18/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
17/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000019-83.2022.8.27.2725/TOREQUERENTE: CARMEM LÚCIA FERREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: EDSON DIAS ARAUJOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 88. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 88), sobre tais valores incidirão a verba honorária fixada no evento 87; 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:13

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/05/2025 10:22

Conclusão para despacho
12/05/2025 10:21

Lavrada Certidão
16/04/2025 10:15

Protocolizada Petição
24/03/2025 12:59

Despacho - Mero expediente
19/03/2025 20:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/03/2025 11:35

Conclusão para despacho
19/03/2025 11:35

Lavrada Certidão
20/02/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
11/02/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
13/12/2024 10:54

Protocolizada Petição
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/11/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 11:59

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 16:20

Conclusão para despacho
22/08/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/07/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/07/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 16:10

Despacho - Mero expediente
18/04/2024 14:39

Conclusão para despacho
04/04/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/02/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:18

Despacho - Mero expediente
06/11/2023 15:58

Conclusão para despacho
26/10/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
26/10/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/10/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
02/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/08/2023 17:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
16/08/2023 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2023 14:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
16/08/2023 14:17

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
14/08/2023 15:49

Despacho - Mero expediente
11/08/2023 15:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/08/2023 17:07

Conclusão para despacho
08/08/2023 17:07

Lavrada Certidão
08/08/2023 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/07/2023 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/07/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
15/06/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 16:47

Trânsito em Julgado
15/06/2023 16:46

Publicação de Acórdão
04/04/2023 16:32

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00000198320228272725
08/02/2023 15:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00000198320228272725/TJTO
06/12/2022 15:32

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
01/12/2022 07:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/11/2022 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/10/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/10/2022 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/09/2022 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
31/08/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/08/2022 17:40

Conclusão para julgamento
23/08/2022 17:29

Despacho - Mero expediente
19/07/2022 16:44

Conclusão para despacho
12/07/2022 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/06/2022 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
17/05/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 15:51

Despacho - Mero expediente
17/05/2022 14:10

Conclusão para despacho
14/05/2022 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/04/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 22:06

Protocolizada Petição
28/03/2022 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/02/2022 18:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV
25/02/2022 18:57

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
22/02/2022 12:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN
22/02/2022 12:27

Lavrada Certidão
22/02/2022 12:26

Expedido Mandado
22/02/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 21:43

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
18/02/2022 14:03

Conclusão para despacho
16/02/2022 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
31/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/01/2022 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2022 20:30

Despacho - Mero expediente
10/01/2022 14:57

Processo Corretamente Autuado
10/01/2022 13:16

Conclusão para despacho
10/01/2022 13:16

Lavrada Certidão
05/01/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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