01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
01/09/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 161
26/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
25/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000229-19.2022.8.27.2731/TO (originário: processo nº 00014645120218272700/TJTO)RELATOR: EDIMAR DE PAULAREQUERENTE: CÉSAR AUGUSTO CAMARGO GODINHOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)REQUERENTE: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 159 - 20/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
22/08/2025 18:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
22/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
04/08/2025 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
18/07/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 150
18/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
17/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000229-19.2022.8.27.2731/TO (originário: processo nº 00014645120218272700/TJTO)RELATOR: EDIMAR DE PAULAREQUERENTE: CÉSAR AUGUSTO CAMARGO GODINHOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)REQUERENTE: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 148 - 16/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
16/07/2025 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOPAI1FAZ
16/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/07/2025 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> CEPEX
15/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
09/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
08/07/2025 15:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAI1FAZ/2025/002177 processada no TJTO com o No. 00108749420258272700/TJTO
08/07/2025 15:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 133
04/07/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 132
04/07/2025 07:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
04/07/2025 07:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
03/07/2025 06:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025 06:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
02/07/2025 18:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
02/07/2025 18:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
27/06/2025 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOPAI1FAZ
27/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/06/2025 15:11

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: RPV 1 - Evento 125 - Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio - 27/06/2025 15:10:53
27/06/2025 15:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 126 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/06/2025 15:10:54)
27/06/2025 15:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/06/2025 15:10:54)
27/06/2025 15:10

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
27/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:08

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
03/06/2025 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> CEPEX
26/05/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
12/05/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
12/05/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
07/05/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ
30/04/2025 14:27

Conta Atualizada
30/04/2025 12:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2025 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
07/04/2025 14:06

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/03/2025 13:51

Conclusão para despacho
23/02/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/02/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
12/02/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 19:46

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAI1FAZ
06/02/2025 19:46

Conta Atualizada
05/02/2025 12:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/02/2025 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
13/11/2024 19:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ
13/11/2024 19:53

Conta Atualizada
31/07/2024 15:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2024 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
24/07/2024 11:17

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/06/2024 13:43

Conclusão para decisão
01/12/2023 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
14/11/2023 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
06/11/2023 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
16/10/2023 13:29

Protocolizada Petição
09/10/2023 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/10/2023 15:34

Despacho - Mero expediente
07/06/2023 13:22

Conclusão para despacho
08/05/2023 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/04/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/03/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
13/03/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/03/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 21:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ
07/03/2023 21:17

Lavrada Certidão
07/03/2023 21:16

Realizado Cálculo de Liquidação
23/02/2023 16:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/02/2023 12:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2023 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
08/02/2023 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/12/2022 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
14/12/2022 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/12/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 10:24

Despacho - Mero expediente
15/06/2022 17:54

Conclusão para despacho
25/02/2022 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/02/2022 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
01/02/2022 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/01/2022 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2022 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2022 16:40

Decisão - Outras Decisões
26/01/2022 10:48

Conclusão para despacho
21/01/2022 15:18

Distribuído por dependência - Número: 00014645120218272700/TO
20/01/2022 21:00

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
07/12/2021 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2021
07/12/2021 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2021
07/12/2021 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 26/12/2021
07/12/2021 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/12/2021
07/12/2021 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/12/2021
07/12/2021 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/12/2021 01:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/12/2021
06/12/2021 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 22/12/2021
06/12/2021 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
06/12/2021 16:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021
05/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/11/2021 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/11/2021 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/11/2021 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2021 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2021 17:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
24/11/2021 17:53

Julgamento Anulado
06/10/2021 14:34

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
17/09/2021 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/09/2021 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/09/2021 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/08/2021 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2021 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2021 16:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
26/08/2021 16:20

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
02/08/2021 14:19

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
15/07/2021 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/07/2021 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/07/2021 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/06/2021 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2021 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2021 17:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/05/2021 16:57

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
14/05/2021 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/04/2021 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/04/2021 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
30/03/2021 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/03/2021 até 02/04/2021
28/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/03/2021 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2021 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2021 19:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/03/2021 19:30

Julgamento Anulado
17/02/2021 15:43

Protocolizada Petição
12/02/2021 17:55

Protocolizada Petição
12/02/2021 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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