TJTO - 0002424-26.2020.8.27.2705
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 14:14
Juntada - Documento - Certidão
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25/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 25/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b>
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25/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0002424-26.2020.8.27.2705/TO (Pauta: 13) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: FRANCISCA ANTONIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
22/08/2025 10:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
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22/08/2025 10:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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22/08/2025 10:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 13
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13/08/2025 17:32
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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13/08/2025 17:32
Juntada - Documento - Relatório
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06/08/2025 16:35
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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31/07/2025 17:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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21/07/2025 09:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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21/07/2025 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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17/07/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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16/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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16/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002424-26.2020.8.27.2705/TO APELANTE: FRANCISCA ANTONIA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) DESPACHO Trata-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, bem como por FRANCISCA ANTÔNIA DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo MM.
JUIZ DA 1ª ESCRIVANIA CÍVEL DE ARAGUAÇU, que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0002424-26.2020.8.27.2705, que acolheu parcialmente os pedidos deduzidos na inicial, rejeitando as preliminares de impugnação à concessão da justiça gratuita e a prejudicial de prescrição bem como o pedido referente a implementação de progressão funcional a referência “E”, condenando o requerido a efetuar o pagamento dos valores retroativos referente a progressão funcional horizontal para Referência “D” desde 01/10/2015, implementada pela Portaria Conjunta N° 22, de 17 de setembro de 2015, ainda não paga.
Em atenção a questão em debate no MS nº. 0002907-03.2022.8.27.2700, foi determinado o sobrestamento deste recurso voluntário até o trânsito em julgamento do mandamus mencionado (evento 47).
Já ao evento 58 consta certidão informando o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2124161/TO no Mandado de Segurança n. 0002907-03.2022.8.27.2700.
Dessa forma, faço juntada do Acórdão e posterior remessa ao órgão julgador (sic).
Remessa interna ao meu gabinete.
Evitando eventuais alegações de nulidades processuais, ou mesmo de afronta aos princípios do contraditório e da decisão não surpresa e que DETERMINO a intimação das partes, para que tomem ciência acerca da certidão do evento 58, e querendo, apresentem, no prazo de até 10 (dez) dias manifestações pertinentes e alusivas ao apelo em tela.
Cumpra-se.
Após, volvam-me conclusos. -
15/07/2025 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 16:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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15/07/2025 16:44
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/07/2025 14:05
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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08/07/2025 10:52
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
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08/07/2025 10:51
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/07/2025 10:46
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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13/12/2023 12:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/12/2023 18:40
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
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11/12/2023 16:14
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/10/2022 07:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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07/10/2022 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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03/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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23/09/2022 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2022 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2022 16:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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23/09/2022 16:32
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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21/09/2022 17:02
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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21/09/2022 16:58
Retirado de pauta
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20/09/2022 12:59
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB04 -> CCI01
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16/09/2022 16:44
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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16/09/2022 16:43
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB04
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16/09/2022 16:43
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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14/09/2022 15:55
Juntada - Documento - Voto
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02/09/2022 13:13
Juntada - Documento - Certidão
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29/08/2022 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/08/2022 13:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 33
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24/08/2022 13:44
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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24/08/2022 13:44
Juntada - Documento - Relatório
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02/08/2022 12:47
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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02/08/2022 08:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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01/08/2022 12:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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31/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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21/07/2022 15:44
Ciência - Expedida/Certificada
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21/07/2022 15:44
Ciência - Expedida/Certificada
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21/07/2022 15:43
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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21/07/2022 13:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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21/07/2022 13:48
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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01/07/2022 11:38
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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01/07/2022 09:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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23/06/2022 17:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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16/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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06/06/2022 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2022 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2022 08:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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24/05/2022 17:20
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/05/2022 16:47
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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09/05/2022 16:43
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
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09/05/2022 16:42
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/06/2021 14:59
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/06/2021 16:15
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEP
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08/06/2021 09:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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02/06/2021 15:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
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31/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/05/2021 07:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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27/05/2021 07:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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21/05/2021 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2021 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2021 11:49
Remessa Interna - NUGEP -> CCI01
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15/05/2021 11:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/05/2021 17:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> NUGEP
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13/05/2021 17:13
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
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13/05/2021 14:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2021
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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