TJTO - 0036859-80.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
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10/07/2025 10:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
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10/07/2025 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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10/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
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10/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0036859-80.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: AL EMPREENDIMENTOS S.A (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)RECORRENTE: SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (OAB PR025814)RECORRIDO: WALBEMAR ROCHA PAES (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELA GALDIOLI PAES (OAB TO007827)ADVOGADO(A): VITOR GALDIOLI PAES (OAB TO006579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em que se discute descumprimento contratual.
Pois bem.
Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.
Nesse aspecto, considerando que o caso versado não trouxe nenhuma peculiaridade capaz de demonstrar a repercussão geral da matéria, deve-se considerar a presunção relativa de ausência de repercussão.
Ante o exposto, NÃO ADMITIDO o Recurso Extraordinário interposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. (art. 1.030, inciso I do CPC).
Intimem-se.
Cumpra-se. -
09/07/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2025 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 21:09
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
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02/04/2025 17:49
Conclusão para despacho
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01/04/2025 00:29
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
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26/03/2025 00:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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17/03/2025 06:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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14/03/2025 18:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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14/03/2025 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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14/03/2025 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 17:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/12/2024 19:35
Protocolizada Petição
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23/10/2024 14:03
Conclusão para admissibilidade recursal
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13/10/2024 13:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/06/2024 17:01
Conclusão para despacho
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14/06/2024 17:00
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
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08/06/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
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06/06/2024 15:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
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03/05/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/05/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/05/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/04/2024 16:56
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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30/04/2024 16:56
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/04/2024 15:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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19/04/2024 21:51
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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19/04/2024 21:49
Conclusão para julgamento
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19/04/2024 21:44
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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16/02/2024 14:33
Conclusão para despacho
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15/02/2024 00:24
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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09/02/2024 16:19
Protocolizada Petição
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08/02/2024 16:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 86
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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26/01/2024 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/01/2024 09:27
Protocolizada Petição
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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18/01/2024 19:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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17/01/2024 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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12/01/2024 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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11/01/2024 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/01/2024 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/01/2024 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/01/2024 14:43
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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15/12/2023 13:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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11/12/2023 17:28
Protocolizada Petição
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05/12/2023 18:03
Publicação de Pauta
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01/12/2023 12:01
Protocolizada Petição
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29/11/2023 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/11/2023 18:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 258
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28/11/2023 18:12
Conclusão para julgamento
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28/11/2023 17:40
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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21/09/2023 12:39
Conclusão para decisão
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13/09/2023 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
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12/09/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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06/09/2023 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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06/09/2023 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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06/09/2023 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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31/08/2023 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/08/2023 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/08/2023 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/08/2023 10:33
Decisão - Outras Decisões
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23/08/2023 09:50
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
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22/08/2023 17:26
Conclusão para despacho
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22/08/2023 17:25
Recebido os autos
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22/08/2023 15:31
Juntada - Informações
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22/08/2023 15:31
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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22/08/2023 15:30
Juntada - Informações
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21/08/2023 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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07/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/07/2023 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/07/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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27/07/2023 17:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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21/07/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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19/07/2023 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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17/07/2023 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2023 18:32
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
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14/07/2023 18:32
Realizado cálculo de custas
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14/07/2023 17:28
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/07/2023 17:26
Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
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14/07/2023 15:18
Protocolizada Petição
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13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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03/07/2023 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2023 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/07/2023 16:21
Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 03/07/2023 15:48:46)
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03/07/2023 16:21
Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 03/07/2023 15:48:46)
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28/06/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
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13/06/2023 10:16
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
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13/06/2023 10:16
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
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13/06/2023 10:16
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
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07/06/2023 10:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/05/2023 15:54
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
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25/05/2023 14:47
Juntada - Informações
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24/05/2023 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/05/2023 18:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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02/05/2023 12:48
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
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13/03/2023 15:55
Conclusão para julgamento
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09/03/2023 22:08
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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09/03/2023 22:08
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 08/03/2023 13:30. Refer. Evento 6
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08/03/2023 13:28
Protocolizada Petição
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08/03/2023 13:15
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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07/03/2023 18:07
Protocolizada Petição
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06/03/2023 19:10
Protocolizada Petição
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06/03/2023 11:34
Protocolizada Petição
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01/03/2023 16:52
Protocolizada Petição
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16/02/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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23/01/2023 15:42
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
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16/01/2023 12:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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16/01/2023 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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11/01/2023 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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11/01/2023 15:13
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 08/03/2023 13:30
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11/10/2022 16:36
Protocolizada Petição
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10/10/2022 16:51
Despacho - Mero expediente
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28/09/2022 12:44
Conclusão para despacho
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28/09/2022 12:43
Processo Corretamente Autuado
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25/09/2022 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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