TJTO - 0004640-08.2022.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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01/09/2025 02:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004640-08.2022.8.27.2731/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAREQUERENTE: DOMINGOS PEREIRA DE ABREUADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 20/08/2025 - Conta Atualizada -
29/08/2025 18:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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29/08/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 16:42
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAI1FAZ
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20/08/2025 16:42
Conta Atualizada
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20/08/2025 15:34
Recebidos os Autos pela Contadoria
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20/08/2025 14:43
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
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05/08/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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24/07/2025 18:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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18/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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17/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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17/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004640-08.2022.8.27.2731/TO REQUERENTE: DOMINGOS PEREIRA DE ABREUADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação do executado no evento 52, determino a intimação do exequente para, em 5 (cinco) dias, ciência do valor do teto de RPV, conforme legislação municipal, bem como, da possibilidade de renúncia EXPRESSA do excedente ao teto, para expedição de ofício RPV.
Havendo renúncia expressa ao excedente do teto de RPV, defiro desde já a expedição de Requisição de Pequeno Valor e homologo o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial Unificada - COJUN (evento 47).
Por consequência, expeça-se a competente requisição de pequeno valor – RPV e/ou precatório, observadas as cautelas de estilo, as comunicações de praxe.
Na forma da Portaria n.º 1540 de 28 de maio de 2024, (Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais de Primeiro Grau da Região Central (CPE Central), mais precisamente na Seção VI - Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX) art. 17, incisos I e II, remeta a BC/CEPEX, para expedição do respectivo precatório/ROPV.
O competente alvará judicial deve ser expedido posteriormente pela secretaria desta vara.
Em tempo, caso haja, determino à Secretaria as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de preclusão temporal; 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos se ainda não o tiver feito; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) manifestar expressamente sobre a renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pequeno valor - RPV, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021, caso haja; Após, o pagamento e a expedição dos alvarás, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento.
Expeça-se o necessário. Intimem-se.
Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema eproc. -
16/07/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 10:03
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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02/06/2025 15:28
Conclusão para despacho
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30/05/2025 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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29/05/2025 09:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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13/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 15:50
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAI1FAZ
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09/05/2025 15:50
Conta Atualizada
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08/05/2025 17:19
Recebidos os Autos pela Contadoria
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08/05/2025 16:47
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
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06/05/2025 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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05/05/2025 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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15/04/2025 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/04/2025 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/04/2025 17:23
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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27/03/2025 15:07
Conclusão para decisão
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20/03/2025 08:32
Protocolizada Petição
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20/03/2025 08:30
Protocolizada Petição
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11/03/2025 15:48
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
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11/03/2025 13:17
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
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11/03/2025 13:17
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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10/03/2025 10:10
Despacho - Mero expediente
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26/02/2025 16:33
Conclusão para decisão
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30/01/2025 17:54
Protocolizada Petição
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28/10/2024 19:34
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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03/10/2024 13:10
Conclusão para decisão
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24/05/2024 05:40
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
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08/05/2024 14:22
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
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08/05/2024 14:22
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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07/05/2024 17:55
Decisão - Outras Decisões
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18/04/2024 12:16
Conclusão para despacho
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07/03/2024 17:51
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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07/03/2024 17:51
Processo Reativado
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19/02/2024 10:06
Protocolizada Petição
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10/02/2023 16:54
Baixa Definitiva
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10/02/2023 16:54
Trânsito em Julgado
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09/01/2023 18:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/12/2022 11:04
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
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14/12/2022 22:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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14/12/2022 16:01
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
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14/12/2022 16:01
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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04/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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24/11/2022 08:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/11/2022 08:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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17/11/2022 15:03
Conclusão para julgamento
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19/10/2022 16:04
Protocolizada Petição
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16/09/2022 20:31
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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15/09/2022 17:10
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
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15/09/2022 17:10
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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14/09/2022 15:42
Despacho - Mero expediente
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06/09/2022 14:48
Conclusão para despacho
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06/09/2022 14:48
Processo Corretamente Autuado
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06/09/2022 11:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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