29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
21/08/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
20/08/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 0002911-79.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002911-79.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAREQUERENTE: HERCULANO MARQUES MIRANDA DE ARAUJO BITTENCOURT (AUTOR)ADVOGADO(A): GIZELLA MAGALHÃES BEZERRA MORAES LOPES (OAB TO001737) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA.

ERRO MATERIAL.

INEXISTENTE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1 - O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória. 2 - Diversamente do que sustenta a parte embargante, o acórdão não padece de erro material, pois que no evento 55, na instância recursal, a parte embargada apresentou petição pela RENÚNCIA à pretensão formulada na ação, razão pela qual esta fora homologada para extinguir o feito com resolução do mérito. 3 - In casu, denota-se que a parte embargante incorre em equívoco, visto que a alegada renúncia ao prazo recursal por parte da embargada, ocorreu em primeira instância, no evento 68. 4 - Não obstante não haja o erro material apontado pela parte embargante, não se vislumbra respaldo para a aplicação de multa, visto que não há indício de proceder protelatório. 5 - Por fim, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para evitar futuros entraves processuais, tem-se por prequestionada a matéria e os dispositivos legais citados. 6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
19/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:41

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
19/08/2025 16:41

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
19/08/2025 16:00

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
19/08/2025 15:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
18/08/2025 14:31

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 14:03

Juntada - Documento - Certidão
01/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
01/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Remessa Necessária Cível Nº 0002911-79.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 40) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA REQUERENTE: HERCULANO MARQUES MIRANDA DE ARAUJO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): GIZELLA MAGALHÃES BEZERRA MORAES LOPES (OAB TO001737) REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA INTERESSADO: ASSOCIACAO DE TITULARES DE CARTORIOS DO ESTADO DO TOCANTINS ATC TO ADVOGADO(A): ELSON LIMA GALVÃO Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
31/07/2025 16:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
31/07/2025 16:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 40
30/07/2025 21:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
28/07/2025 18:02

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
28/07/2025 18:02

Juntada - Documento - Relatório
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
23/07/2025 12:35

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
23/07/2025 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 77 e 93
17/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
16/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 0002911-79.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002911-79.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: HERCULANO MARQUES MIRANDA DE ARAUJO BITTENCOURT (AUTOR)ADVOGADO(A): GIZELLA MAGALHÃES BEZERRA MORAES LOPES (OAB TO001737)INTERESSADO: ASSOCIACAO DE TITULARES DE CARTORIOS DO ESTADO DO TOCANTINS ATC TOADVOGADO(A): ELSON LIMA GALVÃO DESPACHO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO TOCANTINS em face do acórdão do evento 74 dos autos da REMESSA NECESSÁRIA da sentença prolatada pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda e Reg.

Públicos de Palmas, nos autos da ação originária epigrafada, proposta por HERCULANO MARQUES MIRANDA DE ARAUJO BITTENCOURT.

Nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, abra-se vista destes autos ao embargado para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Após, volvam-me conclusos para análise das razões da parte embargante.

CUMPRA-SE.
15/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
15/07/2025 14:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/07/2025 16:53

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
11/07/2025 16:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/07/2025 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 78 e 80
11/07/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/07/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
09/07/2025 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
09/07/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
08/07/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 18:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
08/07/2025 18:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
08/07/2025 17:42

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
08/07/2025 17:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
03/07/2025 15:07

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:30

Juntada - Documento - Certidão
20/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025 Data da sessão: 02/07/2025 14:00
18/06/2025 18:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
18/06/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
18/06/2025 18:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 120
17/06/2025 17:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
17/06/2025 17:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/06/2025 16:20

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
05/06/2025 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
05/06/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
30/05/2025 18:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/05/2025 17:57

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
29/05/2025 17:56

Retirado de pauta
26/05/2025 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/05/2025 13:10

Juntada - Documento - Certidão
14/05/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
14/05/2025 17:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 28/05/2025 14:00 Sequencial: 1
30/04/2025 17:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
30/04/2025 17:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/04/2025 13:49

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
26/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/04/2025 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
02/04/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/04/2025 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
01/04/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/03/2025 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
26/03/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/03/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
25/03/2025 16:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/03/2025 17:46

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
24/03/2025 17:23

Remessa Interna - DISTR -> CCI01
24/03/2025 17:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/03/2025 16:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR
24/03/2025 16:54

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/03/2025 16:33

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
20/03/2025 18:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 22
24/02/2025 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 22
23/01/2025 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
08/01/2025 14:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/12/2024 15:55

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
19/12/2024 14:47

Retirado de pauta
17/12/2024 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/12/2024 15:19

Juntada - Documento - Certidão
06/12/2024 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
06/12/2024 12:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/12/2024 14:00 Sequencial: 116
03/12/2024 17:48

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
03/12/2024 17:48

Juntada - Documento - Relatório
03/12/2024 09:53

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
02/12/2024 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/10/2024 15:26

Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
10/10/2024 15:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/10/2024 15:39

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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