TJTO - 0019009-32.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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29/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0019009-32.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: LOPES HOLDING LTDAADVOGADO(A): THAYLOR BRITO DA SILVA (OAB TO011329)ADVOGADO(A): ALEX COIMBRA (OAB TO003273)ADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA.
AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME: 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal e de agravo de instrumento manejado por pessoa jurídica em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, nos autos de ação ordinária ajuizada contra o Município de Palmas.
A Agravante pretende o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, alegando ausência de faturamento e prejuízos acumulados, com base em documentos extraídos do sistema SPED.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.
As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o julgamento do agravo de instrumento acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a liminar recursal; e (ii) analisar se os documentos contábeis apresentados pela pessoa jurídica agravante são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica e justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A interposição de agravo interno não suspende o julgamento do agravo de instrumento, sendo vedada a criação de hipóteses de suspensão recursal não previstas legalmente.
Assim, com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno por perda superveniente de objeto. 4. O benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação inequívoca da hipossuficiência, não bastando a apresentação de balanços e demonstrativos contábeis extraídos do SPED, sem o respaldo de documentos complementares como extratos bancários ou declaração de imposto de renda. 5.
A jurisprudência desta Corte e o entendimento do STJ (Súmula 481) reconhecem o direito ao benefício quando comprovada a insuficiência de recursos, o que não restou evidenciado nos autos, diante da ausência de prova robusta da real incapacidade financeira da parte agravante.
IV - DISPOSITIVO: 6. Agravo interno não conhecido, por prejudicado.
Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se incólume a decisão recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
28/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 18:41
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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25/07/2025 18:41
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/07/2025 15:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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25/07/2025 15:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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24/07/2025 20:06
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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16/07/2025 16:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 287
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14/07/2025 12:56
Juntada - Documento - Certidão
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11/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0019009-32.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 287) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: LOPES HOLDING LTDA ADVOGADO(A): THAYLOR BRITO DA SILVA (OAB TO011329) ADVOGADO(A): ALEX COIMBRA (OAB TO003273) ADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A): PATRÍCIA MACEDO ARANTES Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
10/07/2025 14:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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07/07/2025 15:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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07/07/2025 15:21
Juntada - Documento - Relatório
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17/06/2025 14:16
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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17/06/2025 13:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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16/05/2025 14:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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23/04/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 19:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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22/04/2025 19:55
Despacho - Mero Expediente
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22/04/2025 13:52
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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22/04/2025 10:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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17/03/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 17:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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17/03/2025 17:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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05/03/2025 12:40
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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04/03/2025 17:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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11/02/2025 20:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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04/02/2025 14:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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07/01/2025 17:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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16/12/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 14:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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16/12/2024 14:49
Despacho - Mero Expediente
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13/12/2024 13:13
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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13/12/2024 13:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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13/12/2024 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/12/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 18:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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06/12/2024 18:18
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
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05/12/2024 16:52
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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05/12/2024 16:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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04/12/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5383001, Subguia 4257 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
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02/12/2024 23:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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29/11/2024 13:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5383001, Subguia 5374073
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/11/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 14:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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13/11/2024 14:36
Despacho - Mero Expediente
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11/11/2024 19:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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11/11/2024 19:48
Juntada - Guia Gerada - Agravo - LOPES HOLDING LTDA - Guia 5383001 - R$ 48,00
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11/11/2024 19:48
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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