11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139
10/07/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
10/07/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
10/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0044414-85.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: AL EMPREENDIMENTOS S.A (RÉU)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (OAB PR025814)RECORRENTE: SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (OAB PR025814)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)RECORRIDO: MARIA VILANY SILVA CABRAL (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO MENESES MACIEL (OAB TO004221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em que se discute descumprimento contratual.

Pois bem.

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

Nesse aspecto, considerando que o caso versado não trouxe nenhuma peculiaridade capaz de demonstrar a repercussão geral da matéria, deve-se considerar a presunção relativa de ausência de repercussão.

Ante o exposto, NÃO ADMITIDO o Recurso Extraordinário interposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. (art. 1.030, inciso I do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 21:08

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
13/06/2025 17:21

Protocolizada Petição
02/04/2025 13:24

Conclusão para despacho
01/04/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 130
24/03/2025 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130
13/03/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/11/2024 15:30

Conclusão para admissibilidade recursal
14/11/2024 14:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/07/2024 14:39

Conclusão para despacho
20/04/2024 18:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/12/2023 14:48

Conclusão para despacho
12/12/2023 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
01/12/2023 12:10

Protocolizada Petição
28/11/2023 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/11/2023 15:55

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
28/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
24/11/2023 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
06/11/2023 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
01/11/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
01/11/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
01/11/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
31/10/2023 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2023 10:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
27/10/2023 18:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
10/10/2023 16:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
29/09/2023 15:17

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
28/09/2023 15:18

Protocolizada Petição
12/09/2023 15:57

Conclusão para despacho
02/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
31/08/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 96
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/08/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/08/2023 14:57

Protocolizada Petição
17/08/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/08/2023 14:42

Protocolizada Petição
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
31/07/2023 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
31/07/2023 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
31/07/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2023 13:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
26/07/2023 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/07/2023 10:24

Protocolizada Petição
18/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/07/2023 14:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/07/2023 13:00 Sequencial: 141
23/06/2023 11:20

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
10/05/2023 13:34

Conclusão para despacho
10/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
09/05/2023 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
26/04/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 23:03

Decisão - Outras Decisões
20/04/2023 17:07

Conclusão para despacho
20/04/2023 17:06

Recebido os autos
20/04/2023 12:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
19/04/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
19/04/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
12/04/2023 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/04/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:05

Protocolizada Petição
29/03/2023 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/03/2023 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
28/03/2023 16:35

Realizado cálculo de custas
28/03/2023 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
28/03/2023 14:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/03/2023 12:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
28/03/2023 09:41

Protocolizada Petição
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
17/03/2023 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/03/2023 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/03/2023 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/03/2023 09:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/01/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
12/01/2023 12:25

Conclusão para decisão
11/01/2023 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/12/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
14/12/2022 14:05

Protocolizada Petição
12/12/2022 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
29/11/2022 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2022 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2022 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2022 10:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/10/2022 17:30

Conclusão para julgamento
03/10/2022 13:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
03/10/2022 13:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 03/10/2022 13:30. Refer. Evento 26
03/10/2022 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
29/09/2022 19:48

Protocolizada Petição
17/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
16/08/2022 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
04/08/2022 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/08/2022 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/08/2022 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/08/2022 15:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 03/10/2022 13:30
25/07/2022 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/07/2022 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/07/2022 22:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2022 22:27

Despacho - Mero expediente
13/06/2022 17:36

Conclusão para despacho
13/06/2022 17:36

Juntada - Informações
13/06/2022 17:35

Lavrada Certidão
08/06/2022 14:17

Despacho - Mero expediente
27/05/2022 14:58

Protocolizada Petição
27/04/2022 13:17

Conclusão para julgamento
22/04/2022 11:18

Protocolizada Petição
06/04/2022 15:04

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 16:20

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA 01/K - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 04/04/2022 16:20. Refer. Evento 7
04/04/2022 09:11

Juntada - Informações
25/02/2022 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
25/02/2022 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/02/2022 21:26

Expedido Carta pelo Correio
24/02/2022 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/02/2022 21:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01/K - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 04/04/2022 15:30
01/12/2021 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
01/12/2021 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/12/2021 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 12:42

Lavrada Certidão
01/12/2021 12:41

Processo Corretamente Autuado
01/12/2021 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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