26/08/2025 12:22

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
16/07/2025 15:27

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 16:26

Conclusão para despacho
14/07/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0045751-07.2024.8.27.2729/TO AUTOR: INOCÊNCIO MENDES DA SILVAADVOGADO(A): GEANN KARLLA ALVES BARBOSA (OAB TO006508)ADVOGADO(A): WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por INOCÊNCIO MENDES DA SILVAem desfavor de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, na qual, tendo sido intimada para regularizar sua representação processual juntando procuração pública (evento 7), a parte autora não o fez (evento 10).

II - FUNDAMENTAÇÃO - Da gratuidade da justiça Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça postulada pela parte autora, haja vista a presunção oriunda da sua declaração de hipossuficiência financeira (evento 1) de que não dispõe de recursos para custear as despesas processuais (art. 98, CPC). - Da irregularidade da representação do autor Nos termos do artigo 76 e §1º, I do novo Código de Processo Civil, verificando incapacidade processual ou irregularidade da representação das partes, o juiz, suspenderá o processo e designará prazo razoável para ser sanado o vício, sendo descumprido o despacho, o processo será extinto se a providência couber ao autor. É essa a medida que se impõe no presente feito.

Senão, vejamos.

A assinatura constitui requisito imprescindível para a validade do instrumento particular de mandato, nos termos dos art. 654, caput, do CC, e 105, do CPC, que assim dispõem: Código Civil Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. Código de Processo Civil Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Logo, verificando-se que a parte autora é analfabeta, para sua regular representação, exige-se-lhe a outorga de poderes mediante instrumento público de mandato, o qual não consta do presente feito.

No caso concreto, verificada a irregularidade na representação processual da parte autora, o feito foi suspenso e a autora foi intimada para sanar o vício, o que, porém, não fez, limitando-se a expor seu inconformismo com o entendimento deste juízo, citando o art. 595, do Código Civil, que não se refere à procuração, mas sim ao contrato de prestação de serviço, além de transcrever jurisprudência com cujo posicionamento não coaduno.

Portanto, não tendo a parte autora sanado o vício na sua representação processual, impõe-se a extinção do feito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 76, §1º, I c/c art. 105 e art. 485, X, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas pela parte Autora, cujo pagamento fica suspenso por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve atuação de patrono da parte adversa.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
18/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2025 19:27

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
17/06/2025 16:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/06/2025 17:39

Conclusão para despacho
06/06/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/05/2025 15:50

Decisão - Revogação - Decisão anterior
27/05/2025 15:13

Conclusão para decisão
27/05/2025 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPALSECI
20/12/2024 18:52

Lavrada Certidão
19/12/2024 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 19:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NUGEPAC
18/12/2024 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 19:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/12/2024 17:29

Conclusão para despacho
27/11/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/11/2024 00:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 19:06

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/11/2024 10:37

Conclusão para decisão
31/10/2024 18:04

Processo Corretamente Autuado
31/10/2024 18:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/10/2024 13:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - INOCÊNCIO MENDES DA SILVA - Guia 5590151 - R$ 123,41
26/10/2024 13:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - INOCÊNCIO MENDES DA SILVA - Guia 5590150 - R$ 190,11
26/10/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001540-88.2025.8.27.2715

Geraldo Lazaro Alves

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Kassio Dias de Aquino

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0011156-45.2025.8.27.2729

Jose Arnaldo Lopes

Supermix Concreto S/A

Advogado: Gustavo Silva Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/03/2025 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0009393-96.2025.8.27.2700

Gildeny Cardoso Louzeira

Estado do Tocantins

Advogado: Jose Humberto Pereira Muniz Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0000082-12.2021.8.27.2736

Banco da Amazonia SA

Aldeny Damacena Azevedo

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/02/2021 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0011440-53.2025.8.27.2729

Lucas de Jesus Costa

Claro S.A.

Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2025 22:53

Exibir Processo