17/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
16/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001355-27.2023.8.27.2713/TO AUTOR: GUSTAVO RIBEIRO ROCHA CHAVAGLIA FILHOADVOGADO(A): GABRIELLA CAMARGO FERNANDES BICALHO (OAB MG143828)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO Delibero acerca do peticionado no evento 107.

A ré impugnou o valor dos honorários periciais apresentados pelo perito no evento 100 sob o argumento de que o valor sugerido se encontra desproporcional ao objeto da demanda.

DECIDO.

A parte ré argumenta que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) é desproporcional ao valor da causa (R$15.000,00).

Tal argumento, embora relevante, não pode ser o único vetor para a fixação da verba honorária.

Primeiramente, o objeto da demanda não se exaure no pleito indenizatório de R$15.000,00.

Há, de forma cumulada, um pedido de obrigação de fazer, consistente na regularização do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial para a atividade produtiva agrícola desenvolvida pelo autor.

A complexidade da perícia reside justamente em aferir a adequação técnica de uma rede de distribuição rural, o que demanda conhecimentos específicos e, como bem apontado pelo expert, uma vistoria in loco em propriedade rural, cujo acesso e análise podem ser mais trabalhosos do que em um cenário urbano.

Ademais, o perito apresentou um detalhamento das horas que pretende despender em cada etapa do trabalho.

A estimativa de 15 horas, à primeira vista, não se revela exorbitante ou desarrazoada para a natureza da diligência.

O valor da hora técnica (R$400,00) encontra-se em consonância com os valores praticados no mercado.

Portanto, ponderando a natureza da perícia, a necessidade de deslocamento à zona rural, a qualificação do profissional, o detalhamento das horas de trabalho e a importância da prova para a justa composição da lide, entendo que o valor proposto pelo perito se afigura razoável e compatível com o múnus que lhe será confiado, motivo pelo qual REJEITO a impugnação ofertada pela parte ré no evento 107 e HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada no evento 100, fixando a remuneração do perito judicial no montante de R$6.000,00 (seis mil reais).

INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial do valor integral dos honorários ora fixados, sob pena de preclusão da prova.

Efetuado o depósito, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do perito, como adiantamento, nos termos do artigo 465, §4º, do CPC.

O saldo remanescente será liberado após a entrega do laudo e a prestação de todos os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Após o depósito, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente conta bancária para depósito dos valores e designe data, hora e local para o início dos trabalhos, comunicando as partes com a antecedência necessária, nos termos do art. 474 do CPC.
15/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:45

Decisão - Outras Decisões
04/07/2025 13:35

Conclusão para despacho
01/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
26/06/2025 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
20/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
18/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
17/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
17/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:06

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
05/06/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/06/2025 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
29/05/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:32

Conclusão para despacho
12/05/2025 09:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93
06/05/2025 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93
06/05/2025 17:10

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
06/05/2025 16:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte WERVESON REIS SILVA - EXCLUÍDA
04/04/2025 14:41

Decisão - Nomeação - Perito
31/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:40

Conclusão para despacho
26/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
22/03/2025 20:27

Protocolizada Petição
20/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/02/2025 17:39

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 75
24/02/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALBERTO ARAUJO FILHO - EXCLUÍDA
12/02/2025 13:23

Decisão - Nomeação - Perito
21/11/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:38

Conclusão para decisão
19/11/2024 14:36

Juntada - Informações
30/10/2024 14:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/10/2024 15:19

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:41

Conclusão para decisão
27/08/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
21/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
18/08/2024 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
02/08/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/07/2024 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/07/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 18:39

Decisão - Saneamento e Organização do processo
28/03/2024 14:07

Conclusão para despacho
05/03/2024 13:38

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/02/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
25/01/2024 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/01/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 18:28

Despacho - Mero expediente
23/01/2024 16:58

Conclusão para decisão
14/11/2023 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/11/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL2ECIV
26/10/2023 13:58

Juntada - Certidão
23/10/2023 13:48

Remessa para o CEJUSC - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEJUSC
27/09/2023 15:45

Protocolizada Petição
06/09/2023 13:56

Lavrada Certidão
06/09/2023 13:37

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 23/10/2023 14:30. Refer. Evento 35
04/09/2023 15:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL2ECIV
04/09/2023 15:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 23/10/2023 14:30
04/09/2023 15:06

Juntada - Certidão
04/09/2023 13:50

Remessa para o CEJUSC - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEJUSC
01/09/2023 22:21

Protocolizada Petição
31/08/2023 16:02

Protocolizada Petição
10/08/2023 17:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL2ECIV
10/08/2023 17:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 10/08/2023 13:30. Refer. Evento 20
10/08/2023 14:24

Remessa para o CEJUSC - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEJUSC
04/08/2023 18:16

Protocolizada Petição
29/06/2023 09:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
29/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
26/06/2023 17:16

Protocolizada Petição
26/06/2023 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
26/06/2023 13:35

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
22/06/2023 13:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL2ECIV
22/06/2023 13:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 10/08/2023 13:30
22/06/2023 13:07

Juntada - Certidão
09/06/2023 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
06/06/2023 16:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEJUSC
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/05/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2023 17:45

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/05/2023 17:16

Conclusão para decisão
25/04/2023 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/04/2023 17:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
18/04/2023 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/04/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
20/03/2023 16:11

Realizado cálculo de custas
20/03/2023 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2023 12:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> COJUN
20/03/2023 12:19

Processo Corretamente Autuado
20/03/2023 12:19

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
16/03/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00