TJTO - 0048730-39.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 18:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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11/06/2025 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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28/05/2025 01:20
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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25/05/2025 23:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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22/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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22/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0048730-39.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIANE RODRIGUES DE SOUZA LOPESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ELIANE RODRIGUES DE SOUZA LOPES em desfavor do MUNICIPIO DE PALMAS. Dispensado o relatório.
Decido.
Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.
Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais.
O feito caminhou sem máculas, obedecendo rigorosamente ao postulado do devido processo legal. 1.
DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – Obrigação de fazer. Antes que o mérito da presente ação possa ser apreciado, torna-se indispensável a verificação da presença das condições da ação, a qual poderá ser feita de ofício ou por provocação da parte, por ser pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do artigo 17 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência pacífica no STJ: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO PÚBLICO.
SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO.
CONCESSÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.
DEFINIÇÃO PRÉVIA DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DE CADA SERVENTIA.
ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DO CNJ DETERMINANDO O REGULAR CURSO DO CERTAME.
POSSIBILIDADE.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a oposição de embargos de declaração com o fim de provocar o exame de matéria de ordem pública, como as condições da ação e os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 49879 PA 2015/0305172-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2016).
No caso concreto, constato que não está presente uma das condições da ação, a saber, o interesse processual. A parte requerente, servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora de Educação Básica Nível III, pleiteia a concessão de afastamento remunerado para a realização de mestrado profissional, argumentando que tal benefício estaria amparado pela Lei Estadual nº 1.751/2006 e pelo regime jurídico dos servidores públicos.
Na petição do evento n. 24, o requerido comprovou que a Secretaria Municipal da Educação, comunicou a concessão da postulada Licença para Qualificação Profissional – Mestrado, em favor da servidora, ora requerente, por meio da PORTARIA/GAB/SEMED Nº 0044, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, pelo período de 10/02/2025 a 09/02/2026 (evento n. 24, ANEXO2). este contexto, preconiza o art. 17 do Código de Processo Civil, que para postular em juízo é necessário ter interesse processual e legitimidade.
A doutrina esclarece que há interesse processual, quando presentes a necessidade e a utilidade (ou adequação) de se promover a ação com o intuito de prevenir ameaça ou reprimir lesão a direito, situação inocorrente no presente caso.
Assim, resta configurada a perda superveniente do interesse processual e, por conseguinte, do próprio objeto da ação, impondo-se a extinção do feito nos moldes do artigo 485, inciso VI do CPC. 2.
Dispositivo Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e do interesse de agir, em relação à obrigação de fazer relacionada à concessão de afastamento remunerado para a realização de mestrado profissional e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários da sucumbência.
Intimem-se.
Palmas-TO, data e horário pelo sistema eletrônico. -
21/05/2025 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2025 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/05/2025 17:29
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
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09/05/2025 16:56
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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09/05/2025 12:49
Conclusão para decisão
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28/04/2025 17:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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14/04/2025 11:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/04/2025 22:50
Despacho - Mero expediente
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11/04/2025 12:54
Protocolizada Petição
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01/04/2025 12:26
Conclusão para despacho
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31/03/2025 23:30
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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27/03/2025 12:25
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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12/02/2025 19:14
Protocolizada Petição
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12/02/2025 19:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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12/02/2025 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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12/02/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 13:39
Lavrada Certidão
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12/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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03/12/2024 15:14
Protocolizada Petição
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03/12/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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19/11/2024 12:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/11/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 22:38
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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14/11/2024 16:12
Conclusão para decisão
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14/11/2024 16:12
Processo Corretamente Autuado
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14/11/2024 16:10
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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14/11/2024 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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