17/07/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
17/07/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
16/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
15/07/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
15/07/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
15/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001804-44.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: FERNANDA MAYA BARBOSA DOURADOADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, em que se discute a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da impugnação apresentada pela Fazenda Pública Estadual, sob o argumento de que houve parcial acolhimento de sua tese, devendo, portanto, a parte exequente ser condenada ao pagamento de honorários nesta fase.

A parte autora, por sua vez, sustenta que a base de cálculo dos honorários deve considerar o valor integral da condenação, e não apenas o saldo remanescente após as compensações administrativas.

Requer, ao final, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a rejeição de pontos essenciais da impugnação e o reconhecimento do crédito conforme seus próprios cálculos.

De acordo com o art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, são devidos honorários sucumbenciais também na fase de cumprimento de sentença, sempre que houver resistência da parte executada e esta restar vencida em sua impugnação.

No caso em apreço, a Fazenda Pública apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente (Evento 90), requerendo: Compensação dos valores pagos administrativamente; Alteração da base de cálculo dos honorários; Homologação de seus próprios cálculos.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o acolhimento parcial da impugnação não gera, por si só, o direito à verba honorária em favor do impugnante, devendo-se observar o grau de sucumbência e a utilidade do pedido acolhido.

No presente caso, a Fazenda Pública não obteve proveito econômico relevante com sua impugnação, que se limitou à compensação de valores já incontroversamente quitados.

Assim, prevaleceu a posição da parte exequente, cujos cálculos foram reconhecidos como corretos pela contadoria judicial.

Ademais, a tese autoral de que os honorários devem incidir sobre o valor integral da condenação, sem exclusões administrativas, deve ser integralmente acolhida, em consonância com o entendimento dominante nos tribunais superiores.

A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual: "A compensação dos valores pagos administrativamente, como medida indispensável para evitar o bis in idem, não repercute na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade das importâncias devidas" (REsp 956.263/SP; TRF4, AG 5051368-76.2021.4.04.0000).

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 85 e 536 do CPC: a) DEFIRO o pedido da parte exequente e fixo honorários sucumbenciais em seu favor, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo (considerando o valor integral da condenação), nos termos da jurisprudência consolidada; b) INDEFIRO o pedido da Fazenda Pública Estadual de fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, diante da sua sucumbência substancial na impugnação apresentada, reconhecendo-se apenas compensação de valores incontroversos, o que não gera direito à verba honorária.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:04

Decisão - Outras Decisões
25/02/2025 12:59

Conclusão para despacho
14/01/2025 21:21

Protocolizada Petição
14/01/2025 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/12/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
24/12/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/12/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
13/12/2024 15:00

Realizado Cálculo de Liquidação
02/12/2024 15:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/12/2024 15:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
26/11/2024 16:02

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 18:40

Protocolizada Petição
11/03/2024 15:18

Conclusão para despacho
29/02/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
29/02/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/02/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/01/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 01:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/12/2023 16:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/12/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
22/09/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/09/2023 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
21/09/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/09/2023 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 21:33

Trânsito em Julgado
24/07/2023 19:42

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM ->
17/07/2023 16:38

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00018044420228272737
25/04/2023 14:55

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
25/04/2023 14:52

Lavrada Certidão
20/04/2023 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/04/2023 17:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/03/2023 17:22

Juntada - Informações
29/03/2023 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/03/2023 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/03/2023 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
07/03/2023 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
13/02/2023 13:44

Juntada - Informações
10/02/2023 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2023 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/02/2023 12:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/01/2023 14:29

Juntada - Informações
19/01/2023 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
17/01/2023 15:20

Conclusão para julgamento
29/11/2022 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/11/2022 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/11/2022 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/11/2022 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2022 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2022 16:41

Despacho - Mero expediente
10/11/2022 13:43

Conclusão para despacho
21/10/2022 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/10/2022 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/10/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/09/2022 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
25/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/08/2022 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/08/2022 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/08/2022 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 18:30

Despacho - Mero expediente
18/03/2022 14:09

Conclusão para despacho
18/03/2022 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/03/2022 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/03/2022 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2022 10:38

Decisão - Outras Decisões
12/03/2022 00:59

Protocolizada Petição
12/03/2022 00:05

Protocolizada Petição
11/03/2022 08:46

Conclusão para despacho
11/03/2022 08:46

Processo Corretamente Autuado
10/03/2022 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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