16/07/2025 13:37

Conclusão para despacho
15/07/2025 12:19

Protocolizada Petição
08/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
07/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004076-49.2023.8.27.2713/TO REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DE ARAÚJOADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB TO000834)REQUERENTE: EVA MARIA DE ARAUJOADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB TO000834) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFINITIVA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA transitada em julgado, proferida já sob a vigência do rito do art. 509, § 2º, CPC/2015.INDEFIRO o requerimento de condenação da parte executada em honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença.

Justifico.É regra geral comezinha que a Lei 9.099/95 que é especial e prevalece sobre a norma geral (CPC/2015), notadamente pela utilização do critério da especialidade das leis, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para aplicação subsidiária do CPC/2015 aos Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/95 deve-se demonstrar evidente compatibilidade com os princípios, natureza e espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos.A condenação em honorários advocatícios nos processos que tramitam perante Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/95 é expressamente vedada, nos termos do art. 55, da referida lei.Ademais, o rol taxativo do art. 52, da Lei 9.099/951 não contempla a possibilidade de condenação da parte executada em honorários advocatícios, mesmo em sede de cumprimento de sentença. No mesmo sentido o Enunciado FONAJE n. 972 verbis: 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). INTIME-SE, pois, a parte exequente para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença, emendar o requerimento de cumprimento de sentença para excluir dos pedidos o requerimento de condenação da executada em honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença.INTIMEM-SE. Colinas do Tocantins-TO, vide data e hora nas informações da assinatura eletrônica abaixo GRACE KELLY SAMPAIOJuíza de Direito 1.

Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:(...)IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento.

Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado; 2.

ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.
04/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:25

Protocolizada Petição
04/07/2025 09:25

Protocolizada Petição
03/07/2025 14:57

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
26/03/2025 16:55

Conclusão para despacho
26/03/2025 16:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
17/03/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 131
17/03/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
17/03/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
10/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:31

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOCOLJUCCR
28/02/2025 11:31

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/02/2025 11:31

Trânsito em Julgado
28/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/02/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 116
02/02/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
02/02/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
28/01/2025 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
28/01/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
27/01/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/01/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/01/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/01/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/01/2025 14:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
26/01/2025 14:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/11/2024 10:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
14/11/2024 16:17

Conclusão para despacho
14/11/2024 16:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/11/2024 15:04

Lavrada Certidão
14/11/2024 15:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
10/11/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
19/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 99
18/10/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
24/09/2024 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 18:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/08/2024 17:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
17/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/08/2024 07:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 84
15/08/2024 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/08/2024 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/08/2024 17:04

Conclusão para julgamento
06/08/2024 14:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 06/08/2024 13:00. Refer. Evento 74
06/08/2024 14:41

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 17:46

Juntada - Certidão
05/08/2024 17:45

Juntada - Certidão
05/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:19

Juntada - Informações
17/07/2024 07:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
17/07/2024 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/07/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2024 17:29

Expedido Ofício
09/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 60
08/07/2024 17:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 06/08/2024 13:00
07/07/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
02/07/2024 15:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA -JECCFP - 02/07/2024 14:00. Refer. Evento 56
02/07/2024 14:55

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 14:45

Juntada - Certidão
02/07/2024 13:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Despacho - Mero expediente - 02/07/2024 13:42:44)
01/07/2024 17:41

Juntada - Certidão
01/07/2024 17:40

Juntada - Certidão
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
25/06/2024 11:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
19/06/2024 12:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
19/06/2024 12:58

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
19/06/2024 12:54

Expedido Ofício
19/06/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 12:50

Lavrada Certidão
19/06/2024 12:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA -JECCFP - 02/07/2024 14:00
18/06/2024 16:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 18/06/2024 17:00. Refer. Evento 42
18/06/2024 15:46

Despacho - Mero expediente
18/06/2024 09:32

Protocolizada Petição
17/06/2024 17:30

Juntada - Certidão
17/06/2024 17:26

Juntada - Certidão
08/06/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/05/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45
24/05/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/05/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/05/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2024 17:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 18/06/2024 15:00
17/05/2024 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/05/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 38
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
30/04/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 18:28

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 12:48

Conclusão para despacho
25/03/2024 20:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 30
25/03/2024 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
08/03/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 15:33

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 12:55

Conclusão para despacho
26/09/2023 15:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
26/09/2023 15:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 26/09/2023 14:30. Refer. Evento 7
26/09/2023 13:25

Protocolizada Petição
20/09/2023 16:18

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
14/09/2023 14:28

Protocolizada Petição
12/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
11/09/2023 16:11

Lavrada Certidão
11/09/2023 14:15

Juntada - Outros documentos
06/09/2023 16:24

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 9
06/09/2023 15:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
04/09/2023 15:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
21/08/2023 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2023 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2023 16:18

Despacho - Mero expediente
16/08/2023 13:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
16/08/2023 13:04

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/08/2023 15:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
15/08/2023 15:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 26/09/2023 14:30
15/08/2023 15:45

Juntada - Certidão
09/08/2023 13:19

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
09/08/2023 13:13

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 15:50

Conclusão para despacho
03/08/2023 15:49

Processo Corretamente Autuado
03/08/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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