TJTO - 0000742-45.2025.8.27.2710

1ª instância - 2ª Vara de Familia e Sucessoes - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO DE SOUSA RIBEIRO TAVORA MILHOMEM

CPF *24.***.*27-11

Advogados

MAURICIO DIAS DE SOUZA

OAB: 008775/TO

CPF *11.***.*20-30

Polo Passivo

Partes

CHIRLEI GONCALVES MARTINS MILHOMEM

CPF *07.***.*48-20

Advogados

BENTO DIAS RIBEIRO

OAB: 011992/TO

CPF *65.***.*74-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 02:59

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 15/07/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Divórcio Litigioso Nº 0000742-45.2025.8.27.2710/TO REQUERIDO: CHIRLEI GONCALVES MARTINS MILHOMEMADVOGADO(A): BENTO DIAS RIBEIRO (OAB TO011992) DESPACHO/DECISÃO Recebo os autos por ser este o Juízo competente para processá-lo e julgá-lo.

    Trata-se de AÇÃO DE  DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS com pedido de tutela  de urgência para fixação de alimentos provisionais  e  guarda provisória, assim como tutela de evidência para que seja decretado o divórcio do casal, proposta por LEANDRO DE SOUSA RIBEIRO TÁVORA MILHOMEM, representado por advogado constituído nos autos, em   desfavor de CHIRLEI GONÇALVES MARTINS MILHOMEM, qualificados.

    Aduz  o autor que as partes se casaram em janeiro de 2011, sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens e desta união tiveram um  filho, João Guilherme Martins Milhomem, nascido em 09/01/2015, cuja guarda está com a genitora, ora requerida.

    Afirma o autor que adquiriram bens os quais pretende a divisão conforme inicial.

    Pleiteia,  em sede de tutela de evidência, a decretação do divórcio.  E,  ao final,  a procedência do pedido.

    Os autos vieram conclusos.

    DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Compulsando os autos verifico que o requerente formula pedido de tutela de evidência com base no art. 311, do CPC/2015, para a decretação do Divórcio entre as partes.

    Ressalte-se que o divórcio é direito potestativo, apresentando-se desvinculado de qualquer prazo ou condição, nos seguintes termos: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, nos termos do art. 226, § 6º, CF/88.

    Sendo assim, com o advento da EC nº 66/2010 que alterou o art. 226, §6º, da CF/88, não há mais que se falar em requisito temporal para o divórcio, nem tampouco em imposição de culpa para a sua decretação.

    Com efeito, divórcio está atrelado exclusivamente à vontade do interessado, razão pela qual a prévia citação e eventual manifestação da parte requerida não impedirão a efetivação do direito pleiteado, eis que não há interesse processual na contestação.

    Por isso, não visualizo impedimento para a decretação do divórcio em sede de Tutela de Evidência com base no art. 311, inciso IV, CPC/2015, devendo ser garantida de forma célere a felicidade afetiva das pessoas.

    Ante o exposto, em sede de tutela de evidência, com fulcro no artigo 226, §6º da CF/88, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/10, decreto o divórcio de LEANDRO DE SOUSA RIBEIRO TÁVORA MILHOMEM e CHIRLEI GONÇALVES MARTINS MILHOMEM, declarando EXTINTO o vínculo matrimonial então existente.

    Expeça-se o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente.

    DOS ALIMENTOS Por ora, fixo alimentos em favor do filho menor no valor ofertado pelo autor, ou seja, 32,93% do salário mínimo.

    Os alimentos deverão ser depositados em conta em nome da genitora do menor, até o dia 10 de cada mês.

    DEMAIS DELIBERAÇÕES  DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 03/09/2025, às 15h30min, por meio de videoconferência/WhatsApp, mediante cautelas de estilo.

    Importante consignar que as audiências de conciliação serão realizadas pelos conciliadores credenciados, utilizando uma plataforma de videoconferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins - Yealink.

    As partes serão regularmente intimadas da certidão contendo link de acesso para ingressar na audiência na data e horário acima citados com antecedência para a realização do ato.

    Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, advertindo-o (a) que o prazo será de 15 (quinze) dias para oferecer resposta, conforme dispõe o artigo 335 do novo Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344, CPC/2015), sendo que o prazo terá início a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I).

    Havendo advogado (a) constituído (a) nos autos caberá a ele (a) informar a parte sobre a realização da audiência.

    Intimem-se e cumpra-se.    

  • 14/07/2025 16:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 14/07/2025 08:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 08/07/2025 09:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 08/07/2025 09:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 08/07/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 07/07/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2025 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/07/2025 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/07/2025 18:23

    Audiência - de Mediação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CEJUSC - 03/09/2025 15:30

  • 03/07/2025 16:39

    Decisão - Concessão - Liminar

  • 02/06/2025 12:07

    Protocolizada Petição

  • 09/04/2025 17:09

    Conclusão para despacho

  • 08/04/2025 14:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECIVJ para TOARA2EFAMJ)

  • 02/04/2025 09:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 02/04/2025 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 01/04/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 17:45

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 13/03/2025 16:19

    Conclusão para despacho

  • 13/03/2025 15:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 13/03/2025 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 13/03/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/03/2025 09:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 13/03/2025 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 07/03/2025 11:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/03/2025 11:26

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 25/02/2025 12:25

    Conclusão para despacho

  • 25/02/2025 12:25

    Processo Corretamente Autuado

  • 24/02/2025 15:06

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/02/2025 15:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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