18/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
18/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Medidas Sócio-Educativas Nº 0005543-36.2023.8.27.2722/TO RÉU: ERICK FALCAO BEZERRAADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896) SENTENÇA DO RELATÓRIO Tratam-se de autos que versam sobre execução de medida socioeducativa, na qual Ministério Público, com vistas, promoveu pelo arquivamento dos autos (evento 129).

DOS FUNDAMENTOS De se observar que o infrator alcançou, no curso do procedimento, idade cujo limite a lei traça com marco para a não-aplicação de qualquer medida sócio educativa.

No caso, a questão está a versar sobre o infrator que completou mais de 21 (vinte e um) anos de idade (critério biológico), e, para além dessa faixa etária, a lei previu uma espécie de “causa extintiva de punibilidade pela prescrição” (mutatis mutandis), quando determinou que nenhuma internação –a medida sócio educativa mais gravosa– persistisse após ter o infrator completado 21 anos de idade, ainda que tenha sido o fato perpetrado sob o manto da inimputabilidade (art. 121, § 5º, Lei nº 8.069/90).

E do conjunto probatório ressai a existência de documento demonstrativo da idade do infrator.

Conforme comprovado mediante os dados constantes na presente guia socioeducativa, o jovem infrator alcançou idade superior àquela até à qual a lei permite a aplicação de qualquer medida sócio educativa às suas pessoas (ilação do artigo 2º, parágrafo único c/c artigo 121, § 5º, ambos da Lei nº 8.069/90).

Igualmente, nesse sentido é a jurisprudência dominante: “Medida sócio-educativa – Aplicação à pessoa com idade entre 18 e 21 anos – Admissibilidade – Ato infracional praticado quando ainda menor de idade – Prescrição da pretensão educativa e executória da medida que somente se opera com os 21 anos completos” (TJSP, Ap. 24.045-0/0, rel.

Lair Loureiro). DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ausente o interesse-utilidade, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (art. 485, VI, CPC). Publicidade restrita aos termos da lei (artigo 143 e 144, Lei nº 8.069/90).

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado a sentença, proceda a escrivania ao arquivamento dos presentes autos, dando as respectivas baixas e com as cautelas legais.

Data certificada pelo Eproc.
17/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:44

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
15/07/2025 17:49

Conclusão para julgamento
15/07/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
15/07/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
11/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:28

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 14:44

Conclusão para despacho
09/07/2025 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/02/2025 17:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ERICK FALCÃO BEZERRA - EXCLUÍDA
16/08/2024 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
30/07/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
30/07/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
30/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Não Localização do Adolescente
19/07/2024 16:03

Conclusão para despacho
18/07/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
18/07/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
15/07/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 16:50

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 13:53

Conclusão para despacho
12/07/2024 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
12/07/2024 11:46

Protocolizada Petição
03/07/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
28/06/2024 12:38

Protocolizada Petição
28/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
26/06/2024 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 14:33

Protocolizada Petição
23/06/2024 23:04

Protocolizada Petição
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 96
14/06/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
14/06/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/06/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
11/06/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
11/06/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:23

Decisão - Outras Decisões
03/06/2024 15:47

Conclusão para decisão
03/06/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/05/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:05

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 14:02

Conclusão para despacho
15/05/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/04/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:42

Despacho - Mero expediente
18/04/2024 17:57

Conclusão para decisão
18/04/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/04/2024 13:27

Protocolizada Petição
02/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
01/04/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:03

Protocolizada Petição
01/04/2024 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
07/03/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
07/03/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/03/2024 15:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
05/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
05/03/2024 14:39

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
01/03/2024 16:40

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 17:47

Conclusão para despacho
28/02/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:01

Despacho - Mero expediente
08/02/2024 13:54

Conclusão para despacho
05/02/2024 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/01/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 12:19

Despacho - Mero expediente
15/01/2024 12:07

Conclusão para despacho
12/01/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
03/01/2024 13:48

Protocolizada Petição
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/12/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:50

Protocolizada Petição
15/10/2023 16:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
05/09/2023 13:21

Protocolizada Petição
28/08/2023 15:52

Protocolizada Petição
24/08/2023 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/08/2023 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
07/08/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/08/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/08/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 14:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
03/08/2023 14:31

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
02/08/2023 17:06

Despacho - Mero expediente
27/07/2023 16:27

Conclusão para despacho
27/07/2023 15:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/07/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/07/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/07/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 16:26

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 13:21

Conclusão para despacho
10/07/2023 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/07/2023 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/06/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 16:57

Despacho - Mero expediente
19/06/2023 15:21

Conclusão para despacho
19/06/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/06/2023 15:04

Protocolizada Petição
01/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3
31/05/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 03:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 5
24/05/2023 18:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
22/05/2023 14:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
22/05/2023 14:52

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
17/05/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
17/05/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 17:07

Processo Corretamente Autuado
16/05/2023 17:04

Distribuído por dependência - Número: 00071681320208272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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