11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95
10/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0009144-29.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448)RECORRENTE: MARIA DO ROSÁRIO COSTA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448)RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO O Recurso Extraordinário interposto é incognoscível.

O recorrente pretende a reanálise da matéria de fato veiculada nos autos, o que demanda inevitavelmente o reexame de prova, situação que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária.

Nesse sentido é o verbete sumular n. 279 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 279 PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Por outro lado, é de se observar que não cabe Recurso Extraordinário quando a questão jurídica discutida é resolúvel pela aplicação da legislação infraconstitucional, caso em que a ofensa à constituição se mostraria simplesmente reflexa.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA.

CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

ART. 5º, LV, DA CF. OFENSA REFLEXA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional.

Precedentes.

II - A controvérsia relativa à ilegitimidade passiva ad causam situa-se no âmbito da legislação processual ordinária.

Precedentes.

III - Agravo regimental improvido. (STF, ARE 691356/ED.

Segunda Turma, Relator Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 30/10/2012).

Agravo regimental no recurso extraordinário.

Professor aposentado.

Lei nº 1.711/52, Lei Distrital nº 92/90 e Decreto nº 4.859/79. Ofensa reflexa.

Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 2.

Agravo regimental não provido. (STF, RE 342828/DF.

Primeira Turma, Relator Min.

DIAS TOFFOLI, julgado em 07/02/2012).

Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio do devido processo legal.

Legislação infraconstitucional.

Falta de interesse de agir.

Ofensa reflexa.

Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 3.

Agravo regimental não provido. (STF, AI 773003/SP.

Primeira Turma, Relator Min.

DIAS TOFFOLI, julgado em 28/02/2012) No caso, a aferição acerca da existência de danos morais em razão da cobrança de dívida já adimplida é alcançável pela interpretação da norma infraconstitucional definidora da responsabilidade civil do fornecedor ante ao consumidor. À vista do exposto, NÃO ADMITO o presente recurso extraordinário.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, observando-se as baixas necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 21:08

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
03/04/2025 11:31

Conclusão para admissibilidade recursal
01/04/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/03/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 85
22/03/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/03/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/10/2024 15:49

Conclusão para despacho
08/10/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/09/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/09/2024 15:24

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
18/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
17/09/2024 20:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 72
16/09/2024 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
14/08/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/08/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/08/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/08/2024 15:19

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
13/08/2024 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2024 17:58

Publicação de Pauta
24/07/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2024 15:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2024 13:00 Sequencial: 238
11/07/2024 11:02

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
03/04/2024 14:35

Conclusão para decisão
27/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
25/03/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 57
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
14/03/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 13:09

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/03/2024 14:31

Conclusão para despacho
04/03/2024 21:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
19/02/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 14:17

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/02/2024 17:20

Conclusão para despacho
06/02/2024 17:20

Redistribuído por sorteio - (2JTUR2 para 2JTUR1)
05/02/2024 16:04

Decisão - Declaração - Impedimento
25/09/2023 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
25/09/2023 14:26

Conclusão para despacho
25/09/2023 14:26

Recebido os autos
25/09/2023 11:11

Lavrada Certidão
25/09/2023 11:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
22/09/2023 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/09/2023 14:09

Juntada - Informações
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/09/2023 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/08/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 31
31/08/2023 17:26

Protocolizada Petição
28/08/2023 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
07/08/2023 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2023 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2023 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2023 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/07/2023 14:32

Juntada - Informações
03/07/2023 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
06/06/2023 14:51

Conclusão para julgamento
05/06/2023 16:48

Protocolizada Petição
29/05/2023 17:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
29/05/2023 17:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 29/05/2023 17:30. Refer. Evento 13
29/05/2023 17:07

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
26/05/2023 13:56

Protocolizada Petição
25/05/2023 10:22

Protocolizada Petição
08/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
04/05/2023 16:10

Protocolizada Petição
02/05/2023 14:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12, 11, 15 e 14
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 14 e 15
20/04/2023 18:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/04/2023 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/04/2023 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/04/2023 17:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 29/05/2023 17:30
20/04/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2023 14:30

Despacho - Mero expediente
14/03/2023 15:58

Conclusão para despacho
13/03/2023 20:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
13/03/2023 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2023 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:14

Processo Corretamente Autuado
13/03/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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