TJTO - 0025808-10.2023.8.27.2706
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Araguaina
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 14:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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11/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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10/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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10/07/2025 00:00
Intimação
Acordo de Não Persecução Penal Nº 0025808-10.2023.8.27.2706/TO INVESTIGADO: ROMILDA ALVES FERREIRA GALVÃOADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892) SENTENÇA Trata-se de feito no sentido de homologar Acordo de Não Persecução Penal já homologado (evento – 51).
O presentante do Ministério Público postulou a extinção da punibilidade (evento – 70), em razão das condições propostas no acordo terem sido cumpridas.
Vieram-me conclusos os autos. É o relato.
Decido.
Nota-se, em análise acurada aos autos, que a investigada cumpriu satisfatoriamente as condições impostas quando do acordo de não persecução penal.
Não houve qualquer motivo que ensejasse a suspensão ou revogação do benefício acordado.
POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da investigada ROMILDA ALVES FERREIRA GALVÃO, devidamente qualificada nos autos, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do que estabelece o art. 28, §13, do Código de Processo Penal.
Translada-se cópia da presente sentença para os autos de inquérito policial vinculado e arquive-os em definitivo.
Após diligencias, arquivem-se os autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
09/07/2025 15:40
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
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09/07/2025 14:54
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
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09/07/2025 14:54
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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09/07/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
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11/06/2025 17:22
Conclusão para julgamento
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05/06/2025 19:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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20/05/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 14:41
Processo Desarquivado
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11/04/2025 10:23
Arquivamento Provisório
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11/04/2025 10:19
Expedido Ofício
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11/04/2025 10:10
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0014715-50.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 60, 61, 62, 63
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11/04/2025 10:09
Juntada - Documento
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01/04/2025 12:19
Juntada - Informações
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01/04/2025 12:13
Processo Desarquivado
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03/02/2025 16:49
Despacho - Mero expediente
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03/02/2025 10:23
Conclusão para decisão
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03/02/2025 10:23
Juntada - Outros documentos
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09/09/2024 08:56
Arquivamento Provisório
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09/09/2024 08:56
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0014715-50.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 51, 55
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06/09/2024 13:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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22/08/2024 09:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/08/2024 14:56
Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 29/07/2024 15:00. Refer. Evento 28
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12/08/2024 14:51
Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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07/08/2024 13:34
Conclusão para decisão
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29/07/2024 14:58
Protocolizada Petição
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26/07/2024 11:18
Protocolizada Petição
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01/07/2024 16:20
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
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01/07/2024 08:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/06/2024 17:29
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
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18/06/2024 22:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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18/06/2024 22:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/06/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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13/06/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/06/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/06/2024 17:51
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
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13/06/2024 17:51
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
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13/06/2024 17:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
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13/06/2024 17:51
Expedido Ofício
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11/06/2024 15:15
Juntada - Informações
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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03/06/2024 11:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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03/06/2024 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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29/05/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 16:31
Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 29/07/2024 15:00
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22/05/2024 17:55
Despacho - Mero expediente
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15/05/2024 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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13/05/2024 17:27
Conclusão para decisão
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09/05/2024 16:55
Audiência - Preliminar - realizada - Local PLENÁRIO DO JURI - 08/05/2024 14:00. Refer. Evento 5
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09/05/2024 14:23
Despacho - Mero expediente
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08/05/2024 11:40
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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03/05/2024 14:19
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
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24/04/2024 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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24/04/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/04/2024 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2024 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2024 10:38
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
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24/04/2024 10:38
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
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24/04/2024 10:38
Juntada - Informações
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24/04/2024 10:28
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
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24/04/2024 10:28
Expedido Ofício
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05/02/2024 19:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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05/02/2024 13:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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18/01/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 13:00
Audiência - Preliminar - designada - Local PLENÁRIO DO JURI - 08/05/2024 14:00
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17/01/2024 15:35
Despacho - Mero expediente
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15/01/2024 13:30
Conclusão para despacho
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14/12/2023 11:54
Processo Corretamente Autuado
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13/12/2023 09:43
Distribuído por dependência - Número: 00147155020238272706/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2023
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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