28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
20/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
19/08/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
19/08/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
19/08/2025 14:23

Protocolizada Petição
19/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001238-95.2022.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMREQUERENTE: ANA PAULA MORAIS DOS SANTOSADVOGADO(A): CLAIRTON LUCIO FERNANDES (OAB TO001308)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 117 - 18/08/2025 - Conta Atualizada
18/08/2025 22:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
18/08/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
18/08/2025 17:43

Conta Atualizada
18/08/2025 12:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/08/2025 09:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
17/08/2025 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
13/08/2025 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
25/07/2025 07:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
04/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001238-95.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: ANA PAULA MORAIS DOS SANTOSADVOGADO(A): CLAIRTON LUCIO FERNANDES (OAB TO001308) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANA PAULA MORAIS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, todos já qualificados nos autos.

No evento 83 a parte exequente apresentou cumprimento de sentença.

Tendo em vista a controvérsia quanto aos cálculos, os autos foram remetidos à COJUN que apresentou os cálculos no evento 96.

Intimadas, as partes manifestaram concordância, eventos 101 a 105. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância das partes sobre os cálculos apresentados no evento 96 – CALC1.

Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de RPV/PRECATÓRIO em face do Município.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN no evento 96 – CALC1, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Quanto aos honorários advocatícios, restou determinado na sentença/Acórdão que deveriam ser fixados somente quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O valor do proveito econômico foi liquidado em R$ 3.455,93.

Com base no cálculo de liquidação constante no evento 96– CALC1, arbitro os honorários em 20% sobre o valor apurado pela COJUN, o que mostra-se razoável e proporcional. Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada. Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023. Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO e sentença de extinção. Ao cartório expeça-se o necessário. Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
23/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 10:17

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/04/2025 16:13

Protocolizada Petição
15/04/2025 18:06

Conclusão para decisão
15/04/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/02/2025 07:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
26/02/2025 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/02/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:00

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR1ECIV
17/02/2025 17:00

Conta Atualizada
14/02/2025 14:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2025 14:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
10/02/2025 17:39

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 16:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/01/2025 08:27

Protocolizada Petição
13/12/2024 17:45

Conclusão para despacho
12/11/2024 10:10

Protocolizada Petição
11/11/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/09/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:48

Despacho - Mero expediente
27/06/2024 16:33

Conclusão para despacho
27/06/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
27/06/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/06/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 07:18

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 15:24

Conclusão para despacho
02/04/2024 15:21

Processo Reativado
02/04/2024 08:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
25/03/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
26/02/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:07

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00012389520228272737
14/11/2023 13:36

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
20/10/2023 15:56

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
20/10/2023 15:55

Lavrada Certidão
20/10/2023 15:53

Lavrada Certidão
19/10/2023 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/10/2023 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
04/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
03/10/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/09/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/09/2023 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/09/2023 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
08/08/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/08/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/08/2023 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/08/2023 17:29

Conclusão para julgamento
02/08/2023 14:00

Juntada - Informações
07/07/2023 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
05/07/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/06/2023 15:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 20/06/2023 14:49:15)
20/06/2023 15:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 20/06/2023 14:46:35)
20/06/2023 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2023 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/06/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/04/2023 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 11:38

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 16:15

Juntada - Informações
17/04/2023 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
27/09/2022 08:50

Conclusão para julgamento
27/09/2022 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/09/2022 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
05/09/2022 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/08/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 10:58

Despacho - Mero expediente
04/08/2022 08:48

Conclusão para despacho
04/08/2022 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/07/2022 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/06/2022 10:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
10/06/2022 15:46

Juntada - Informações
01/06/2022 17:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/05/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 18:00

Lavrada Certidão
10/05/2022 17:56

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUS-Centro Judiciário de Soluções de Confli - 13/06/2022 10:00. Refer. Evento 11
09/05/2022 20:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
09/05/2022 20:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 13/06/2022 10:00
02/05/2022 16:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
02/05/2022 16:08

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
28/03/2022 10:06

Conclusão para despacho
28/03/2022 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 11:41

Despacho - Mero expediente
23/02/2022 14:45

Conclusão para despacho
23/02/2022 14:45

Processo Corretamente Autuado
23/02/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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