29/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
28/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
28/08/2025 00:00

Intimação

RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): MARIELY BRITO SOARES HOPPE (OAB TO006678) ATO ORDINATÓRIO Fica o apelado intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer suas contrarrazões.
27/08/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
27/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5786122, Subguia 123972 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
26/08/2025 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
26/08/2025 23:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5786122, Subguia 5539235
26/08/2025 23:22

Juntada - Guia Gerada - Apelação - GERSON COSTA DE ANDRADE - Guia 5786122 - R$ 230,00
14/08/2025 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
04/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
01/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0037017-04.2023.8.27.2729/TO AUTOR: GERSON COSTA DE ANDRADEADVOGADO(A): JOSIEL GOMES DOS SANTOS (OAB TO007138)RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): MARIELY BRITO SOARES HOPPE (OAB TO006678) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS – SANEATINS, no evento 102, EMBDECL1, contra a sentença proferida por este Juízo no evento 95, SENT1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, GERSON COSTA DE ANDRADE.

A sentença embargada confirmou a tutela provisória de urgência para que a requerida se abstivesse de interromper o fornecimento de água e saneamento da unidade consumidora do requerente e de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito relacionados aos débitos em discussão.

Declarou a inexistência de débitos referentes ao fornecimento de água e serviço de esgoto na categoria comercial no período de maio a julho de 2023, bem como multas e juros indevidos.

Condenou a requerida a restituir em dobro os valores indevidamente pagos de R$ 205,50 (maio e junho de 2023) e R$ 50,96 (taxa de religação), totalizando R$ 256,46, com correção monetária e juros.

Por fim, condenou a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais e à sucumbência.

Em seus embargos, a requerida alega omissão da sentença por não ter se pronunciado sobre a ação conexa e dependente de nº 0044045-23.2023.8.27.2729.

Aduz que ambas as ações guardam identidade de conteúdo e deveriam ter sido julgadas em conjunto para evitar decisões conflitantes, conforme decisão prévia que reconheceu a conexão e determinou a tramitação conjunta.

Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com o cancelamento de prazos no processo conexo e o translado da sentença para aquele feito, ou a prolação de nova sentença terminativa para ambas as ações.

Intimado, o requerente apresentou contrarrazões no evento 107, CONTRAZ1, argumentando pela inexistência de omissão e que a sentença examinou os pedidos deste processo.

Alegou que o reconhecimento de conexão não impõe sentença única, especialmente em estágios processuais distintos, e que a própria requerida deu causa à diferença de ritos ao não juntar memoriais no processo conexo.

Pugnou pelo desprovimento dos embargos e pela aplicação de multa por seu caráter protelatório. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos, tendo sido opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil – CPC.

A requerida sustenta a existência de omissão na sentença embargada, alegando que esta deixou de analisar a demanda conexa de nº 0044045-23.2023.8.27.2729, que tramita apensa a estes autos.

Analisando os autos, verifica-se que a preliminar de conexão entre os processos nº 0037017-04.2023.8.27.2729 e nº 0044045-23.2023.8.27.2729 foi expressamente acolhida por este Juízo.

A sentença embargada consignou que a questão da conexão foi: devidamente apreciada e resolvida por este Juízo no momento da audiência de instrução, ocasião em que foi determinada a tramitação conjunta dos processos [...], ante a identidade das partes, a similitude dos pedidos e a prejudicialidade entre as causas, com vistas a evitar decisões conflitantes, conforme registrado no termo de audiência do evento 88, TERMOAUD1. O próprio Termo de Audiência no evento 88, TERMOAUD1 corrobora essa informação, ao registrar que as duas audiências de instrução e julgamento [...] designadas para esta data ocorrerão de forma conjunta [...] em razão da conexão entre os pedidos, da identidade das partes e de seus respectivos advogados.

Ambas foram pautadas para o mesmo horário, por decisão constante nos eventos 64 e 68 do processo em apenso.

A determinação de tramitação conjunta de processos conexos visa, precipuamente, a prevenção de decisões contraditórias ou conflitantes, conforme o art. 55, § 3º, do CPC. Diante dessa expressa determinação para julgamento conjunto, a prolação de sentença apenas em um dos feitos, sem qualquer menção ou resolução do processo apenso, configura inegável omissão que precisa ser sanada.

Embora o requerente alegue que a requerida teria contribuído para a disparidade de ritos ao não apresentar memoriais no processo conexo, a determinação para julgamento conjunto já havia sido proferida e as audiências de instrução foram realizadas de forma unificada. A omissão do Juízo, neste contexto, reside na falha em efetivamente cumprir a própria deliberação de julgar conjuntamente as demandas, ainda que a situação processual subsequente pudesse ter sido distinta.

O objetivo primordial da reunião dos processos é a unidade decisória quando há risco de incompatibilidade, o que é claramente o caso.

Não se vislumbra o caráter protelatório dos embargos, pois a questão levantada é relevante e aponta para uma falha no cumprimento de uma decisão judicial prévia sobre a reunião dos processos, visando à coerência e segurança jurídica.

Assim, o pedido de aplicação de multa deve ser rechaçado.

Considerando que a conexão foi devidamente reconhecida e a tramitação conjunta determinada com o intuito de se proferir uma única decisão para evitar decisões conflitantes, a sentença prolatada deve estender seus efeitos ao processo conexo.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para integrar a sentença do evento 95, SENT1, a fim de que os seus efeitos se estendam aos autos conexos de nº 0044045-23.2023.8.27.2729.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerida, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão apontada e, via de consequência, DETERMINAR que os efeitos da sentença proferida no evento 95, SENT1 destes autos se estendam integralmente ao processo conexo de nº 0044045-23.2023.8.27.2729.

DETERMINO, a conclusão dos autos de nº 0044045-23.2023.8.27.2729 para que seja lançado o evento de julgamento e reprodução da sentença proferida nestes autos.

MANTENHO, no mais, a sentença do evento 95, SENT1 em todos os seus demais termos e fundamentos.

Deixo de aplicar a multa por embargos protelatórios, considerando a pertinência da omissão apontada e a necessidade de adequação da prestação jurisdicional.

P.R.I.

Cumpra-se.
31/07/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 12:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/07/2025 14:24

Conclusão para despacho
23/07/2025 21:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 103
16/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
15/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0037017-04.2023.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOAUTOR: GERSON COSTA DE ANDRADEADVOGADO(A): JOSIEL GOMES DOS SANTOS (OAB TO007138)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 11/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/07/2025 17:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
14/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 08:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
04/07/2025 08:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/07/2025 07:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/07/2025 07:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
29/06/2025 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/06/2025 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 16:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/06/2025 18:02

Conclusão para julgamento
08/06/2025 23:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
06/06/2025 11:01

Protocolizada Petição
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/05/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 16:21

Decisão - Outras Decisões
09/05/2025 13:19

Audiência - de Instrução - realizada - Local 2ª Vara Cível - 08/05/2025 13:30. Refer. Evento 80
08/05/2025 10:13

Protocolizada Petição
23/04/2025 12:59

Conclusão para despacho
14/03/2025 11:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
10/03/2025 17:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
10/03/2025 17:33

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
03/02/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
03/02/2025 16:10

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA CIVEL - 08/05/2025 13:30
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
20/01/2025 15:15

Protocolizada Petição
16/01/2025 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 10:54

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 21:47

Conclusão para despacho
03/12/2024 14:40

Protocolizada Petição
02/12/2024 21:13

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 16:40

Conclusão para despacho
03/11/2024 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
21/10/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
08/10/2024 22:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 22:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:38

Decisão - Saneamento e Organização do processo
27/08/2024 17:40

Conclusão para despacho
03/08/2024 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
03/08/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/07/2024 23:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 09:55

Despacho - Mero expediente
24/07/2024 18:11

Conclusão para despacho
23/07/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
23/07/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/07/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
21/07/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/07/2024 23:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 23:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 15:18

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 16:19

Conclusão para despacho
17/05/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
08/05/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/04/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:55

Protocolizada Petição
20/03/2024 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
20/03/2024 13:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 20/03/2024 13:30. Refer. Evento 22
20/03/2024 13:33

Protocolizada Petição
19/03/2024 21:57

Juntada - Certidão
05/03/2024 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
31/01/2024 14:11

Lavrada Certidão
30/01/2024 16:57

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 16:30

Conclusão para despacho
23/01/2024 16:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
19/01/2024 14:43

Protocolizada Petição
09/01/2024 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
01/01/2024 05:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/11/2023 13:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/11/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:30

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/03/2024 13:30
27/11/2023 18:36

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
15/11/2023 16:42

Protocolizada Petição
14/11/2023 17:25

Conclusão para despacho
14/11/2023 17:23

Protocolizada Petição
14/11/2023 16:49

Protocolizada Petição
14/11/2023 16:07

Despacho - Mero expediente
14/11/2023 15:41

Conclusão para despacho
13/11/2023 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/11/2023 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/10/2023 00:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 17:01

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
23/10/2023 12:37

Conclusão para despacho
22/10/2023 21:39

Protocolizada Petição
21/10/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/09/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:32

Despacho - Mero expediente
21/09/2023 13:19

Conclusão para despacho
21/09/2023 13:19

Processo Corretamente Autuado
20/09/2023 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029977-05.2022.8.27.2729

Roldao Bomfim de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/08/2022 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0002126-74.2020.8.27.2724

Jose de Arimateia Pereira

Os Mesmos

Advogado: Willkerson Romeu Lopes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0002126-74.2020.8.27.2724

Jose de Arimateia Pereira

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2020 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0001355-27.2023.8.27.2713

Gustavo Ribeiro Rocha Chavaglia Filho

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Mayara Bendo Lechuga Goulart

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/03/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0044818-68.2023.8.27.2729

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Ana Luiza Amorim de Sousa

Advogado: Mario Ferreira Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/11/2023 15:39

Exibir Processo