07/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0002209-35.2021.8.27.2731/TO AUTOR: HEDGARD SILVA CASTROADVOGADO(A): HEDGARD SILVA CASTRO (OAB TO003926) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a situação atual do processo, a jurisdição deste juízo está encerrada, de modo que não há competência para conhecimento da matéria relativa ao lançamento do crédito tributário das custas finais.

Indefiro, portanto, o pedido formulado no evento 33.

Destaco que a cobrança de débitos de custas decorre de processo administrativo, conforme dispõe o art. 79 do Provimento n. 2/2023, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, observado o trâmite da Portaria n. 372, de 3 de março de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Ante o exposto, DETERMINO o retorno dos autos ao arquivo.

Intime-se o autor apenas para ciência da necessidade de adoção das medidas que lhe interessar.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 09:30

Decisão - Determinação - Arquivamento
10/04/2025 14:29

Conclusão para decisão
10/04/2025 14:28

Processo Reativado
04/04/2025 11:52

Protocolizada Petição
25/01/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
25/12/2021 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
19/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
09/12/2021 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECIV
09/12/2021 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 15:20

Lavrada Certidão
29/11/2021 17:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2021 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> COJUN
29/11/2021 17:00

Baixa Definitiva
29/11/2021 16:59

Trânsito em Julgado
25/11/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/10/2021 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/10/2021 10:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
14/10/2021 11:13

Protocolizada Petição
13/10/2021 16:07

Conclusão para julgamento
03/08/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/06/2021 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 18:24

Recebidos os autos - TJTO
16/06/2021 16:22

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
14/06/2021 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/06/2021 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 16:49

Recebidos os autos - TJTO
02/06/2021 13:31

Despacho - Mero expediente
27/05/2021 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
27/05/2021 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
25/05/2021 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 15:33

Despacho - Mero expediente
18/05/2021 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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