31/07/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0000230-66.2025.8.27.2741/TO REQUERENTE: GUSTAVO DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): ISABELLA SOUSA FEITOSA (OAB TO011845)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) SENTENÇA Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada por GUSTAVO DE OLIVEIRA PEREIRA em face do ESTADO DO TOCANTINS, com o objetivo de realizar prova pericial psiquiátrica para verificar sua atual condição de saúde e capacidade para o trabalho.

Em sua petição inicial, o requerente alega, em síntese, ser servidor público e discordar de laudos administrativos que concluíram por sua aposentadoria por invalidez.

Sustenta estar apto ao retorno de suas atividades, ainda que em função readaptada, e que a prova pericial judicial é essencial para comprovar seu estado de saúde e evitar o ajuizamento de uma futura ação ou viabilizar uma solução administrativa para o conflito.

A tutela de urgência foi deferida para determinar a realização da perícia (Evento 16), nomeando-se o Dr.

Leonardo Machado Xavier de Oliveira como perito do juízo.

O laudo pericial foi devidamente apresentado (Evento 52), com respostas fundamentadas aos quesitos formulados pelas partes.

Intimadas a se manifestarem sobre o laudo, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, ambas as partes concordaram com as conclusões do perito e requereram a homologação da prova e a consequente extinção do feito (Eventos 59 e 60).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito tem como escopo a produção antecipada de prova, procedimento de jurisdição voluntária previsto nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil.

O objetivo da medida é, unicamente, a produção e documentação de uma prova, que poderá ou não ser utilizada em futuro e eventual processo judicial ou para fins de autocomposição.

Conforme dispõe o art. 382, § 2º, do CPC, neste procedimento, "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas".

A atividade jurisdicional, portanto, restringe-se a analisar a regularidade formal da prova produzida, garantindo a observância do contraditório e da ampla defesa.

No caso em tela, a prova pericial foi realizada por profissional qualificado e de confiança do juízo, que respondeu de forma clara e técnica a todos os questionamentos das partes.

O laudo pericial (Evento 52) concluiu que o requerente, Gustavo de Oliveira Pereira, é portador de Transtorno Afetivo Bipolar, Tipo I (CID-10 F31), mas que, no momento da avaliação, encontra-se em remissão clínica sustentada, apresentando "plena aptidão para retomar integralmente as atribuições do cargo de Analista Jurídico, inclusive atividades de atendimento ao público".

O perito ressaltou a cronicidade da condição, recomendando a continuidade do tratamento e o monitoramento ocupacional como medidas para mitigar o risco de recaídas, mas foi categórico ao afirmar a ausência de incapacidade laboral no estado atual.

Verifica-se que o procedimento observou todas as formalidades legais, sendo oportunizado às partes o acompanhamento da produção probatória, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos.

Ambas as partes, ademais, manifestaram expressa concordância com o resultado da perícia.

Dessa forma, tendo a prova atingido sua finalidade e sido produzida de maneira hígida, sua homologação é medida que se impõe, exaurindo-se, por conseguinte, o objeto desta ação.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova pericial produzida nestes autos, consubstanciada no laudo técnico apresentado no Evento 52.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão do exaurimento de seu objeto, com fundamento no artigo 382, § 4º, c/c o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas processuais a cargo da parte requerente, conforme determina o art. 382, § 4º, do CPC.

Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, ante a natureza não litigiosa do procedimento e a ausência de resistência qualificada da parte requerida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Wanderlândia/TO, data da assinatura eletrônica.
30/07/2025 18:05

Protocolizada Petição
30/07/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 19:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/07/2025 14:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/07/2025 12:28

Conclusão para despacho
15/07/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 0000230-66.2025.8.27.2741/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOREQUERENTE: GUSTAVO DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): ISABELLA SOUSA FEITOSA (OAB TO011845)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 52 - 06/07/2025 - Protocolizada Petição MANIFESTACAOEvento 16 - 26/02/2025 - Decisão Concessão Liminar
07/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
07/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 12:12

Protocolizada Petição
01/07/2025 15:41

Protocolizada Petição
24/06/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 12:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 143001852025
18/06/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 10:44

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 143001852025
17/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0000230-66.2025.8.27.2741/TO REQUERENTE: GUSTAVO DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): ISABELLA SOUSA FEITOSA (OAB TO011845)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE a partes requerida, novamente para em querendo, apresente quesitos e indiquem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 465, §1°).

Após cumpra-se a decisão de evento 16.

Cumpra-se.

Wanderlândia,TO, data do evento eletrônico.
16/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/06/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/06/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/05/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:14

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 13:51

Conclusão para despacho
25/04/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/03/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/03/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/02/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 18:45

Decisão - Concessão - Liminar
26/02/2025 12:01

Conclusão para despacho
26/02/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:16

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 13:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5665111, Subguia 80972 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
21/02/2025 13:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5665110, Subguia 80951 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
21/02/2025 13:04

Processo Corretamente Autuado
21/02/2025 13:04

Conclusão para despacho
21/02/2025 09:26

Protocolizada Petição
20/02/2025 17:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5665111, Subguia 5480102
20/02/2025 17:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5665110, Subguia 5480101
20/02/2025 17:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GUSTAVO DE OLIVEIRA PEREIRA - Guia 5665111 - R$ 50,00
20/02/2025 17:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GUSTAVO DE OLIVEIRA PEREIRA - Guia 5665110 - R$ 142,00
20/02/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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