STJ - 0003178-20.2020.8.27.2720

20/06/2022 14:21

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

20/06/2022 14:21

Transitado em Julgado em 20/06/2022

05/05/2022 05:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2022

04/05/2022 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/05/2022 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2022

03/05/2022 19:10

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO

22/04/2022 11:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

22/04/2022 11:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/04/2022 07:37

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS