19/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 19:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0000071-43.2025.8.27.2703/TO QUERELANTE: TACIANO CAMPOS RODRIGUESADVOGADO(A): EDIMAR REIS JUNIOR (OAB GO037432) SENTENÇA Trata-se de ação penal privada, em que o querelante, por meio de advogado regularmente constituído (procuração acostada no evento 20), renunciou expressamente ao direito de queixa.

O Ministério Público, instado a se manifestar, manifestou-se pela homologação da renúncia e, por consequência, pela extinção da punibilidade do querelado, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Nos termos do artigo 104 do Código Penal, a renúncia ao direito de queixa, quando expressa e anterior ao recebimento da peça acusatória, constitui causa extintiva da punibilidade.

Sendo a ação de iniciativa exclusivamente privada, a renúncia válida e formalmente manifestada pelo querelante impede o prosseguimento da ação penal.

Assim, estando regularmente formalizada nos autos a manifestação de renúncia ao direito de queixa pelo querelante, homologo-a para que produza os efeitos legais.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do querelado em razão da renúncia ao direito de queixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ananás/TO, data do protocolo eletrônico.
09/07/2025 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 14:48

Expedido Mandado - TOANACEMAN
09/07/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 20:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade - Renúncia do queixoso ou perdão aceito
08/07/2025 14:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/05/2025 13:50

Conclusão para despacho
21/05/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:04

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 14:16

Conclusão para despacho
24/03/2025 22:40

Protocolizada Petição
20/03/2025 17:47

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 13:42

Conclusão para despacho
07/03/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
21/02/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/02/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:59

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 15:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5647423, Subguia 75359 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
29/01/2025 15:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5647424, Subguia 75089 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
27/01/2025 13:57

Conclusão para despacho
27/01/2025 13:55

Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 12:17

Protocolizada Petição
26/01/2025 23:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5647424, Subguia 5471962
26/01/2025 23:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5647423, Subguia 5471961
26/01/2025 23:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - TACIANO CAMPOS RODRIGUES - Guia 5647424 - R$ 50,00
26/01/2025 23:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TACIANO CAMPOS RODRIGUES - Guia 5647423 - R$ 142,00
26/01/2025 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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