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, é medida excepcionalíssima e que somente é admitida após a prévia instauração do procedimento adequado, o que não aconteceu no caso dos autos. Entendimento este já pacificado perante o STJ. Por oportuno: “PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

PATRIMÔNIO.

TERCEIRO.

GRUPO ECONÔMICO.

PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INCIDENTE PROCESSUAL.

INSTAURAÇÃO.

NECESSIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015. 2.

Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (RECURSO ESPECIAL Nº 1864620 - SP (2019/0257849-7), Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgamento: 12/09/2023. Ante o exposto, revogo de ofício a determinação de bloqueio de valores de evento 129 e por conseqüência, determino o desbloqueio sisbajud de evento 130. Intimem-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
07/07/2025 14:19

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
07/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:00

Decisão - Outras Decisões
29/05/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146
19/05/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 141
09/04/2025 13:42

Conclusão para despacho
09/04/2025 11:25

Protocolizada Petição
02/04/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 142
27/03/2025 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 17:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/03/2025 13:34

Despacho - Mero expediente
16/01/2025 16:58

Conclusão para despacho
11/12/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
02/12/2024 19:33

Protocolizada Petição
22/11/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 16:39

Decisão - Outras Decisões
25/09/2024 12:16

Conclusão para despacho
25/09/2024 11:46

Juntada - Outros documentos
26/07/2024 13:14

Juntada - Outros documentos
26/06/2024 15:36

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 17:13

Conclusão para despacho
19/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
18/04/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
16/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
27/03/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
25/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:28

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
11/12/2023 14:54

Protocolizada Petição
01/12/2023 20:13

Conclusão para decisão
01/12/2023 12:01

Protocolizada Petição
28/11/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
23/11/2023 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
16/11/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/11/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
01/11/2023 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
26/10/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102
11/10/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/10/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
18/09/2023 13:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/09/2023 13:25

Juntada - Informações
28/07/2023 10:07

Protocolizada Petição
14/04/2023 15:58

Conclusão para despacho
12/04/2023 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
28/03/2023 14:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/03/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 10:11

Despacho - Mero expediente
10/03/2023 17:31

Juntada - Informações
10/03/2023 17:18

Juntada - Informações
13/09/2022 15:06

Conclusão para despacho
12/09/2022 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/08/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
23/08/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
22/07/2022 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2022 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2022 11:16

Despacho - Mero expediente
08/07/2022 13:23

Conclusão para despacho
07/07/2022 14:37

Protocolizada Petição
07/07/2022 12:27

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL2JECIV
07/07/2022 12:26

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/07/2022 12:26

Trânsito em Julgado
07/07/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
08/06/2022 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
02/06/2022 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/06/2022 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/06/2022 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/06/2022 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/06/2022 18:42

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/05/2022 17:58

Juntada - Documento - Relatório e Voto
31/05/2022 16:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
23/05/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/05/2022 13:13

Juntada - Documento - Informações
11/05/2022 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 09:16

Protocolizada Petição
10/05/2022 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/05/2022 13:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/05/2022 14:00 Sequencial: 107
01/04/2022 16:20

Conclusão para julgamento
01/04/2022 16:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
10/03/2022 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
08/03/2022 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/03/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 10:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2JECIV
11/02/2022 15:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/02/2022 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> COJUN
08/02/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/02/2022 17:32

Protocolizada Petição
07/02/2022 15:58

Protocolizada Petição
03/02/2022 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2JECIV
03/02/2022 16:29

Realizado cálculo de custas
03/02/2022 16:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2022 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> COJUN
03/02/2022 12:14

Protocolizada Petição
24/01/2022 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/01/2022 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/01/2022 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
19/01/2022 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/01/2022 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/01/2022 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/01/2022 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/01/2022 16:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/12/2021 15:22

Conclusão para julgamento
24/11/2021 11:26

Protocolizada Petição
19/11/2021 18:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
18/11/2021 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/11/2021 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/11/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 20:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
17/11/2021 20:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/11/2021 17:30. Refer. Evento 11
16/11/2021 19:39

Protocolizada Petição
16/11/2021 19:39

Protocolizada Petição
03/11/2021 09:27

Juntada - Informações
03/11/2021 07:56

Remessa para o CEJUSC - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
20/10/2021 13:16

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
28/09/2021 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/09/2021 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/09/2021 16:57

Expedido Carta pelo Correio
28/09/2021 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/09/2021 16:55

Lavrada Certidão
28/09/2021 16:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01/K - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 17/11/2021 17:30
20/08/2021 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/08/2021 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/08/2021 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 15:29

Lavrada Certidão
20/08/2021 15:29

Processo Corretamente Autuado
18/08/2021 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
18/08/2021 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
17/08/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2021 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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