11/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109
10/07/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
10/07/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034671-17.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: AL EMPREENDIMENTOS S.A (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)RECORRENTE: SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (OAB PR025814)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)RECORRIDO: HELLEN KIARA ANDRADE BERTALHA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO MENESES MACIEL (OAB TO004221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em que se discute descumprimento contratual.

Pois bem.

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

Nesse aspecto, considerando que o caso versado não trouxe nenhuma peculiaridade capaz de demonstrar a repercussão geral da matéria, deve-se considerar a presunção relativa de ausência de repercussão.

Ante o exposto, NÃO ADMITIDO o Recurso Extraordinário interposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. (art. 1.030, inciso I do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 21:08

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
03/04/2025 11:25

Conclusão para despacho
01/04/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
28/03/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
26/03/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
17/03/2025 04:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
14/03/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/12/2024 19:34

Protocolizada Petição
23/10/2024 13:25

Conclusão para admissibilidade recursal
08/10/2024 08:48

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/06/2024 16:08

Conclusão para despacho
10/06/2024 16:08

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
28/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 84
16/05/2024 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/05/2024 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
02/05/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/05/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/04/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2024 16:54

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/04/2024 14:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
19/04/2024 21:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
19/04/2024 21:49

Conclusão para julgamento
19/04/2024 21:44

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
27/02/2024 13:14

Conclusão para despacho
26/02/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
26/02/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/02/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/02/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
15/02/2024 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/02/2024 11:16

Protocolizada Petição
30/01/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/01/2024 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
18/01/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
12/01/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
12/01/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/01/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/01/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/01/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/01/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/01/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/01/2024 21:32

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/01/2024 21:31

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
20/12/2023 18:17

Protocolizada Petição
13/12/2023 12:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
05/12/2023 18:03

Publicação de Pauta
01/12/2023 12:03

Protocolizada Petição
29/11/2023 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/11/2023 18:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/12/2023 13:00 Sequencial: 256
27/11/2023 18:31

Conclusão para julgamento
27/11/2023 18:00

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
21/09/2023 12:53

Conclusão para decisão
13/09/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
12/09/2023 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
01/09/2023 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2023 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2023 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2023 18:25

Decisão - Outras Decisões
24/08/2023 15:25

Conclusão para despacho
23/08/2023 17:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
10/08/2023 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/07/2023 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/07/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
18/07/2023 22:09

Protocolizada Petição
18/07/2023 17:51

Protocolizada Petição
18/07/2023 17:50

Protocolizada Petição
05/07/2023 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 18:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
04/07/2023 18:04

Realizado cálculo de custas
04/07/2023 17:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/07/2023 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
29/06/2023 17:40

Protocolizada Petição
23/06/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/06/2023 10:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/03/2023 16:09

Conclusão para julgamento
13/03/2023 15:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
10/03/2023 15:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 10/03/2023 13:00. Refer. Evento 5
10/03/2023 09:01

Protocolizada Petição
09/03/2023 17:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
09/03/2023 14:47

Protocolizada Petição
09/03/2023 14:46

Protocolizada Petição
08/03/2023 15:47

Protocolizada Petição
10/02/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
09/02/2023 12:35

Protocolizada Petição
12/12/2022 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/11/2022 13:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/11/2022 13:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/11/2022 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/11/2022 14:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 10/03/2023 13:00
26/09/2022 17:03

Despacho - Mero expediente
06/09/2022 11:49

Conclusão para despacho
06/09/2022 11:48

Processo Corretamente Autuado
06/09/2022 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048421-52.2023.8.27.2729

Municipio de Palmas

Marques &Amp; Marques Empreendimentos Imobil...

Advogado: Luis Eduardo Cardoso Marques

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/10/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0003355-49.2023.8.27.2729

Xs3 Seguros S.A.

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Mayara Bendo Lechuga Goulart

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/01/2023 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0048421-52.2023.8.27.2729

Luis Eduardo Cardoso Marques

Municipio de Palmas

Advogado: Luis Eduardo Cardoso Marques

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/12/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0006813-40.2024.8.27.2729

Nova Taquaralto Confeccoes LTDA

Ana Lucia Dias Barbosa

Advogado: Avelardo Pereira de Barros

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0025619-26.2024.8.27.2729

Walcy Pereira Santos

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/10/2024 13:24

Exibir Processo