TJTO - 0003031-60.2022.8.27.2740
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
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10/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
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10/07/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003031-60.2022.8.27.2740/TO APELANTE: ERMISON RODRIGO DE MENEZES LIMA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO SOUSA SILVA (OAB MA021272) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em ação que se discute suposta violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e ao contraditório. Após análise pormenorizada dos autos, verifico que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a inexistência de matéria constitucional em relação a violação dos princípios da legalidade, do direito da ação, do devido processo legal e da ampla defesa, vejamos: Alegação de cerceamento do direito de defesa.
Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.
Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RESCISÃO CONTRATUAL.
INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS.
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
TEMA 890.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 950787 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 28/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 07-02-2017 PUBLIC 08-02-2017)
Ante ao exposto, com base no art. 1.030, inc.
I, alínea “a”, e inc.
V do Código de Processo Civil, INADMITO o presente recurso extraordinário.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, observando-se as baixas necessárias.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
09/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 17:28
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
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28/03/2025 15:53
Conclusão para decisão
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28/03/2025 00:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
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27/03/2025 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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19/03/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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14/03/2025 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 17:35
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/09/2024 21:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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09/08/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/08/2024 16:34
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
-
09/08/2024 13:35
Conclusão para despacho
-
08/08/2024 20:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
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08/08/2024 14:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
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08/07/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/07/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/07/2024 12:29
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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28/06/2024 14:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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20/06/2024 15:10
Juntada - Certidão
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19/06/2024 14:52
Publicação de Pauta
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13/06/2024 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/06/2024 14:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 262
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06/06/2024 21:40
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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29/05/2024 13:06
Conclusão para despacho
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29/05/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
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27/05/2024 18:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
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16/05/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/05/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/05/2024 13:02
Decisão - Outras Decisões
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07/05/2024 14:57
Conclusão para despacho
-
07/05/2024 14:42
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
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07/05/2024 14:42
Lavrada Certidão
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07/05/2024 14:25
Recebidos os Autos pela Contadoria
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07/05/2024 14:21
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
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06/05/2024 19:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
06/02/2024 13:20
Conclusão para despacho
-
06/02/2024 12:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
26/01/2024 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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25/01/2024 17:18
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
-
25/01/2024 13:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
12/12/2023 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/12/2023 14:32
Despacho - Mero expediente
-
24/11/2023 17:36
Conclusão para despacho
-
23/11/2023 22:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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11/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
01/11/2023 14:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
-
01/11/2023 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
01/11/2023 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
01/11/2023 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/10/2023 17:06
Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
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20/10/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
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16/10/2023 16:14
Conclusão para decisão
-
16/10/2023 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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02/10/2023 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/09/2023 18:26
Despacho - Mero expediente
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29/09/2023 15:01
Conclusão para decisão
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27/09/2023 13:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
-
27/09/2023 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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27/09/2023 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/09/2023 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/09/2023 09:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
19/09/2023 15:11
Juntada - Informações
-
16/08/2023 13:41
Conclusão para julgamento
-
14/08/2023 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
-
14/08/2023 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
14/08/2023 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/08/2023 14:56
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ARNOLDO LOPES SILVA LTDA - EXCLUÍDA
-
14/08/2023 14:56
Alterada a parte - Situação da parte ERMISON RODRIGO DE MENEZES LIMA - NORMAL
-
14/08/2023 14:52
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ERMISON RODRIGO DE MENEZES LIMA - EXCLUÍDA
-
14/08/2023 14:52
Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00028303420238272740
-
10/08/2023 14:20
Juntada - Informações
-
10/08/2023 07:59
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Instrução e Julgamento - 09/08/2023 16:00. Refer. Evento 27
-
09/08/2023 17:25
Protocolizada Petição
-
09/08/2023 16:55
Protocolizada Petição
-
09/08/2023 16:36
Protocolizada Petição
-
04/08/2023 15:01
Juntada - Informações
-
03/08/2023 16:44
Juntada - Documento - Edital Afixado
-
01/08/2023 15:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
01/08/2023 15:53
Expedido Ofício
-
01/08/2023 15:42
Juntada - Informações
-
13/06/2023 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
-
09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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31/05/2023 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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31/05/2023 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
30/05/2023 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
30/05/2023 15:49
Expedido Ofício
-
30/05/2023 15:45
Juntada - Informações
-
30/05/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2023 15:25
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
25/05/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
22/05/2023 20:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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22/05/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 16:32
Juntada - Informações
-
10/05/2023 17:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Juntada - Informações - 10/05/2023 17:11:42)
-
10/05/2023 17:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/05/2023 17:35:50)
-
10/05/2023 17:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/05/2023 17:35:50)
-
10/05/2023 16:47
Despacho - Mero expediente
-
10/05/2023 16:44
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Instrução e Julgamento - 09/08/2023 16:00. Refer. Evento 10
-
09/05/2023 15:09
Protocolizada Petição
-
09/05/2023 14:58
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
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05/05/2023 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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04/05/2023 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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03/05/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/05/2023 11:50
Protocolizada Petição
-
02/05/2023 11:10
Protocolizada Petição
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17/03/2023 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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17/03/2023 14:33
Expedido Ofício
-
02/03/2023 17:48
Juntada - Informações
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02/03/2023 17:24
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
01/03/2023 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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01/03/2023 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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28/02/2023 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/02/2023 16:18
Juntada - Informações
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22/02/2023 16:42
Despacho - Mero expediente
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17/02/2023 16:00
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento - 09/05/2023 17:00
-
17/02/2023 14:07
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPPROT -> TOTOPJECRC
-
17/02/2023 14:07
Lavrada Certidão
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15/02/2023 14:46
Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPJECRC -> TOTOPPROT
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15/02/2023 14:42
Lavrada Certidão
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09/02/2023 14:26
Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Crimes Ambientais
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02/10/2022 16:24
Despacho - Mero expediente
-
28/09/2022 14:22
Conclusão para despacho
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28/09/2022 14:22
Processo Corretamente Autuado
-
19/09/2022 17:18
Distribuído por dependência - Número: 00030388620218272740/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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