18/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
17/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003410-90.2020.8.27.2733/TO REQUERENTE: MAXIVAN CARVALHO SANTOSADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)REQUERENTE: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao valor de cumprimento de sentença apresentada pelo executado, com a alegação de que o Exequente deixou de atualizar seus cálculos pela SELIC a partir de dezembro/2021, além disso, partiu de valores devidos equivocados, pois deixou de considerar o anexo III à Lei 2.884, de 24 de junho de 2014.

Em cumprimento à solicitação, os autos foram remetidos à COJUN, que elaborou novos cálculos no evento 121.

O requerido, por sua vez, impugnou novamente os cálculos, requerendo que sejam acolhidos os valores trazidos na impugnação de evento 69.

No entanto, a COJUN, em resposta, apresentou planilha atualizada dos valores, com a fixação do seguinte parâmetro: De 05/2015 a 04/2016 → Aplicação das tabelas de vencimentos previstas na legislação anterior. A partir de 05/2016 → Aplicação das tabelas da Lei nº 3.174/2016.( decisão do evento 112).

O Estado do Tocantins manifestou-se novamente no evento 128 discordando dos cálculos da contadoria, o mesmo fora feito pelo autor no evento 127.

Todavia, a impugnação apresentada pelo Estado é genérica, sem indicar de forma específica qualquer erro nos cálculos ou irregularidade nos parâmetros utilizados.

Não foram apresentados elementos concretos que comprovem falha nos cálculos elaborados pela COJUN, que, por sua vez, apresentou os valores corretamente atualizados, incluindo as atualizações determinadas por este Juízo.

No que se refere ao excesso de execução, verifico que o exequente requereu o pagamento de R$ 20.559,88 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e a contadoria judicial apresentou os cálculos indicando que o valor a ser perseguido totaliza a quantia de R$ 11.184,90 (onze mil cento e oitenta e quatro reais e noventa centavos).

Logo, verifico o excesso de execução.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheço o excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Ante o acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente-impugnada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor do excesso de execução verificado, observando a suspensão da exigibilidade ao beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 98 , § 3º , CPC.

Considerando que não houve pagamento voluntário dentro do prazo legal, reconheço a incidência da multa e dos honorários advocatícios adicionais de 10%, conforme pacífica jurisprudência do STJ.

Atualizem-se os cálculos para inclusão desses valores.

Em seguida, vistas as partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.

Depois, não havendo discordância, encaminhe-se ao TJTO.

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:19

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
02/06/2025 15:11

Conclusão para despacho
30/05/2025 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
29/05/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 123
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125
13/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPED1ECIV
08/05/2025 14:17

Realizado Cálculo de Liquidação
24/04/2025 12:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/04/2025 18:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPED1ECIV -> COJUN
14/04/2025 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
07/03/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 113
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
17/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:43

Decisão - Outras Decisões
12/11/2024 15:50

Conclusão para despacho
26/06/2024 12:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPED1ECIV
26/06/2024 12:55

Juntada - Certidão
11/06/2024 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/06/2024 22:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPED1ECIV -> COJUN
05/06/2024 17:52

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 16:27

Conclusão para despacho
13/05/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
08/05/2024 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
22/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPED1ECIV
20/02/2024 15:37

Juntada - Certidão
20/02/2024 14:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2024 12:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> COJUN
19/02/2024 17:52

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 13:09

Conclusão para despacho
08/02/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
07/01/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
05/12/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 15:29

Despacho - Mero expediente
27/11/2023 11:08

Conclusão para despacho
27/11/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
06/11/2023 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 09:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
11/10/2023 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2023 19:11

Despacho - Mero expediente
04/10/2023 13:20

Conclusão para despacho
04/10/2023 13:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/10/2023 13:20

Processo Reativado
04/10/2023 10:07

Protocolizada Petição
17/02/2023 13:57

Baixa Definitiva
17/02/2023 13:56

Trânsito em Julgado
17/02/2023 13:46

Despacho - Mero expediente
25/01/2023 14:36

Conclusão para despacho
24/11/2022 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/10/2022 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
25/10/2022 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/10/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 14:29

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPED1ECIV Número: 00034109020208272733
16/02/2022 16:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00034109020208272733/TJTO
08/11/2021 15:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00034109020208272733/TJTO
22/09/2021 14:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPED1ECIV -> TJTO
22/09/2021 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/08/2021 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/08/2021 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/08/2021 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
11/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
01/07/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 18:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/06/2021 23:55

Conclusão para despacho
28/06/2021 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/06/2021 23:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2021 16:45

Despacho - Mero expediente
30/03/2021 23:31

Conclusão para despacho
09/02/2021 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/01/2021 07:04

Protocolizada Petição
22/01/2021 16:16

Protocolizada Petição
19/01/2021 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/12/2020 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 13:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/12/2020 17:46

Conclusão para despacho
10/12/2020 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/12/2020 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
20/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/11/2020 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2020 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
01/11/2020 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/10/2020 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2020 16:08

Despacho - Mero expediente
21/09/2020 14:14

Conclusão para despacho
16/09/2020 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/08/2020 12:19

Protocolizada Petição
24/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2020 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2020 17:50

Despacho - Mero expediente
13/08/2020 09:45

Conclusão para despacho
13/08/2020 09:45

Processo Corretamente Autuado
11/08/2020 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00