TJTO - 0040501-95.2021.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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10/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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10/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0040501-95.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: RICARDO FERNANDO RAMOS VALLE (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO A pretensão recursal gravita em torno da existência ou não do direito do servidor público receber adicional de insalubridade.
Pois bem.
O Supremo Tribunal Federal, já definiu que questões atinentes a adicional insalubridade tem natureza infraconstitucional, sendo destituídas de repercussão geral, vejamos: Tema: 1264 - RE RE 1426438 - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público.
O acórdão restou assim ementado: Ementa: Ementa Direito administrativo.
Servidor público estadual.
Adicional de insalubridade.
Adicional de insalubridade.
Debate de âmbito infraconstitucional.
Súmula 280/STF.
Reelaboração da moldura fática.
Súmula 279/STF.
Procedimento vedado na instância extraordinária.
Precedentes.
Questão constitucional.
Inexistência.
Repercussão geral.
Ausência. 1.
A controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público não alcança estatura constitucional.
Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. 2.
Recurso extraordinário não conhecido. 3.
Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público. (RE 1426438 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023)
Ante ao exposto, com base no art. 1.030, inc.
I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o presente Recurso Extraordinário.
Intimem-se. -
09/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 19:25
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
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31/03/2025 15:59
Conclusão para despacho
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31/03/2025 15:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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27/03/2025 13:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
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13/03/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 14:50
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/12/2024 13:05
Conclusão para admissibilidade recursal
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12/12/2024 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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14/11/2024 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/11/2024 14:20
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/07/2024 13:56
Conclusão para despacho
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20/04/2024 18:21
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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23/10/2023 17:45
Conclusão para despacho
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11/04/2023 18:52
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
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13/02/2023 19:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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02/02/2023 12:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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16/12/2022 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/12/2022 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/12/2022 16:31
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/12/2022 13:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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15/12/2022 11:19
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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05/12/2022 09:46
Publicação de Pauta
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01/12/2022 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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01/12/2022 15:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 233
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29/11/2022 16:03
Conclusão para julgamento
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11/07/2022 08:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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07/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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07/07/2022 19:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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07/07/2022 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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27/06/2022 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/06/2022 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/06/2022 16:23
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
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14/06/2022 15:11
Conclusão para julgamento
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14/06/2022 15:11
Recebidos os autos - TJTO
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14/06/2022 15:07
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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14/06/2022 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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14/06/2022 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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09/06/2022 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/06/2022 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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31/05/2022 13:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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26/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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16/05/2022 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/05/2022 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/05/2022 17:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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20/04/2022 15:56
Conclusão para julgamento
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20/04/2022 15:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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08/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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04/04/2022 14:50
Despacho - Mero expediente
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01/04/2022 10:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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01/04/2022 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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29/03/2022 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/03/2022 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/03/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
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29/03/2022 15:08
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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29/03/2022 09:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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29/03/2022 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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28/03/2022 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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28/03/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
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28/03/2022 15:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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31/01/2022 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2022 15:16
Ato ordinatório praticado
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28/01/2022 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/01/2022 13:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
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12/01/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
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10/01/2022 12:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
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10/01/2022 12:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
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09/01/2022 14:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
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09/01/2022 14:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
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09/01/2022 13:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
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04/01/2022 23:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
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27/12/2021 22:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
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25/12/2021 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 17:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
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15/12/2021 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
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15/12/2021 16:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
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15/12/2021 11:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
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14/12/2021 18:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
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08/12/2021 23:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
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08/12/2021 17:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
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08/12/2021 17:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
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08/12/2021 00:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
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07/12/2021 22:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
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07/12/2021 20:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
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07/12/2021 14:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
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06/12/2021 18:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
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17/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/11/2021 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/11/2021 11:31
Despacho - Mero expediente
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03/11/2021 13:48
Conclusão para despacho
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03/11/2021 13:48
Processo Corretamente Autuado
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29/10/2021 15:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2022
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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